AJD-SC

Entre a Luz e a Sombra, por João Marcos Buch*

2012-01-25T11:09:00.005-02:00

Humano, demasiado humano. O premiado documentário “Entre a Luz e a Sombra”, de Luciana Burlamaqui a respeito da vida da atriz Sophia Bisilliat, da dupla de rap 509-E formada por Dexter e Afro-X e de um juiz que acredita em meios dignos de ressocialização, cujos destinos se cruzaram no complexo do Carandiru por cerca de sete anos, traz ao espectador sentimentos confusos e raciocínios truncados. Não é fácil pensar e ver alguns palmos à frente do nariz.

O filme em sua cruel realidade nos faz lembrar dos fundamentos históricos da violência e da natureza humana. Aponta os fatores da caminhada do crime urbano, dentre eles os sociais, neoliberais, da indústria do consumo, da privação de oportunidades, afeto, educação e trabalho dignos. Ao mesmo tempo, mostra a desgraça de um estado ausente em direitos individuais e sociais e presente no chicote da pena. O pior é que o Carandiru, muito embora implodido há uns pares de anos, continua existindo por todos os lados.

Em Joinville, por exemplo, ainda que o Estado tente empurrar para debaixo do tapete o medieval Presídio Regional, lá está ele, vivo, pulsando, uma verdadeira panela de pressão. Por anos a fio, nossos governantes vêm tentando ignorar a superlotação e aumento da população carcerária, que na última década dobrou e em Joinville: passou de cerca de 500 para mil detentos. Basta uma simples visita ao Presídio Regional para perceber a falta de saneamento básico, com esgotos que transbordam; a alimentação inadequada, despida das mais básicas regras nutricionais; a negação de produtos de higiene pessoal, com detentos dependendo de familiares e favores internos para obtenção de um simples xampu ou uma pasta de dente; a carência de servidores devidamente valorizados, sem estrutura material ou amparo psicológico.

Falta tudo e falta, principalmente, respeito, respeito com o ser humano, especialmente com aquele já historicamente ignorado e usado como massa de manobra e consumo. Então, quando algo dá errado, quando na falta do Estado legal o paralegal se instala e rebeliões acontecem, as autoridades aparecem, lançam acusações e propalam planos de duvidosa execução. E a sociedade descrente e mal informada varre para debaixo do tapete novamente esta parte de seu corpo, na esperança medrosa de que as coisas se acalmem. Ledo engano. “Entre a Luz e a Sombra” coloca alguma lógica em tudo isso e mostra a irracionalidade ignorante do sistema penitenciário e as políticas públicas pouco sérias a respeito, que só fazem alimentar essa tragédia social.

Quiçá nossos governantes também assistam ao documentário. Melhor, quiçá destinem uma pequena parte de seu tempo para olhar o problema com honra e coragem. Então, assim como Nietzsche fez há mais de 130 anos, reconheceriam nossa natureza humana, demasiada humana, e com humildade e ética tentariam de vez trabalhar na construção de uma sociedade mais solidária e justa.

*juiz de direito, membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Jornal A Notícia de 24/01/2012 (http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a3640831.xml&template=4187.dwt&edition=18848&section=892)

Investigações criminais, por Iolmar Alves Baltazar*

2012-01-17T10:42:00.001-02:00

Investigações policiais importantes têm sido anuladas pelo Judiciário, a exemplo da Operação Satiagraha, gerando sensação de impunidade. Recentemente, rumorosa denúncia contra o ex-governador Leonel Pavan foi rejeitada. Em 20 de dezembro, ao conceder habeas corpus ao coronel Djalma Beltrami, acusado de receber propina de traficantes de São Gonçalo (RJ), o desembargador Paulo Rangel registrou perplexamente que “investigação não é brinquedo de polícia”.
O sistema jurídico brasileiro, desde 1988, está estruturado sob um regime republicano e democrático, calcado em garantias constitucionais. No entanto, ainda convivemos com renitentes procedimentos e práticas criminais inquisitoriais que produzem dissonâncias insanáveis no plano da validade das provas produzidas. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, quando da invalidação da operação Castelo de Areia, assentou que “essa volúpia desenfreada de se construir arremedos de prova acaba por ferir de morte a Constituição”. Logo, são inservíveis denúncias anônimas, escutas ilegais, torturas, invasões de domicílio e quaisquer abusos de autoridade. Para o combate da criminalidade, forçoso concluir que os fins não justificam os meios, sob o risco de revivermos barbáries contra a humanidade.
Parece ser chegada a hora de abandonarmos o agônico inquérito policial (existente em poucos países) e pensarmos na figura do promotor investigador, adotada com sucesso por países europeus, sendo um retrocesso, portanto, a chamada PEC da Corrupção.
Se a Constituição assegura um sistema acusatório, instrução em contraditório, defesa aberta e debate público, o objeto da investigação deve ser previamente definido e afirmado e, enquanto não provado, o acusado presumido inocente. Talvez o grande equívoco resida no fato de a polícia exercer suas funções em constante ambiguidade, ao praticar atos discricionários, mas vinculada pela legalidade da persecução criminal. (p.3)

*Juiz de Direito e membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Jornal de Santa Catarina de 14/01/2012 (http://www.clicrbs.com.br/jsc/sc/impressa/4,182,3631021,18770)

Cumpra-se, por Alessandro da Silva*

2011-12-15T15:23:00.000-02:00

Nodia 14 de dezembro terminou o prazo concedido pela CorteInteramericana de Direitos Humanos para que seja cumprida parte dasentença que condenou o Brasil pelas graves violações de direitoshumanos cometidas durante o combate à Guerrilha do Araguaia. Dentreas determinações estão a publicação da decisão em jornal degrande circulação, a indenização aos familiares da vítimas, adevolução dos restos mortais dos desaparecidos e aresponsabilização criminal dos culpados.

Ésabido que a decisão da OEA vai de encontro ao acórdãodo Supremo Tribunal Federal, que julgou válida a Lei de Anistia.Ocorre que não é momento para discutirmos qual das duas decisões éa mais adequada.

Umavez que aderiu à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, oBrasil reconheceu como obrigatória, nos termos de seu art. 62, ajurisdição dessa Corte. O art. 68 da Convenção dispõe que osEstados signatários “comprometem-se a cumprir a decisão da Corteem todo caso em que forem partes”.

Portanto,cabe ao Estado Brasileiro cumprir a decisão da Corte, pois éprincípio fundamental do Estado de Direito o respeito absoluto àjurisdição dos tribunais internacionais, quando essa jurisdiçãofoi oficialmente reconhecida.

Atéagora o cumprimento tem sido feito de forma burocrática, dissimuladae parcial, sendo que não há demonstração de que será cumprida aparte relativa à responsabilização dos agentes estatais quecometeram os crimes de lesa-humanidade, conduta que constituirágrave afronta à ordem jurídica internacional.

Comobem destacou o relator da sentença, juiz Roberto de FigueiredoCaldas, “épreciso mostrar que a Justiça age de forma igualitária na puniçãode quem quer que pratique graves crimes contra a humanidade, de modoque a imperatividade do Direito e da Justiça sirvam sempre paramostrar que práticas tão cruéis e desumanas jamais podem serepetir, jamais serão esquecidas e a qualquer tempo serão punidas”.

* Juiz do Trabalho,membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Diário CAtarinense de 15/12/2011

2011-12-14T11:16:00.000-02:00

2011-11-09T15:13:00.002-02:00

NOTA PÚBLICA

A ESSENCIALIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O ACESSO À JUSTIÇA E A NECESSIDADE SOCIAL DO SEU FORTALECIMENTO.

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, bem como a difusão da cultura jurídica democrática, pugna pela criação de defensorias públicas em todos os Estados da federação e perante todas as instâncias judiciais, como forma de garantir a acessibilidade à Justiça, consciente de que o Poder Judiciário só poderá efetivamente servir à sociedade se a ele todos tiverem acesso.

Assim, por atuar na defesa dos direitos na perspectiva da emancipação social dos desfavorecidos, a AJD participa do movimento para a criação da Defensoria Pública em todo o país, defendendo também o seu fortalecimento, o que entende ser imprescindível para atender ao objetivo de legitimar cada vez mais a atuação desse órgão viabilizador do acesso à Justiça, consagrado na Constituição da República como direito fundamental.

Segundo dados divulgados pelo Ministério da Justiça, no Estado da Bahia, por exemplo, estariam vagos 65% (sessenta e cinco por cento) dos cargos de Defensor Público. Desta forma, a instituição estaria presente em apenas cerca de 7% (sete por cento) dos Municípios baianos, atendendo cada Defensor Público uma população alvo de mais de setenta mil pessoas. Trata-se de uma situação muito aquém do mínimo necessário para assegurar o ingresso efetivo na sociedade daqueles necessitados que mais precisam de amparo, consistindo essa realidade em explícita violação do princípio da dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, a AJD manifesta publicamente seu apoio ao movimento que no Estado da Bahia defende o fortalecimento da Defensoria Pública, apoio extensivo a todos os movimentos similares existentes em outras unidades da federação.

Brasil, São Paulo, 7 de novembro de 2011.

Mais informações:

José Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito em Campinas - SP, Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para Democracia.

(Fones: 19-9174-7568 e 19-236-8222)

2011-11-08T16:58:00.000-02:00

Manifesto do Coletivo Catarinense pela Memória, Verdade e Justiça - SC

Desde a década de 70, familiares catarinenses procuram informações sobre seus dos mortos e desaparecidos políticos. Famílias de Timbó, Criciúma, Porto União, Balneário Camboriu, Joaçaba vivem a angústia e a esperança de um dia, saber o que aconteceu e possam velar e enterrar com dignidade, seus mortos.

Esta é uma causa que interessa a toda a sociedade e não apenas aos familiares e ex-presos políticos, pois a ditadura militar que perdurou em nosso país de 1964 até 1985, ofendeu e prejudicou todos os que lutam por um mundo justo e acreditam na democracia como a melhor forma de governar. Este é um assunto presente em todos os países que buscam consolidar suas democracias.

Assim sendo, reuniram-se em Florianópolis, dia 18 de julho, p.p, familiares, dirigentes sindicais, parlamentares, representantes da sociedade civil e militantes pelos direitos humanos e criaram o COLETIVO MEMÓRIA VERDADE E JUSTIÇA.

O governo precisa dar uma resposta a essas famílias, a todos os presos, banidos, torturados, exilados e sobreviventes da ditadura militar, reconhecer publicamente as arbitrariedades e os crimes cometidos, e pedir perdão aos que sofreram.
A luta pelo Estado de Direito torna-se cada vez mais necessária, pois ainda hoje vemos prisões e assassinatos praticados por agentes do estado.

Precisamos a formar a Memória Nacional sobre a resistência à ditadura militar.

A proposta de criação da Comissão da Verdade nos dá esperança!

Queremos uma Comissão da Verdade independente;
Queremos a abertura de todos os acervos documentais produzidos naquele período.
Queremos o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Guerrilha do Araguaia;
Queremos a verdade e queremos justiça!

O BRASIL merece entrar numa era de democracia e prosperidade. Para tanto precisa conhecer e reconciliar-se com seu passado.

Para que jamais se esqueça!
Pra que nunca mais aconteça!

Florianópolis, 23 de agosto de 2011

2011-11-04T21:49:00.002-02:00

ECA– para uma discussão séria, por João Marcos Buch *

Com certa apreensão, tive conhecimento pelos meios de comunicação que o deputado estadual Valmir Comin tomou a palavra no Parlamento barriga-verde para, segundo a imprensa, entre outras considerações, dizer que “criminosos menores carregam o Estatuto da Criança e do Adolescente debaixo do braço como lastro de seus crimes”. A apreensão não se deve à discussão em si, que precisa ser realizada. A apreensão é com o desvio de foco do problema, bem como o peso das palavras quando lançadas por um representante do povo. É claro que o assunto é palpitante, mas é fundamental que seja colocado com responsabilidade.

É incompreensível, se realmente as palavras foram ditas pelo deputado, que parlamentar alheio a isto tudo não compreenda que a violência vem sendo há tempos estudada e passa por vários fatores, individuais e sociais, psicológicos e patológicos, e resulta em várias teorias, da anomia e subculturas delitivas à estigmatização e ao controle ideológico. Demonstram os estudos que no País, adolescentes envolvidos em atos infracionais em geral já foram suficientemente estigmatizados pela estampa da miséria educacional e social, com a marca violenta do abandono.

Talvez a discussão em seara penal deva ser mais voltada aos atos de corrupção e fraude, onde valores incalculáveis são suprimidos do erário público, em detrimento de hordas populacionais carentes. Além disso, a ciência penal, numa sociedade de risco, precisa afirmar sua identidade garantista, por meio de uma política criminal orientada em direitos fundamentais, previstos na Constituição. Política criminal que não seja mera caixa de ressonância e não ceda às pressões da política eleitoreira e da paranoia pública. Discuta-se, assim, a violência. Porém, que a discussão seja feita com seriedade e razão. E se discurso deva haver, que se o faça com base científica.

A construção da personalidade e o caráter ético das pessoas não passa pelo chicote da pena, mas sim pela educação e afeto, bem como pela oportunidade de construção de futuro digno. Os jovens do País estão enfrentando a desgraça de ver sonhos desmoronarem, um a um, na medida em que vão ficando mais velhos. Estigmatizar um adolescente envolvido em atos infracionais, criminalizando-o mais do que já foi como supostamente quer o deputado, é atestar a ineficiência do Estado e a iniquidade do sistema. É ignorar a história. Nosso legislador, em sua missão constitucional, tem o dever de saber disso.

*Juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC, membro do Conselho de Administração da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Jornal A Notícia de 29/11/2011 (http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a3544202.xml&template=4187.dwt&edition=18255&section=892)

2011-10-14T14:57:00.000-03:00

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA/AJD

NOTA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI DO

NOVO CÓDIGO FLORESTAL

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD,entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem porfinalidade trabalhar pelo império dos valores próprios do EstadoDemocrático de Direito e pela promoção e a defesa dos princípios dademocracia pluralista, a propósito do PLC 30/2011, em trâmite no SenadoFederal (PL 1876/99, aprovado na Câmara), vem a público manifestar oseguinte:

Atutela (“PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO”) do meio ambiente e dos “processosecológicos essenciais” e a provisão de manejos ecologicamentesustentáveis são deveres incondicionais do Poder Público pordeterminação expressa da Constituição Federal, a teor do disposto emseu artigo 225. E um meio ambiente ecologicamente equilibrado é, pordisposição constitucional, essencial à sadia qualidade de vida daspresentes e futuras gerações, motivo pelo qual induvidosa a condição deDIREITO FUNDAMENTAL da tutela socioambiental, instrumento que é deefetividade da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, sendo essa, por sua vez,fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1, III da CF/88).

Épor isso que Constituição brasileira exige estudos prévios de impactoambiental para qualquer obra ou atividade potencialmente causadora designificativa degradação ambiental, o que implica, inexoravelmente, amesma exigência quando se trata da alteração de toda uma legislaçãoprotecionista das florestas brasileiras. Contudo, esse estudo,oficialmente, não existe.

Oque existe é a tentativa desesperada da comunidade científica em serouvida para tentar impedir a aprovação do PLC 30/2011, que acarretará(a) riscos à própria continuidade da Floresta Amazônica, que teminfluência na regulação do clima e na preservação dos recursos hídricosde todo o país, (b) a extinção de mais de 100 mil espécies em risco deextinção e de biomas inteiros, (c) a escassez dos recursos hídricos,(d) a desertificação, (e) a potencialização das enchentes e (f)desmoronamentos em áreas urbanas. Além disso, a aprovação desse projetoimplicará a impossibilidade do cumprimento da obrigação internacionalque o Brasil JÁ ASSUMIU, na COP15 de Copenhagen, de redução de emissãode CO2 na atmosfera.

Essas conclusões vêm dos estudos do grupo de trabalho formado pela SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e ABC - Academia Brasileira de Ciência[1],das cartas publicadas por cientistas, em julho e setembro de 2010, naRevista Science (“Legislação brasileira: retrocesso em velocidademáxima?” e “Perda de Biodiversidade sem volta”), e, ainda, doComunicado n. 96 do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada daSecretaria de Assuntos Estratégicos do Governo Federal [2].

Eos cientistas também garantem que, paralelamente aos impactos insanosdo PLC 30/2011, os recursos naturais de que (ainda) dispomos têm grandevalor econômico, havendo inúmeras alternativas sustentáveis - e aindamais rentáveis - à sua exploração, bastando, para isso, a implementaçãode políticas públicas de manejo sustentável, notadamente junto àagricultura familiar, tal como determina a Constituição Federal.

Alémdisso, esses cientistas garantem, ainda, que a produção alimentíciabrasileira só estará, de fato, ameaçada, se os recursos a elaimprescindíveis (solo, água, clima, biodiversidade) não forempreservados. Ou alguém duvida de que sem água e solos férteis faltaráalimentos ao ser humano?

Nãohá tempo para prosseguir com esse sistema de produção agropecuária quese desenvolve às custas das máquinas, dos venenos e, notadamente, dadegradação ambiental.

A hora de refletirmos é agora!

A hora de ouvirmos as advertências alarmantes da ciência é agora!

A AJD diz NÃOao PLC 30/2011, por sua patente inconstitucionalidade material, à luzdos dados científicos desvelados, e protesta por sua rejeição, ou, porora, ao menos, que o Senado Federal conceda à ciência o prazosolicitado (mínimo de dois anos) para elaboração aprofundada de estudostécnicos de impactos ambientais, que sirvam de subsídios técnicos epúblicos às alterações legislativas pretendidas.

[1] http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/arquivo_294.pdf

[1] http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=8810

2011-09-28T12:29:00.000-03:00

NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA/AJD

SOBRE A COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DO CNJ

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade trabalhar pelo império dos valores próprios do Estado Democrático de Direito e pela promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, a propósito da tramitação da ADIN n.º 4.638 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a Resolução n.º 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vem a público manifestar o seguinte:

A competência disciplinar do CNJ, relativamente aos membros do Poder Judiciário, está prevista no art. 103-B, § 4.º, incisos III e V da Constituição Federal, e constitui uma salutar conquista da sociedade civil para efetivar o Princípio Republicano.

Os mecanismos de controle da moralidade administrativa e da exação funcional dos magistrados em geral garantem legitimidade social ao Poder Judiciário e a independência judicial.

Na cultura política brasileira há longa e nefasta tradição de impunidade dos agentes políticos do estado, dentre os quais estão metidos a rol os membros do Poder Judiciário, notadamente os desembargadores dos tribunais estaduais e federais, e ministros dos superiores.

Reações coorporativas, animadas por interesses particulares, e manifestações das cúpulas dos tribunais, que a pretexto da preservação de suas atribuições, objetivam garantir seus poderes arbitrários, não podem prevalecer sobre o relevante papel desempenhado pelo CNJ na apuração de desvios de conduta funcional e responsabilização dos magistrados faltosos com seus deveres de probidade.

Toda e qualquer alegação de falta de lei para dispor sobre matéria disciplinar deve ser encarada sob a ótica da omissão do próprio STF em encaminhar ao Congresso Nacional o projeto do Estatuto da Magistratura, providência atrasada, injustificadamente, por mais de vinte e dois anos, e que obriga a sociedade a conviver com uma lei de regência do Poder Judiciário promulgada pela ditadura militar.

Por tais razões, a AJD espera que o STF pondere sobre os interesses em questão e coloque-se à altura dos desafios que a realidade lhe impõe e das expectativas sociais em torno de tão relevante tema, valendo-se da oportunidade para romper com posições conservadoras e anacrônicas em relação à estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, que tanto tem concorrido para o mau funcionamento e descrédito do serviço público judicial.

Mais informações:

José Henrique Rodrigues Torres, juiz de direito em Campinas/SP, presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para Democracia.

(fones: 19-9174.7568 e 19-236.8222)

Campo de concentração de Sachsenhausen, por João Marcos Buch*

2011-09-19T14:13:00.001-03:00

Caminhar por onde já foi um campo de concentração cala a alma. No caso, a caminhada foi no campo de concentração de Sachsenhausen, nos arredores da pulsante, histórica, moderna, cultural e apaixonante Berlim. Inicialmente usado para presos políticos e depois como campo de concentração nazista, conhecê-lo faz um curioso sentimento de solidão invadir o corpo, numa onda incontrolável, seguida de raios lancinantes de pensamentos. Por quê? É a pergunta que se refaz a cada passo.

A chegada por trem na aprazível cidadela de Oraniemburg, onde o campo fica, é recheada de ansiedade. Desce-se do trem e percorrem-se os dois quilômetros que levam por vielas até o campo. Transpassam-se os portões com a famosa frase “Arbeit Macht Frei”(o trabalho liberta) e então tem-se uma pequena ideia do que o nazismo significou. Uma leve ideia, porque o choque quem sente realmente é o corpo.

Numa vibração inexplicável, o corpo escuta a linguagem dos milhares de vítimas, presos judeus, presos ciganos, presos por crime de comportamento antissocial – sabe-se lá o que seja isto –, presos em razão da homossexualidade, presos por alguma doença ou deficiência, tudo que Hitler e o nazismo resolveram categorizar numa lógica falsa e monstruosa como sub-raça.

Na realidade, sente-se o grito sufocado de desespero diante da injustiça, diante das insanas experiências eugênicas, da morte, do genocídio. Daí o sentimento de solidão. É feroz a percepção da crueldade que o homem e um Estado podem cometer. Feroz também o desespero de nada poder fazer, paralisado que se fica diante do tempo. Não há mais como agir. O tempo avançou, chegou até hoje, até agora, impedindo que se volte àquele momento da história, não como um herói – heróis foram as vítimas e quem lutou para salvá-las – mas como simples indivíduo que pudesse encontrar cada um e olhar junto a face do terror. Gritar que ali também estava, junto chorar, junto sentir o medo. Dar um abraço de vida e junto seguir, para todo o sempre, ainda que para enfrentar a injustiça da morte. Mas o tempo não permitiu, cheguei tarde, cheguei fraco, humilhado.

O homem não é o lobo do homem, recuso-me a acreditar. No campo, entre os visitantes havia muitos, muitos jovens, alemães, ingleses, espanhóis, de todo o mundo. Por certo, eles também viram que o homem pode ser o lobo do homem. Mas espero que esses lindos jovens tenham sentido como eu a solidão na alma diante do horror e da dor que foi tudo aquilo.

Espero mais: que acima de tudo aprendam que outro caminho é possível, que o homem pode ser, isto sim, a paz do homem, a felicidade do homem, a humanidade do homem. E que perdoem, que nos perdoem, que se perdoem. Mas não esqueçam, jamais.

*Juiz de direito, membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: A Notícia - 13 de setembro de 2011. | N° 1250

Licitações sustentáveis, por Iolmar A. Baltazar *

2011-09-02T12:49:00.002-03:00

Há muito, cientistas vêm alertando para uma crise ambiental, ao ponto de Eugene Odum comparar o homem a um parasita, com pouca atenção pela saúde de seu hospedeiro, isto é, o sistema de sustentação da sua vida. Somente a sustentabilidade poderá minimizar o processo de degradação. Disso resulta a importância das recentes disposições legais sobre licitações.

A administração pública consome parcela considerável do Produto Interno Bruto (PIB) anual em produtos e serviços, razão por que deve exercer de forma responsável o seu poder de compra, mediante a inserção de aspectos socioambientais em editais de licitações, convites e critérios de julgamento.

A seleção da proposta mais vantajosa e a concorrência dos interessados em igualdade de condições não bastam mais para que sejam atendidos os objetivos das licitações. A legislação passou a prever a promoção do desenvolvimento sustentável (artigo 3º da Lei 8.666/93) e, a partir de janeiro de 2012, exigirá a regularidade das relações trabalhistas como requisito de habilitação, a ser atestada por meio de certidão negativa (Lei 12.440/11).

O inciso XII do artigo 6º da Lei 12.187/09 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) prevê o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações para as propostas que proporcionem maior economia de recursos naturais, redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos. Em Santa Catarina, a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (Lei 14.829/09) estabelece que as licitações devem incluir critérios ambientais.

Se a sustentabilidade, nas suas dimensões ambiental, social e econômica, já deve ser considerada nas fases interna e externa das licitações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, é chegado o momento de os tribunais de Contas passarem a observar as licitações sustentáveis sob a perspectiva do controle externo do gestor público.

* Juiz de Direito e membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Diário Catarinense de 01/09/2011

NOTA PÚBLICA

2011-09-02T12:42:00.000-03:00

As entidades abaixo nomeadas, comprometidas com a consolidação do Estado Democrático de Direito e com a defesa dos Direitos Humanos, vêm a público repudiar a afirmação do Comandante da PM de Balneário Camboriú, Tenente Coronel Renato José Thiesen, veiculada em 27 de agosto de 2011 no jornal DIARINHO, no sentido de que "marginal bom é marginal morto".

A infeliz manifestação, sem embargo da liberdade de pensamento, torna-se ainda mais grave em se considerando a posição de comando de seu autor, já que pode ser interpretada como uma autorização ou incitação à violência por parte de seus comandados.

No Estado Democrático de Direito, quem vive como "marginal", à margem, está a merecer inclusão social e ressocialização, e não execução sumária. O devido processo legal não contempla o extermínio como tática de imposição do medo e controle do grupo social excluído, sob pena de genocídio. A atuação policialesca e militarizada somente serve a regimes totalitários, diferentemente de uma ordem democrática fundada na prevenção, na polícia ostensiva, não letal e pacificadora.

Quem deve zelar pela Segurança Pública não pode fomentar violência. Contenção não significa arbitrariedade e muito menos abuso de poder. Reprimir é conter e não violentar. Fora da lei, todos são criminosos.

Como cidadão ou Comandante da PM, espera-se o mínimo de respeito à Constituição da República Federativa do Brasil.

Associação Juízes para a Democracia - Núcleo Catarinense

Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC - Balneário Camboriú

Defensoria Pública em Santa Catarina: o desafio da consolidação do Estado Democrático de Direito

2011-08-23T11:10:00.000-03:00

Alessandro da Silva*

A Constituição Federal de 1988 refundou o Estado Brasileiro a partir de bases democráticas. A função jurisdicional foi uma das que mais recebeu atenção, com significativas modificações, o que revelou a intenção do constituinte de fortalecer o Estado Democrático de Direito.

O Poder Judiciário foi transformado com ampliação de sua estrutura material e de pessoal, modificação da organização institucional e criação de mecanismos e instrumentos que visaram ampliar o acesso à Justiça e permitir a solução justa das lides, em prazo razoável.

O Ministério Público também foi objeto de completa remodelação, pois deixou de ser arrolado como órgão do Poder Executivo, para figurar em um capítulo à parte daqueles destinados aos demais Poderes, como função essencial à justiça.

Segundo Sepúlveda Pertence^¹, o Ministério Público foi:

desvinculado do seu compromisso original com defesa judicial do Erário e a defesa dos atos governamentais aos laços de confiança do Executivo, está agora cercado de contraforte de independência e autonomia que o credenciam ao efetivo desempenho de uma magistratura ativa de defesa impessoal da ordem jurídica democrática, dos direitos coletivos e dos direitos da cidadania.

Em explícita oposição ao período autoritário que a antecedeu, a Constituição Federal de 1988 declarou expressamente a existência de direitos sociais e individuais, como liberdade, igualdade, saúde, educação, moradia e segurança. Também estabeleceu como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem pobreza e livre de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Preocupada não apenas em estabelecer uma declaração formal de direitos, a Constituição também previu uma série de medidas que buscaram dar efetividade a eles, como a ampliação do acesso à justiça.

Mas não bastava garantir o mero acesso à via judiciária, já previsto nas Constituições anteriores, a Carta Cidadã buscou estabelecer o direito de acesso a uma ordem jurídica justa, que segundo Kazuo Watanabe^² compreende:

1) o direito a informação e perfeito conhecimento do direito substancial e à organização de pesquisa permanente a cargo de especialistas e orientada à aferição constante da adequação entre a ordem jurídica e a realidade socioeconômica do País; 2) direito de acesso à justiça adequadamente organizada e formada por juízes inseridos na realidade social e comprometidos com o objetivo de realização da ordem jurídica justa; 3) direito a preordenação dos instrumentos processuais capazes de promover a efetiva tutela de direitos; 4) direito à remoção de todos os obstáculos que se anteponham ao acesso efetivo à Justiça com tais características.

Percebe-se que, além do acesso ao Judiciário, nesse novo modelo há destaque para a educação que visa dar conhecimento acerca dos próprios direitos e para o respeito aos direitos dos outros. Assim, o acesso à justiça pode ser encarado como o requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos de todos^³.

Dessa forma, o acesso à ordem jurídica justa deve alcançar todos os cidadãos e não somente àqueles que podem pagar por orientação jurídica ou para o ajuizamento de ações, visto que cabe ao Estado prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da CF).

Para que o Estado pudesse cumprir com esse objetivo, a Constituição inovou ao criar a Defensoria Pública, “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV” (art. 134).

Percebe-se que o modelo de assistência jurídica aos necessitados por meio da Defensoria Pública é parte de um processo de afirmação da cidadania e consolidação da democracia, estabelecido na Constituição Federal de 1988.

A adoção desse sistema foi objeto de profunda discussão durante a constituinte, tendo em vista a existência de outros modelos, como a defensoria dativa, no qual advogados indicados pela OAB prestam assistência judiciária. Portanto, não cabe mais questionar se a opção pela Defensoria Pública foi ou não a mais adequada.

Como era de se esperar em um Estado Democrático de Direito, esse foi o caminho seguido pela imensa maioria dos entes federados da nossa República, com a nada honrosa exceção de Santa Catarina, único que ainda não instituiu a Defensoria Pública.

Dentre outros argumentos menos consideráveis, o principal sustenta que o sistema de defensoria dativa cumpriria de maneira mais eficaz o dever de prestar assistência jurídica aos necessitados.

O argumento é claramente equivocado, já que a Defensoria Pública vai além da mera atuação em processo judicial e também abrange o papel preventivo, de orientação e educação. Como instituição goza de autonomia funcional e administrativa, o que lhe permite inclusive atuar em face do poder público.

Já a defensoria dativa é uma atividade pulverizada, sem uma diretriz de atuação definida, que se limita à assistência judiciária, pois os advogados somente recebem seus honorários do Estado se ajuizarem uma ação.

De todo modo, essa discussão não tem sentido, pois se cada cidadão puder descumprir a Constituição com o singelo argumento de que tem uma solução melhor do que a por ela adotada, nosso Estado Democrático de Direito estará com os dias contados. A prevalecer a posição catarinense, logo teremos que admitir, por exemplo, que outro Estado possa extinguir o Ministério Público e transferir suas funções para os procuradores do estado.

Ora, a escolha pelo modelo de Defensoria Pública já foi feita pela Constituição e cabe aos Estados cumprir o que ela estabeleceu!

O fato é que em nosso estado até as pedras sabem que a grande resistência, até agora bem sucedida, à criação da Defensoria Pública, se dá pela cúpula local da OAB. A defensoria dativa é utilizada em grande medida como um meio de subsistência para advogados em início de carreira e sua manutenção serve de plataforma eleitoral nas eleições da seccional.

O sistema também abastece os cofres da entidade, que fica com dez por cento de todos os valores pagos pelo Estado como honorários aos defensores dativos. São cerca de três milhões de reais anuais destinados à OAB a título de indenização pelas despesas com administração da defensoria dativa. Dinheiro público, cuja utilização não está sujeita a nenhum tipo de controle externo.

Essa postura pequena, de um corporativismo mesquinho, contrária a explícitas manifestações de presidentes do Conselho Federal^⁴, mancha a atuação da seccional da OAB em Santa Catarina e é incompatível com a grandeza dos posicionamentos que, ao longo da história, essa instituição assumiu.

Essa conduta vai de encontro à postura de várias entidades com a quais a OAB, em regra, anda de braços dados na defesa das boas causas, pois a sociedade catarinense se organizou e apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei de iniciativa popular, com 48 mil assinaturas, para criação da Defensoria Pública.

Além disso, tramitam no Supremo Tribunal Federal duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que têm por objeto o sistema de defensoria dativa adotado em Santa Catarina, sendo que na de número 3892 o Procurador Geral da República apresentou parecer no qual afirma que:

A olhos vistos, no Estado de Santa Catarina se ignora o modelo constitucional de instituição autônoma funcional e administrativamente para a Defensoria Pública. Em suma, o Estado absolve-se, pelo sistema normativo que adota, do dever de prestar assistência jurídica aos necessitados, remetendo tal papel a organismo estranho ao corpo estatal.

A obstinação de Santa Catarina em permanecer na ilegalidade faz lembrar a conhecida anedota da família que foi assistir a parada militar em que o rapaz desfilava. Quando o seu regimento passava, o pai não se conteve de orgulho e exclamou: “Puxa, no meio de tanta gente, o nosso filho é o único com o passo certo!”

Também revela o tamanho do desafio que temos pela frente para criar e consolidar instituições que são essenciais à afirmação do Estado Democrático de Direito, em meio à resistência daqueles que, na expressão de Raymundo Faoro, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, insistem em se considerar donos do poder^⁵.

* Juiz do Trabalho em Santa Catarina, membro da Associação Juízes para a Democracia

1 Apud MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 602.

2 WATANABE, Kazuo. Acesso à justiça e sociedade moderna. São Paulo: RT, 1988. p. 128.

3 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 2002. p. 11-12.

4 Brasília, 17/11/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, defendeu hoje (17) a concessão de maior autonomia à Defensoria Pública, um dos itens da Reforma do Judiciário previstos para serem votados logo mais pelo Senado Federal. “A autonomia funcional e administrativa para a defensoria pública é perfeitamente cabível. Mais do que cabível, é necessária”, afirmou Busato, certo do avanço do Senado também neste campo. (...) In “Busato defende maior autonomia para Defensoria Pública”. http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=3180 .

Brasília, 25/02/2007 – (...) Na ocasião, Brito também lembrou que é do Estado a tarefa de garantir o acesso à Justiça e, por meio das defensorias públicas, assegurar assistência aos mais necessitados. E garantiu que a OAB cobrará esses compromissos. In “Defensores Públicos agradecem apoio de Cezar Britto”. http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=9086 .

5 Cf. FAORO, Raymundo. Os donos do poder. Formação do patronato político brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Globo, 2001.

Estamos sós, por Felipe Cardoso Moreira de Oliveira*

2011-07-19T22:52:00.001-03:00

Recentemente, os governadores de Goiás e do Paraná sancionaram leis que criaram a Defensoria Pública. Assim, Santa Catarina assume a posição, nada invejável, de ser o único estado da federação em que tal instrumento de exercício da cidadania e da democracia não é oferecido à sociedade. A Constituição Federal estabelece, no artigo 134, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e que terá por objetivo satisfazer a garantia constitucional estabelecida no inciso LXXIV do art. 5º, que atribui ao Estado brasileiro a obrigação de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados.

Hoje, em Santa Catarina, o atendimento a tal parcela da comunidade é promovido por defensores dativos (advogados parcamente remunerados pelo Estado, quando o são, e destituídos da estrutura necessária para provir os carentes da melhor defesa possível de seus direitos) e pelos escritórios modelos das faculdades de Direito, onde estudantes prestam o atendimento sob a orientação de professores. A defesa de direitos dos cidadãos não pode ser por regra um ato de caridade. O serviço gratuito, por advogado ou por escritórios modelos, pode existir; porém, de forma suplementar.

Da população carcerária, 95% são pobres e, em parcela significativa dos casos, a garantia constitucional de uma defesa ampla e efetiva não foi concretizada. Grande parte destes, certamente, teria a melhor proteção de seus direitos no seio da Defensoria Pública. Assim, cumpre ao Estado de Santa Catarina a criação e o aparelhamento imediato de uma Defensoria Pública capaz de suprir os anseios da população carente.

Não há justiça sem democracia, não há democracia sem defensoria.

*Advogado e professor universitário

Fonte: Diário Catarinense de 13/07/2011 (http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a3386650.xml&template=3898.dwt&edition=17519&section=131)

2011-07-01T20:33:00.002-03:00

2011-06-28T10:43:00.000-03:00

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E

COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE AMPARO À FAMÍLIA E À MULHER

O Presidente da assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Deputado Gelson Merísio ,

o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Deputado Romildo Titon,

e a Presidenta da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher

Deputada Luciane Carminatti

convidam para a audiência pública

“A Defensoria Pública em Santa Catarina”

a realizar-se no dia doze de julho de dois mil e onze, às nove horas, no Plenário Osni Régis, na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Drogas: a liberdade da discussão, por João Marcos Buch*

2011-06-22T12:26:00.001-03:00

O speak corner do Hyde Park em Londres continua a pleno vapor e os movimentos nos países árabes estão conseguindo derrubar regimes absolutistas na praça. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal, em 15/6/2011 reafirmou a garantia de liberdade de expressão, tendo como objeto de discussão a realização da “marcha da maconha”. Bom que assim foi. No julgamento, o ministro Celso de Mello observou que a “marcha é um movimento social espontâneo que reivindica, por meio da livre manifestação do pensamento, a possibilidade da discussão democrática do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos efeitos que (esse modelo) produziu em termos de incremento da violência.”

Pois bem, que sirva a lição ao debate, sem tabus. O flagelo das drogas é caso de saúde pública, com consequências na violência urbana. De maneira alguma seu uso pode ser incentivado ou seu combate, relegado. Porém, é preciso pensar mais. A proibição do uso de drogas tem origem moral, com a qual se aceitaram drogas como álcool e cigarro e se rejeitaram outras como a maconha. E se escolheu combater as drogas pela política de segurança pública. O usuário continua sendo tratado como criminoso e a repressão ao traficante aumentou, levando ao cárcere milhares de pessoas. Porém, os grandes traficantes não são presos e tampouco descapitalizados, porque possuem poder e estrutura que os deixam fora do alcance das investigações. Por outro lado, nos Estados Unidos, um dos países mais implacáveis na lei penal contra as drogas, o paradoxo é que lá está a população que mais a consome no planeta. O tráfico de drogas movimenta cerca de 500 bilhões de dólares ao ano. Sustenta ele a indústria do armamento, justificando bilionários investimentos. Provoca ele a nefasta corrupção e, finalmente, gera mais violência. Portanto, o modelo adotado é contraditório, sem lógica, sequer econômica. O investimento no combate só está fazendo fomentar o tráfico.

Cabe, assim, discutir a descriminalização do uso de droga, num diálogo franco e aberto. Será que a descriminalização pulverizaria a distribuição e retiraria o poder do traficante e o seu capital de mando e corrupção? Será que a própria indústria armamentista não se tornaria obsoleta no ocidente? Será que a violência não reduziria? Será que a política de combate às drogas ajustar-se-ia mais na saúde pública e na educação do que no chicote da pena? E uma política global de redução de danos? Enfim, é preciso ensinar nossos jovens que a droga não é caminho para a felicidade. Que cresçam sabendo que o prazer do indivíduo está nele mesmo, na arte, no esporte, no amor. Não será pelas duras penas que aprenderão, absolutamente.

*Juiz de direito e membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Jornal A Notícia de 21/06/2011 (http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a3358900.xml&template=4187.dwt&edition=17368&section=892)

2011-06-06T10:47:00.001-03:00

SC: juíza nega pedido de deputado e autoriza Marcha da Maconha

2011-06-01T13:09:00.002-03:00

Fabrício Escandiuzzi
Direto de Florianópolis

A Justiça de Santa Catarina negou nesta quinta-feira o pedido do deputado estadual Ismael do Santos (DEM) para proibir a realização da Marcha da Maconha, marcada para o próximo sábado em Florianópolis. Ele havia entrado com uma medida cautelar para tentar suspender o evento. Para o político, os participantes estariam "cometendo um crime" ao supostamente fazerem apologia ao uso da maconha.

Coordenador da comissão parlamentar de combate às drogas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Santos é um crítico contumaz da marcha. "Em Santa Catarina, os organizadores pretendem trazer consumidores e simpatizantes das drogas de diversas cidades, disseminando a ideologia pro consumo de entorpecentes pelo interior do Estado", afirmou o deputado, criticando o local escolhido pelo movimento: a avenida Beira-Mar Norte. "O espaço é frequentado por dezenas de crianças que não podem ficar expostas ao consumo e à apologia dessa droga com efeitos comprovadamente nefastos à saúde e à sociedade".

Em decisão divulgada hoje, a juíza Maria Paula Kern negou a liminar e autorizou a realização da Marcha da Maconha. O texto "Repressão à Marcha da Maconha é nostalgia da ditadura", publicado pelo jurista Marcelo Semer na quarta-feira, no Terra Magazine, foi usado pela magistrada catarinense para justificar a decisão.

Em sua sentença, a magistrada transcreveu o material para afirmar que a questão da descriminalização do uso da planta vem sendo motivo de debates em vários países: "As redes sociais aproximam as pessoas de tal forma que não estão mais sendo necessárias lideranças para convocar ou promover manifestações, suprindo, para o bem ou para o mal, uma enorme crise do sistema representativo, que atinge governos e oposições", cita a sentença. "Dá para pensar na nostalgia dos anos de chumbo? Não há espaço nesse admirável mundo novo para uma democracia que interdite o debate, um Estado que decida apenas ouvindo suas elites, uma política que sirva para o enriquecimento de seus burocratas, e juízes que se estabelecem como censores".

Ao final da transcrição do material, Maria Paula Kern negou o pedido feito pelo deputado para tentar proibir a marcha. "Desnecessárias outras considerações. Não há possibilidade de suprimento das falhas apontadas e o feito está, de qualquer forma, fadado à extinção, por impossibilidade jurídica do pedido", concluiu.

Além da marcha, os organizadores do movimento promovem na sexta-feira o Seminário da Maconha, nas dependências da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

A polêmica das proibições das edições da Marcha da Maconha ganhou força após o evento terminar em confusão em São Paulo, no último sábado. Um dia antes da data marcada para a marcha, a Justiça havia proibido sua realização, mas os manifestantes se reuniram no vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp) para um ato pela liberdade de expressão. Quando o grupo saiu pela avenida Paulista, a polícia interveio com bombas de efeito moral e balas de borracha. Seis pessoas foram detidas e depois liberadas. Uma sindicância foi aberta para apurar se houve abuso por parte da Polícia Militar.

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5152081-EI8139,00-SC+juiza+nega+pedido+de+deputado+e+autoriza+Marcha+da+Maconha.html

Abaixo a íntegra da decisão:

Autos n° 023.11.026976-7

Ação: Cautelar Inominada/atípica/Cautelar

Requerente:

Ismael dos Santos e outros

Requerido:

Marcha da Maconha Brasil

"Eu não espero pelo dia em que todos os homens concordem
Apenas sei de diversas harmonias bonitas possíveis sem juízo final
Alguma coisa está fora da ordem
Fora da nova ordem mundial"

(Caetano Veloso)

Vistos, etc...

Ismael dos Santos, Centro Terapêutico Vida - CTV, e JC â€“ Associação Brasileira de Combate às Drogas,

qualificado à fl. 02, ajuizaram, por meio de procurador, a presente ação que denominam de "Medida Cautelar Inominada" em face de Marcha da Maconha Brasil, também qualificada.

Pretendem a concessão de liminar para a suspensão de evento nesta Capital, determinando-se medidas para a não realização da denominada "Marcha da Maconha", nesta cidade, sob pena de crime de desobediência.

Não indicam ação principal e pedem a citação genérica e editalícia dos responsáveis pelo sítio da rede mundial de computadores denominado www.marchadamaconha.org.

É o relatório.

Decido:

Impõe-se o indeferimento da inicial.

Dentre os defeitos que a contaminam, já de início urge lembrar que para se estar em juízo é necessário ter existência jurídica, o que não ocorre em relação à denominada ré.

É cediço, outrossim, que não há lugar no ordenamento jurídico pátrio para cautelares satisfativas. Característica intrínseca ao processo cautelar é a sua instrumentalidade (acessoriedade). Isto é, trata-se de um mecanismo processual que visa resguardar o resultado útil de futura ação de conhecimento ou de execução. É o instrumento de outro instrumento.

No caso dos autos, verifico o nítido caráter satisfativo da pretensão, que consiste pura e simplesmente que seja obstado o evento atacado.

Vale anotar, também, que os autores partem da premissa de que na aventada marcha ocorrerá ilícito penal, e fere a razoabilidade admitir como cabível o manejo de ação cautelar cível para obstar a prática de um crime que, em tese, se imagina possa acontecer. Ora, a prática de crime deve ser obstada e punida na esfera penal, ofendendo ao bom senso que, usando o mesmo raciocínio da inicial se admita uma cautelar cível, por exemplo, para proibir furtos em uma determinada região. Os argumentos a esse título trazidos à fl. 08 se sustentam em conjecturas do que poderia acontecer, e não justificam pedido que, no estado atual dos fatos, nada mais faz do que tentar obstar manifestação de um grupo indeterminado de pessoas.

Vale, por fim, trazer a sensata argumentação do magistrado paulista Marcelo S

emer:

"Será que podemos dizer que defender a legalização da maconha seja mesmo uma apologia ao uso das drogas?

Se a manifestação fosse de gestantes pela não criminalização do aborto, diríamos que se se tratava de uma apologia à interrupção da gravidez?

A democracia é construída por contrastes. É natural divergir e faz parte das regras respeitar o pluralismo.

Pode ser pluralismo defender algo que hoje é ilícito?

Pois é o que os ruralistas fizeram ao pleitear mudanças no Código Florestal. Com a significativa diferença de que com a revisão do Código, busca-se expressamente a anistia para todos aqueles que já cometeram os atos ilícitos de desmatamento.

O debate quanto à descriminalização dos entorpecentes, aliás, está em pauta no mundo inteiro. Por que estaria proibido por aqui?

A democracia fica menor cada vez que uma manifestação é reprimida a bala.

Nesses momentos, é impossível não se lembrar dos anos de ditadura e as tantas passeatas que foram interrompidas na base do cassetete.

De lá para cá, todavia, uma nova Constituição foi escrita e nos acostumamos a chamá-la de cidadã, justamente por assegurar o direito à reunião, à livre manifestação sem necessidade de autorização e à liberdade de expressão sem censura prévia.(...)

A nostalgia da repressão chega, curiosamente, em um momento de despertar da cidadania, em sua acepção mais legítima.

Estamos no limiar da construção de uma nova política, ainda que não saibamos exatamente qual será ela.

As redes sociais aproximam as pessoas de tal forma, que não estão mais sendo necessárias lideranças para convocar ou promover manifestações, suprindo, para o bem ou para o mal, uma enorme crise do sistema representativo, que atinge governos e oposições.

Os exemplos da Praça Tahir, e de vários outros pontos pelos quais sopraram os ventos da primavera árabe, mostraram a velocidade da disseminação nas redes sociais, e sua enorme influência na capacidade de mobilização. O Egito derrubou um ditador de décadas, sem um único líder governando as massas.

Até São Paulo provou um pouco dessa nova espontaneidade, com o churrasco da 'gente diferenciada'. Marcado por um convite no Facebook, agregou em cascata centenas de pessoas indignadas com o preconceito como motor de recusa a uma estação de Metrô.

Desde o dia 15 de maio, mais de uma centena de praças espanholas estão repletas de jovens, de desempregados e de aposentados, clamando por uma democracia real, que não os exclua das riquezas do país e não os marginalize nas decisões.

Reuniram-se sem líderes e sem partidos e passaram a cobrar perspectivas que a Espanha vem lhes negando: "Se não nos deixam sonhar, não os deixaremos dormir", dizem em um de seus mais repetidos slogans.

Dá pra pensar na nostalgia dos anos de chumbo?

Não há espaço nesse admirável mundo novo para uma democracia que interdite o debate, um Estado que decida apenas ouvindo suas elites, uma política que sirva para o enriquecimento de seus burocratas, e juízes que se estabelecem como censores.

Alguma coisa está fora da ordem e isso não é necessariamente ruim." (fonte: Terra Magazine)

Desnecessárias outras considerações. Não há possibilidade de suprimento das falhas apontadas e o feito está, de qualquer forma, fadado à extinção, por impossibilidade jurídica do pedido.

Isso posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo, com fulcro no art. 267, IV e VI, Â§ 3o, do CPC c/c art.295, II do mesmo estatuto.

Custas pelos autores.

P. R. I.

Florianópolis (SC), 25 de maio de 2011.

Maria Paula Kern

Juiza de Direito

Nota acerca da crise no sistema penitenciário de Santa Catarina

2011-05-18T18:53:00.005-03:00

A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES PARA DEMOCRACIA, NÚCLEO DE SANTA CATARINA, tem acompanhado o agravamento da crise no sistema penitenciário do Estado. De um lado as autoridades a pregar a existência de facção criminosa e de outro detentos denunciando tortura e abusos. Em razão disso a AJD-SC, em respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem por meio deste manifestar profunda preocupação sobre a direção tomada pelos setores de segurança pública.

É importante que dentro da legalidade as autoridades sejam informadas para poder agir da melhor forma e combater a inversão da ordem legal. Tão importante porém é buscar através dos setores especializados do governo e da sociedade civil as reais causas de surgimento de comandos criminosos. O crime organizado dentro do sistema penitenciário alimenta-se das ações repressivas e desproporcionais do Estado, ficando mais forte na medida em que este se ausenta de seus deveres e se apresenta apenas para enrijecer a disciplina e punir generalizadamente e com desproporção. Comandos paralegais surgem na falta dos legais.

É preciso que os órgãos da segurança pública e seus integrantes recebam investimentos de capacitação e valorização. É preciso que o sistema penitenciário respeite os valores humanos, combatendo de forma eficaz e exemplar qualquer violação ou abuso por parte de seus agentes. É preciso que o Estado ocupe seu espaço, como estabelece a Constituição da República, e assuma a responsabilidade pela pacificação social e pelos indivíduos presos, fornecendo-lhes o mínimo existencial e propiciando seu retorno à sociedade, de forma íntegra e reconhecida. O Estado Democrático de Direito assim exige e a AJD-SC assim defende.

Pensar é preciso, por João Marcos Buch*

2011-05-11T10:26:00.000-03:00

Nenhum ato terrorista pode ser tolerado. Há que se lutar com todas as forças para que atentados sejam riscados da história. Pronto, deixando isto bem claro, creio que podemos adentrar no movediço terreno das dúvidas e questões surgidas a partir da morte de Bin Laden. Afinal, como há tempos alertou a filósofa alemã Hannah Arendt, na obra “Eichmann em Jerusalém”, um relato sobre a banalidade do mal, pensar é preciso.

Já na época dos ataques de 11 de Setembro, o mundo que, no início se solidarizava com as vítimas americanas, mudou de rumo. A partir da fúria da intitulada guerra contra o terror, onde mais vítimas inocentes foram mortas no Afeganistão e Iraque e com a qual se acentuou o preconceito ocidental para com as milenares culturas do oriente, muitas pessoas passaram a olhar com indignação para os EUA.

Recusando-se a ratificar o Estatuto de Roma, posto que não queriam se ver acusados de crimes de guerra, os EUA, com sua força econômica e militar, mais uma vez demonstravam o desrespeito para com os direitos humanos, inclusive buscando suspeitos no mundo todo, retirando-os de seus lares e detendo-os na base de Guantánamo, sem advogado e contato com a família. Isto não foi bem recebido entre os não-cidadãos americanos, ou seja, pelo resto do mundo. Passados dez anos do ataque, a Casa Branca capitaneou a invasão do Paquistão, ceifou qualquer resquício de respeito à soberania, protagonizou a ofensiva no esconderijo de Bin Laden, matou-o e jogou seu corpo no mar, nos moldes da ditadura argentina da segunda metade do século passado. O noticiário imediato foi bastante curioso. A TV transmitia as declarações do governo americano e da União Europeia (UE), que em única voz afirmavam que o mundo tinha ficado mais seguro. Em seguida, porém, passavam a anunciar que os EUA e UE elevavam o nível de perigo de ataque terrorista.

É óbvio que o mundo não amanheceu mais seguro. A forma como Bin Laden foi preso e morto será o nascedouro de hordas de seguidores, mais fundamentalistas e mais perigosos. A atitude americana aprofunda o choque de civilizações e fomenta a intolerância. A esta altura, parece que esquecemos as lições de Sérgio Vieira de Mello, ex-alto comissário da ONU para os Direitos Humanos, morto em 2003, vítima de atentado em Bagdá, para quem a conquista da paz está muito mais ligada à empatia entre vencedores e vencidos do que propriamente à força. Pensar é preciso.

* Juiz de direito e membro da Associação dos Juízes para a Democracia

Fonte: Jornal A Notícia de 11/05/2011 (http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a3306494.xml&template=4187.dwt&edition=17081&section=892)

Crime organizado: onde o Estado falta

2011-04-27T10:21:00.002-03:00

João Marcos Buch*

Assis Chateaubriand saiu do anonimato a partir de críticas lançadas contra um jornalista famoso da época, que resolveu responder ao audacioso jovem. Com essas respostas foi ele catapultado no mundo da comunicação. Tendo isso em conta, é preciso que alguns registros sejam feitos sobre o proclamado Primeiro Grupo Catarinense (PGC). O PGC seria uma facção criminosa que comandaria o crime dentro e fora do sistema prisional. Cartas teriam sido apreendidas e atos envolvendo a segurança pública teriam sido arquitetados.

Num primeiro momento, é importante que os setores da segurança pública atentem para elementos indicativos da facção e por meio de articulações dentro da legalidade forneçam às autoridades elementos que permitam agir e impedir o nascimento deste Estado paralelo. Por outro lado, mais certo ainda é lançar a atenção às verdadeiras causas do surgimento desses comandos. Comandos paralegais surgem na falta dos legais. No Estado de São Paulo, por exemplo, alguém preso por um crime qualquer não permanece no presídio da sua respectiva cidade. Ele é transferido para outro distante. E como sabemos que na esmagadora maioria quem vai preso é o mais humilde, afogado num abismo social, esta pessoa dentro do sistema passa a depender do Estado, integralmente. Mas o Estado não fornece o mínimo para este detento. É aí o comando organizado entra, por exemplo, no fornecimento de transporte de familiares para visita, medicamentos, materiais de higiene, alimentos, etc. O preso, então, sente-se seguro a partir do comando do crime e por isso lhe será grato. Quando solto, cumprirá ordens. O Estado, não entendendo essa dinâmica, acredita que poderá conter o crime organizado com o recrudescimento geral do sistema prisional, acabando com banho de sol e convívio, submetendo familiares à revista íntima, retirando o direito do detento ao trabalho, tratando-o como um pária. Isso alimenta o crime organizado, que fica mais forte na medida em que o Estado se retira dos seus deveres e se apresenta apenas para punir.

Quando a polícia receber investimentos de capacitação e valorização, quando o sistema penitenciário respeitar os valores humanos, quando o Estado assumir a responsabilidade pelos indivíduos presos, fornecendo-lhes o mínimo existencial e propiciando seu retorno à sociedade, de forma íntegra e reconhecida e finalmente perceber que não é pelo chicote que se educa, é óbvio que não se ouvirá mais falar em PGC e outras siglas. É uma questão lógica.

*JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE E MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

Fonte: Jornal A Notícia de 27/04/2011 (http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a3288814.xml&template=4187.dwt&edition=16989&section=892)

De direito sagrado a oportunismo

2011-04-01T21:26:00.001-03:00

Ricardo Carvalho

Detido em flagrante por furto em Joinville, em 2009, A. L. deparou-se com um cenário digno de uma passagem de O Processo, de Franz Kafka, no dia de sua audiência. Estavam presentes o juiz e o promotor, mas não havia advogado. Sem recursos para custear os honorários, teve de aceitar um advogado particular conveniado com a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), modelo conhecido como defensoria dativa. O profissional faltou à audiência e, por isso, o juiz João Marcos Buch determinou que o réu respondesse o processo em liberdade. A audiência foi remarcada.

“O réu estava preso há dois meses e tinha o direito de ser julgado naquele dia”, explica o juiz. Em Santa Catarina, o caso de A. L. não é exceção. “Além de serem comuns as ausências, já aconteceu de o advogado não arrolar testemunhas e apresentar uma defesa de caráter genérico, quando fica claro que ele nunca conversou com o réu antes. Eu preciso adiar a audiência, o processo se arrasta e o réu, preso, fica numa situação quase kafkiana.” De acordo com Buch, cerca de 30% dos processos sob sua apreciação que dependem do modelo dativo apresentam algum tipo de problema de ausência ou insuficiência da defesa.

Especialistas do direito alegam que a defensoria dativa não presta a garantia de ampla e integral assistência judiciária. Santa Catarina é o único estado que ainda não tomou providências para instalar uma Defensoria Pública Estadual, órgão previsto como obrigatório pela Consituição.

A principal resistência à Defensoria vem da OAB-SC. A ordem argumenta que a defesa dativa é pulverizada e garante assistência a todos os municípios, com cerca de 7 mil advogados particulares cadastrados no convênio. O presidente estadual da ordem, Paulo Borba, diz tratar-se do melhor modelo de defesa pública do País. “O atendimento é idêntico a ter um advogado privado.”

A diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciárias, Maria Tereza Sadek, discorda. “A Defensoria é uma instituição e possui muitas singularidades que a OAB não pode suprir. Há uma forte ação extrajudicial, por exemplo. O convênio apenas designa um corpo de advogados.”

Segundo Maria Teresa, a resistência da OAB tem também um viés corporativo. “Com o número de bacharéis formados, a defensoria dativa constitui uma garantia, quase uma reserva de mercado.” O juiz Buch concorda. “Acontece muitas vezes de o defensor dativo recém-egresso da universidade comunicar, após dois ou três anos, que está se desligando do convênio. Sem generalizar, isso acaba deixando aos mais carentes, muitas vezes, um profissional inexperiente.”

A remuneração pelo convênio da OAB é feita com base em uma tabela de Unidade de Referência de Honorários (URH). Na maioria dos casos, os honorários variam de 10 (550 reais) a 20 URHs (1,1 mil reais) por processo. “O valor é muito inferior ao que o advogado ganha com clientes particulares. Insisto que não podemos generalizar, mas fica evidente que o advogado dativo, que também tem uma carteira de clientes, vai dar prioridade aos particulares”, explica o magistrado Buch.

Borba afirma que o estado repassa cerca de 1,2 milhão de reais por mês à ordem para o pagamento dos advogados. Do total, a OAB retém 10% a título de indenização por gastos administrativos. Atualmente deputado federal pelo PT, Pedro Uczai encaminhou um pedido de informação ao governo do estado em 2009, quando estava na Assembleia Legislativa. Perguntou qual é o valor repassado anualmente pelo estado à OAB-SC e a quem a ordem presta contas da quantia recebida, inclusive sobre os 10% retidos. “Não recebemos resposta. Nunca vi prestação de contas correta e aberta desse dinheiro público.” Atualmente, tramitam duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei estadual que regulamentou a defensoria dativa.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/politica/de-direito-sagrado-a-oportunismo

2011-03-31T10:08:00.003-03:00

O que é a Defensoria Pública?

EVENTO GRATUITO - NÃO É NECESSÁRIO FAZER INSCRIÇÃO -

DÚVIDAS: contato@caxif.ufsc.br

Datas: 13 a 15 de abril de 2011

Horário: 8h20min às 11h50 e das 18h30min às 22h00min

Local: Auditório do Centro Sócio Econômico - Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima

Trindade - Florianópolis - Santa Catarina - Brasil

CEP: 88040-970

Confira aqui a programação

Monitoramento eletrônico de detentos, por João Marcos Buch*

2011-03-17T11:38:00.002-03:00

Em 2010, a Lei de Execução Penal foi acrescentada pela lei nº 12.258, passando a prever o uso de pulseiras ou tornozeleiras eletrônicas para condenados com direito de saída temporária ou prisão domiciliar. Sem adentrar na patente violação do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, num primeiro momento pode-se acreditar que houve avanço. O controle de detentos será mais efetivo, serão evitadas fugas e um maior número de saídas temporárias e prisões domiciliares poderão ser concedidas.

Há um engano neste pensamento. A saída temporária e a prisão domiciliar já eram bem regulamentadas pela Lei de Execução Penal. Desde muito, os requisitos para o juiz autorizar estes benefícios são o comportamento adequado, cumprimento de determinado período de pena e compatibilidade do benefício (saída temporária) e idade avançada, doença grave, filho menor ou deficiente e condenada gestante (prisão domiciliar). Ou seja, esses requisitos em última análise acentuam a intenção da lei de conferir tratamento condigno e eficiente ao reeducando, de forma a lhe permitir o gradual retorno ao convívio social livre ou a lhe amenizar situação particular de saúde.

Então, se os requisitos já existem, na análise para concessão dos benefícios devem ser criteriosamente verificados e o objetivo é a ressocialização ou a preservação da saúde, por que, então, incluir o monitoramento eletrônico no processo? Para impedir fugas e controlar seu itinerário? Ora, se o detento satisfaz os requisitos e o juiz concede o benefício é porque acredita que ele respeitará a decisão e sempre que chamado voltará. E se por acaso o material que se avaliou para a concessão do benefício não condiz com a realidade e o detento tem intenção de fugir, uma pulseira ou tornozeleira jamais impedirá que o faça.

Neste ponto aliás, o número de fugas no final de 2010 por ocasião das saídas temporárias de Natal e Ano-novo com uso de tornozeleiras, a partir de dados extraoficiais, não foi muito maior que a média dos anos anteriores, onde não se falava em monitoramento. O sistema prisional precisa ser continuamente pensado. Mas há que se convir que a lei do monitoramento eletrônico não é eficaz, tampouco efetiva, e o investimento na sua aplicação não será eficiente. Que se invista o equivalente na capacitação e valorização do servidor público do sistema penitenciário e em melhorias das prisões, há muito sucateadas. Por certo haverá então, sim, redução de fugas, ressocialização e principalmente respeito aos direitos humanos.

* Juiz de direito, membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Jornal A Notícia de 24/01/2011

Dia do Consumidor, por Iolmar Alves Baltazar*

2011-03-15T13:56:00.004-03:00

Em 15 de março comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A data é alusiva ao gesto do então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, que fez uma declaração ao Congresso, em 1962, reconhecendo direitos dos consumidores. No Brasil, em 11 de setembro de 1990, foi editado o Código de Defesa do Consumidor, importante norma de ordem pública e interesse social.
O momento, contudo, exige um repensar, à medida que o consumismo, sobretudo de produtos supérfluos, diversificados e com obsolescência planejada, tem-se mostrado fonte de exclusão social, de violência urbana, de comportamentos individualistas, além de danos ambientais e sociais. Tal situação ameaça as futuras gerações. Somente a sustentabilidade, através de suas dimensões econômica, social e ambiental, poderá minimizar os impactos causados à ordem econômica, constitucionalmente fundada na justiça social e na proteção ao consumidor e ao meio ambiente.
Para Jan Pronk, o desenvolvimento é sustentável quando o crescimento econômico traz justiça e oportunidades para todos, a despeito da concentração das riquezas em mãos de poucos. O desenvolvimento socialmente includente, portanto, deve ser a tônica de uma exigência transformadora, rompendo-se com a agônica estratégia de mercado, segundo a qual basta que poucos tenham capacidade concentrada de renda para consumir muito. Disso resulta a importância de cada indivíduo, detentor do poder de compra e escolha de produtos e serviços que prezem pela responsabilidade social corporativa, fazendo-se do consumo um ato de cidadania.
O repúdio ao trabalho escravo, a preservação dos recursos naturais, a geração de empregos e a equidade social são alguns itens que, cada vez mais, têm seduzido consumidores em suas escolhas, preocupados com uma imensa massa da população que, paradoxalmente, também passou à condição de supérflua, excluída.

*Juiz de Direito, membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Jornal de Santa Catarina de 15/03/2011 e Diário Catarinense de 16/03/2011

Defensoria pública, por Márcia Krischke Matzenbacher*

2011-03-10T14:44:00.001-03:00

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e deve prestar assistência jurídica integral aos necessitados. Em Santa Catarina, a assistência jurídica aos carentes é prestada pela defensoria dativa, através de convênio entre o Estado e a OAB. Diz-se que o sistema catarinense é conveniente porque mais barato do que a instalação da defensoria pública. Não é democrático o argumento de que aos pobres deva ser prestado serviço mais barato, principalmente quando se constata que sua manutenção vem acarretando reiteradas violações a direitos humanos, a exemplo da ausência de defensor que acompanhe a execução da pena.

O Brasil é uma federação e os estados estão sujeitos a seus fundamentos, dentre eles a dignidade da pessoa humana, princípio do estado democrático de direito. A sonegação de direitos humanos viola o princípio federativo e pode levar à intervenção federal em Santa Catarina, o que deve ser evitado.

Santa Catarina tem-se colocado acima da força normativa da Constituição, tornando-a mera folha de papel, situação que precisa findar, com a implantação da defensoria pública. Essa é a determinação constitucional, e o acesso do povo à Justiça não pode ser tratado como uma liquidação.

*Juíza de Direito e membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Diário Catarinense de 07/03/2011

Ofício da AJD encaminhado aos deputados estaduais requer a designação de Audiência Pública

2011-02-28T14:08:00.001-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERSON MERISIO, DEPUTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativos, de âmbito nacional, criada em 13/05/1991, que possui dentre outros propósitos o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, a atuação na defesa dos direitos na perspectiva da emancipação social dos desfavorecidos, a promoção da conscientização crescente da função judicante como proteção efetiva dos direitos do Homem, individual e coletivamente considerado e a consequente realização substancial dos valores, direitos e liberdades do Estado Democrático de Direito e que faz parte do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, vem à presença de Vossa Excelência para requerer que seja designada data para realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA no Anteprojeto de Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, de iniciativa popular, que tramita sob o nº OF./0286.3/2010,como aprovado em 02/09/2010 na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

A Constituição Federal de 1988 instituiu a obrigatoriedade de criação da Defensoria Pública, instituição essencial à Justiça, para que a população mais carente possa ter acesso à Justiça, em seu sentido mais amplo.

Decorrido mais de duas décadas, o povo catarinense ainda não conta com este órgão e é o único estado da federação que não tomou qualquer iniciativa para concretizar o ordenamento constitucional.

A ausência do órgão é um dos grandes desafios a serem superados para viabilizar o acesso à justiça, consagrado na Constituição Federal como direito fundamental. Estamos certos que a audiência pública terá enorme relevância, pois permitirá o debate do tema, de forma ampla e fornecerá elementos que contribuam para o fortalecimento da democracia.

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração.

Colocamo-nos à disposição através dos membros do Conselho da Associação: Alessandro da Silva, juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional da 12ª Região/SC e Kenarik Boujikian Felippe, juíza de direito da 16ª Vara Criminal de São Paulo.

Atenciosamente.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2011.

Luís Fernando de Camargo Barros Vidal

Presidente do Conselho Executivo

A violência oficial, por Alessandro da Silva *

2011-02-24T09:41:00.000-03:00

Florianópolis é comparada, frequentemente, ao Rio de Janeiro em matéria de segurança pública. As semelhanças decorreriam da sinuosidade do relevo, da concentração da violência em áreas faveladas, da crueldade do confronto entre gangues rivais e do expressivo número de vítimas jovens. Crentes nessas similitudes, alguns integrantes de nossas polícias resolveram defender e praticar métodos repressivos e abusivos de policiamento, habituais em grandes cidades, particularmente no Rio. Como sintomas desse processo de institucionalização da violência, crescem, em SC, os relatos de abuso de autoridade, tortura e até execuções sumárias cometidas por policiais.

Recentemente, moradores do Morro do Mocotó fizeram protesto, que fechou uma avenida, em decorrência da morte de um jovem de 23 anos. Afirmam que o rapaz foi executado por PMs após estar rendido e ajoelhado. Não bastasse isso, no dia seguinte ao protesto, surgiram denúncias de que esses mesmos moradores estavam sendo alvo de represália por meio de intimidações, revistas arbitrárias e uso excessivo da força.

Uma segurança pública efetiva se constrói com uma polícia cidadã, que respeita as regras do Estado Democrático de Direito, no qual nenhuma forma de violência é permitida, sobretudo por parte dos agentes públicos, salvo quando no estrito cumprimento do dever legal ou em legítima defesa. Na contramão dessa constatação, a violência policial no Rio é apontada pela Anistia Internacional como uma das principais fontes de violação de direitos humanos em nosso país, sem que isso tenha resultado em redução ou controle da criminalidade. Ao contrário, as distorções deram origem às milícias, que assumiram boa parte das atividades ilícitas e espalham o terror.

Nesse contexto, podemos nos espelhar no Rio, mas para identificarmos os equívocos que não devemos cometer.

* Membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Diário Catarinense de 23/02/2011

Democracia e direitos sociais na América Latina

2011-02-22T15:20:00.000-03:00

Os países latino-americanos carregam uma história comum de dominação colonialista. Inicialmente pelas metrópoles que lideraram a expansão mercantilista, Portugal e Espanha, e mais recentemente pelos países centrais do sistema capitalista, com destaque para os Estados Unidos.

Profunda desigualdade e baixa mobilidade social, elites mesquinhas e subservientes aos interesses estrangeiros, grande parcela da população vivendo na miséria absoluta, são características que, com diferentes matizes, marcam as sociedades latino-americanas.

O extrativismo vegetal e mineral, em regra levado a cabo por multinacionais e a monocultura agrária, destinados à exportação, predominaram por longo período e ainda amarram a economia de muitos desses países.

No campo político, sucessivos regimes autoritários se revezaram no poder, com escassas e efêmeras tentativas de implantar a democracia. Nesse quesito, não eram garantidos os direitos individuais e as liberdades públicas, nem se permitia a participação da sociedade no manejo do Estado ou na escolha dos governantes.

Sequer no aspecto formal a democracia nos era permitida.

Apesar de tantas semelhanças, durante séculos esses países viveram de costas uns para os outros, em uma espécie de competição para revelar quem estava menos mal.

O caso brasileiro é ainda mais acentuado, já que a diferença da língua contribuiu para nos isolássemos ainda mais dos vizinhos, mas não impediu de buscarmos nos assemelhar à metrópole. Do ponto de vista deles, nunca deixamos de ser exóticos, a ponto de seu senso comum indicar Buenos Aires como a capital do Brasil.

Contudo, como disse o poeta, o tempo não para, e os ventos de mudança também chegaram até nuestra Latino-América.

Há tempos que são percebidos sinais de decadência na economia dos países centrais, com o deslocamento de atividades para outras regiões do globo, em particular para China.

A crise financeira de 2008 deu a noção mais clara da gravidade do problema, a ponto de levar alguns países à falência. Não custa relembrar que os mais afetados foram justamente aqueles que cumpriram à risca as determinações neoliberais ditadas pelo FMI e Banco Mundial, como Islândia, Grécia e Irlanda.

Nem mesmo a maior economia do planeta conseguiu superar os efeitos dessa crise, apesar dos bilhões de dólares injetados pelo governo estadunidense nos bancos, para garantir o funcionamento do sistema financeiro.

Esse também foi o caminho adotado na Europa, onde muitas conquistas de sessenta anos de estado de bem-estar social foram suprimidas sem receio nem hesitação por governos subordinados aos interesses do mercado.

Aqueles que admiram e se dedicam à implantação do arcabouço institucional dos modernos estados democráticos de direito, assistiram atônitos ao esfacelamento do sistema de solidariedade social que até então servia de modelo para os países que, como nós, buscam construir sociedades menos injustas.

Em meio a constatações tão pouco animadoras, o mundo cada vez mais passou a perceber que na América Latina surgem alternativas de desenvolvimento econômico e social que responderam bem à crise e permitiram que fosse mantida a trajetória de crescimento, que nos últimos anos tem sido mais um elemento de similitude desses países.

Em vários deles o povo demonstra que está cansado da manipulação, da apropriação privadas dos recursos naturais, da opressão, das desigualdades de classe, de gênero e de etnia. O discurso falacioso de que redução de direitos acarreta crescimento econômico agoniza, após várias iniciativas que somente fizeram aumentar a miséria de milhões em prol da apropriação do lucro por poucos.

De se destacar que essa mudança se dá pelo caminho mais longo, porém que oferece mais segurança: a democracia.

Somente com instituições fortes, respeito às liberdades, garantia dos direitos sociais e das regras do jogo democrático, com participação política ampla, o governo da maioria e a alternância de poder, é que superaremos séculos de atraso e servilismo.

Nesse momento, no qual se nos defronta esse imenso desafio, são alvissareiras as iniciativas de aumentar a integração regional, por meio da troca de experiência institucional e do pensamento crítico acerca dos inúmeros problemas que são comuns à América Latina.

Com esse espírito, saudamos vivamente a criação do Grupo de Estudos Direitos Sociais na América Latina – GEDIS – (http://www.grupogedis.blogspot.com), que “se dispõe a compartilhar com a comunidade suas ideias, quase sempre na contramão do pensamento majoritário”, com o objetivo de construir “um mundo melhor, e não apenas para alguns”.

Para tanto, nos colocamos a disposição, como parceiros nas iniciativas do GEDIS e contamos com o seu apoio nas batalhas que temos abraçado.

Alessandro da Silva, juiz do trabalho, membro do conselho executivo da Associação Juízes para a Democracia

Quantos devem morrer?, por Vanessa Almeida Barossi*

2011-02-17T14:19:00.002-02:00

A situação dos internos da penitenciária de segurança máxima de São Pedro de Alcântara é calamitosa. O número ultrapassa a lotação máxima do estabelecimento, de 1,3 mil reeducandos. Mais grave é o fato de que pelo menos 90 apenados têm direito a progredir para o semiaberto e são mantidos no regime mais gravoso (fechado) sob argumento de que não há vagas. Porém, a falta de vagas ocorre por descaso do Poder Executivo de Santa Catarina. Outro fato que os mantém em São Pedro de Alcântara envolve o Judiciário catarinense, que não determina que esperem as referidas vagas em prisão domiciliar. Destaco que o STJ já decidiu que o agraciado com regime semiaberto deve esperar pela vaga cumprindo pena em prisão domiciliar.

Há mais internos que não deveriam estar lá, seja pela progressão de regime, pedidos de transferência, com pena cumprida ou pelo indulto natalino de 2009 e 2010. No meio do caos da execução penal, mais uma morte ocorre na penitenciária. O interno Edson do Nascimento Onofre foi encontrado morto, na manhã de terça-feira (08/02), seis meses após pedir transferência. A garantia constitucional de um processo célere e efetivo não está sendo cumprida.

O Estado precisa criar novos estabelecimentos de regime aberto e semiaberto. Precisa, ainda, encontrar meios de reeducar apenados, com cursos profissionalizantes ou trabalho. Se continuarem sendo tratados como escória, suas atitudes serão reflexo desse tratamento. A questão do abandono dos reeducandos em São Pedro de Alcântara é um problema social que se agrava por não haver em Santa Catarina a Defensoria Pública Estadual. Aqueles que já possuem o direito fundamental à liberdade e à progressão de regime continuam num presídio de segurança máxima, sem ninguém para defendê-los. Uma afronta aos direitos humanos.

*Defensora Pública Federal

Fonte: Diário Catarinense

Juiz relaxa prisão por falta de vaga em presídio

2011-02-15T17:17:00.001-02:00

Por Gabriela Rocha

O juiz João Marcos Buch, da 2ª Vara Criminal de Joinville (SC), relaxou a prisão em flagrante de um preso para garantir sua dignidade e integridade física e moral. Como a transferência ao Presídio Regional de Joinville foi negada diante da lotação do estabelecimento, o juiz entendeu que a Central de Polícia de Joinville não tem as mínimas condições sanitárias e de segurança para manter pessoas detidas e o libertou.

Na sentença, concedida na última quinta-feira (10/2), Buch considerou que se o preso em flagrante por roubo continuasse na Central de Polícia, sua dignidade seria violada. Assim, declarou que “este Juízo, que mantém a custódia, sob sua responsabilidade, não compactuará com violações desta natureza, jamais. Mesmo porque trata-se de prisão provisória, ou seja, sem julgamento e sentença condenatória transitada em julgado e delito em tese imputado que, muito embora cometido com grave ameaça contra pessoa, não extravasou a mera tipicidade legal”.

A decisão foi baseada nos artigos 1º, inciso III, 5º inciso XLIV e 144 parágrafo 4º, todos da Constituição Federal, que dizem, respectivamente, o seguinte: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a dignidade da pessoa humana”; “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” e “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

O juiz mencionou, ainda, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade ao dizer que numa sociedade que tem como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana e o objetivo de ser livre, justa e solidária “não é razoável e muito menos proporcional manter um indivíduo preso numa Central de Polícia desprovida legal e factualmente de capacidade de encarceramento”.

Buch levou em conta que a autoridade policial informou que em contato com o diretor do presídio de Joinville, foi relatado que não há vagas, “razão pela qual não pode receber o preso, permanecendo este na precária carceragem da Central de Polícia de Joinville". No próprio relato, é mencionada a condição do estabelecimento, que, segundo o juiz é notória.

Leia aqui a íntegra da sentença.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-fev-15/juiz-relaxa-prisao-acusado-roubo-falta-vaga-presidio#autores

Corte Interamericana de DH condena Estado no caso da Guerrilha do Araguaia

2010-12-21T12:52:00.000-02:00

Karol Assunção (Adital)

Após mais de 30 anos de luta, organizações sociais de direitos humanos e familiares das vítimas da ditadura militar brasileira finalmente receberam uma boa notícia. No último dia 24, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsabilizou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas da Guerrilha do Araguaia.

A sentença "Caso Gomes Lund e Outros (‘Guerrilha do Araguaia’) VS. Brasil", divulgada nessa terça-feira (14), refere-se às ações de detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado praticadas pelo Exército brasileiro contra integrantes do Partido Comunista do Brasil (PC do B) e camponeses. As operações militares, realizadas entre 1972 e 1975 - durante a ditadura militar - tinham o objetivo de acabar com a Guerrilha do Araguaia.

Na sentença, a Corte destaca que a Lei de Anistia do Brasil não pode continuar a atrapalhar as investigações do caso nem representar obstáculo para a identificação e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos. Além disso, condena o Estado como responsável, entre outras, pelas "violações dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal" de 62 pessoas durante o período da ditadura.

Por conta disso, a Corte estabelece que o Estado: investigue o caso, determine as responsabilidades penais e aplique as devidas sanções; esforce-se para descobrir o paradeiro das vítimas, identificá-las e entregar os restos mortais a seus familiares; ofereça tratamento médico e psicológico às vítimas; realize ato público de reconhecimento de responsabilidade no caso; promova curso ou programa sobre direitos humanos para integrantes das Forças Armadas; e adote medidas para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas de acordo com os parâmetros interamericanos.

Para Vitória Grabois, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM/RJ) e familiar de três desparecidos da Guerrilha, a sentença representou a "coroação" do trabalho de mais de 30 anos de parentes e organizações que lutam por justiça no caso.

"Essa sentença representa uma grande vitória (...). Mostra que nosso trabalho foi reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos", alegra-se, ressaltando que a sentença era uma "dívida histórica" que os governos brasileiros tinham com os familiares das vítimas e com a sociedade brasileira em geral.

Entretanto, a vice-presidente do GTNM/RJ recorda que as atividades das organizações não terminaram com a condenação do Brasil pela Corte IDH. "Nosso trabalho agora é pressionar o Estado brasileiro para que cumpra a sentença da Corte", anuncia, demandando ainda a abertura dos arquivos secretos da ditadura. "Queremos abrir para saber onde as vítimas foram enterradas", destaca.

De acordo com o documento, um ano após a notificação da condenação, o Estado brasileiro terá de apresentar ao Tribunal um relatório sobre as ações realizadas para o cumprimento da sentença.

Leia a sentença na íntegra em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf

Fonte: www.adital.com.br

O déficit democrático no processo de escolha dos ministros do STF

2010-12-13T10:26:00.001-02:00

Conselho de Administração

Com a publicação da aposentadoria do Ministro Eros Grau reacendeu-se o debate acerca do processo de nomeação do integrante do Supremo Tribunal Federal. Duas questões sobressaem: o fato de ser a nona indicação a ser feita pelo atual Presidente da República e a queixa de algumas categorias profissionais que entendem não estar devidamente representadas na composição da Corte.

A par das insatisfações ideológicas ou corporativas, salta aos olhos um defeito do atual sistema de nomeação dos ministros: a inexistência de participação popular. O processo é realizado como se a sociedade pudesse ser abstraída e a escolha dissesse respeito apenas aos que, naquele momento, exercem certos cargos públicos

Trata-se, contudo, de um grave equívoco.

O Estado de Direito é uma conquista decorrente das luta contra o absolutismo e constitui uma garantia de que o exercício do poder é limitado por normas gerais pré-estabelecidas, cuja observância é obrigatória. Essa concepção foi fundamental para a consolidação das liberdades individuais e coletivas, pois impede ou dificulta o exercício arbitrário e ilegal do poder.

Com o fim da Segunda Grande Guerra e a queda das ditaduras nazifascistas, os Estados europeus reassumiram o papel de Estados de Direito, porém incorporaram uma nova dimensão política: a dimensão democrática. Segundo Habermas, do ponto de vista normativo, não há Estado de Direito sem democracia. Por outro lado, como o próprio processo democrático precisa ser institucionalizado juridicamente, o princípio da soberania dos povos exige, ao inverso, o respeito a direitos fundamentais sem os quais simplesmente não pode haver um direito legítimo. (talvez possamos excluir essa referência).

O modelo democrático de constituição foi adotado por grande parte das nações e, com isso, o papel das constituições se ampliou. Consolidou-se o princípio de interpretação segundo o qual a norma constitucional tem supremacia sobre todo o ordenamento jurídico. Houve uma expansão da jurisdição constitucional, com a adoção do controle concentrado de constitucionalidade, o que intensificou a interferência do Judiciário no processo político.

No Estado Democrático de Direito cabe à constituição desempenhar dois papéis fundamentais, que consistem, por um lado, em estabelecer e garantir as regras do jogo democrático, assegurando a participação política ampla, o governo da maioria e a alternância de poder e, por outro lado, proteger os direitos e liberdades fundamentais, inclusive contra a vontade da maioria.

A Constituição Brasileira de 1988 é um marco histórico desse novo modelo de Estado, pois garantiu direitos fundamentais, reorganizou as instituições, efetuou a distribuição do poder e estabeleceu as diretrizes formais e materiais que devem nortear o processo de produção das leis e demais atos normativos, não só no âmbito público, mas também das relações privadas.

Ao Supremo Tribunal Federal foi atribuída a posição de intérprete final da Constituição, encargo que conferiu a essa Corte uma parcela de poder decisiva na organização das relações sociais públicas e privadas, pois suas decisões têm repercussão direta na vida dos cidadãos.

Conquanto o STF desempenhe papel de protagonista na vida política do país e a escolha de seus integrantes seja ato de interesse primordial de toda a sociedade, o processo de nomeação continua desprovido de procedimentos que possibilitem a efetiva participação popular.

Para Norberto Bobbio uma definição mínima de democracia pressupõe que seja atribuída a um elevado número de cidadãos, que gozem de liberdade para escolher entre alternativas reais, o direito de participar direta ou indiretamente da tomada de decisões coletivas. Essa participação, por sua vez, deve estar submetida a um conjunto de regras (primárias ou fundamentais) que estabelecem quem está autorizado a tomar decisões coletivas e com quais procedimentos.

Percebe-se que a existência de procedimentos que regulem a participação popular é uma característica intrínseca do regime democrático e deve pautar os esforços que buscam seu constante aperfeiçoamento.

Em nosso sistema jurídico, “os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal” (art. 101, parágrafo único, da Constituição Federal). A inspiração provém do modelo de indicação dos juízes da Suprema Corte dos Estados Unidos, no qual, após ser indicado pelo Presidente da República, o candidato é submetido a uma sabatina no Senado.

Ocorre que o Senado norte-americano desempenha um papel destacado na nomeação, pois seu Comitê Judiciário envia um longo questionário ao candidato indicado pelo Governo, do qual constam perguntas que tanto aferem a qualificação jurídica como revelam sua visão sobre o direito e o papel do juiz na sociedade.

Caso seja aprovado por esse Comitê, o indicado passa pela sabatina no plenário do Senado, onde intensos debates se estendem por vários dias e dos quais os vários segmentos da sociedade efetivamente participam e se fazem representar.

A tradição democrática da sociedade norte-americana faz com que o procedimento da sabatina no Senado seja suficiente para viabilizar a participação popular no processo, visto que há grande mobilização social e dos meios de comunicação para revelar aos parlamentares qual a sua postura e expectativa quanto à indicação.

Outras democracias consolidadas optaram por estabelecer diferentes métodos de escolha dos integrantes da Corte Constitucional, nos quais a indicação não fica a cargo apenas do Presidente da República, mas também de outras instituições. É o caso da Alemanha, onde os membros do Tribunal Constitucional Federal são escolhidos pelo Conselho Federal e pelo Parlamento Nacional. Da mesma forma, na Itália a Corte Constitucional é composta por quinze juízes nomeados um terço pelo Presidente da República, um terço pelo Parlamento em sessão comum e um terço pelas supremas magistraturas ordinária e administrativas.

Em países que se encontram em fase de transição de regimes autoritários para a democracia — como é o caso do Brasil — é ainda mais premente o estabelecimento de procedimentos que permitam e estimulem a participação popular, inclusive no processo de escolha dos integrantes das cortes constitucionais.

Nesse sentido, em 2003 o Presidente da República Argentina editou um Decreto no qual estabelece um procedimento de pré-seleção dos juristas cujo nome está em consideração para nomeação à Suprema Corte. Esse Decreto enumera uma série de providências que devem ser tomadas para viabilizar a participação da sociedade no processo de escolha do novo integrante da Corte Constitucional.

Observe-se que, tal como em nosso país, na Argentina também se atribui ao Senado a aprovação do indicado, o que não impediu que fosse criado o referido procedimento prévio.

O atual estágio da democracia brasileira já não admite que uma decisão de tamanha relevância como essa fique adstrita ao arbítrio quase exclusivo do Presidente da República. O dispositivo constitucional que atribui ao Chefe do Executivo Federal a nomeação dos Ministros deve ser interpretado de modo sistemático, em consonância com os princípios fundamentais que regem a República brasileira, que são o princípio democrático (art. 1°, caput) e o princípio da cidadania (art. 1, II). Nesse sentido, não há dúvida de que cabe ao Presidente da República o ato formal da indicação dos candidatos a Ministro do STF; não se trata, no entanto, de um ato de mera expressão de vontade pessoal do Chefe do Executivo, desvinculado dos demais princípios e valores que orientam o Estado brasileiro. Esse ato deve estar em consonância com tais princípios e valores, de modo que a indicação do membro do Supremo Tribunal deve ser o resultado de um processo político democrático no qual o Presidente da República estabeleça um amplo debate com a sociedade acerca do perfil dos possíveis candidatos e, com base nisso, fixe a sua escolha dos nomes dos candidatos de modo legítimo e fundamentado.

Por essas razões, a Associação Juízes para a Democracia formulou um requerimento público dirigido ao Presidente da República, aberto a adesões, no qual pleiteia o estabelecimento de procedimento que permita a máxima divulgação do histórico dos juristas que são considerados para integrar o STF, assim como preveja um período de tempo razoável para o debate e a manifestação formal dos cidadãos, associações e entidades de classe acerca dos candidatos indicados.

A participação popular proporcionará um debate efetivo e enriquecedor sobre o papel do STF no Estado Democrático de Direito e sobre a trajetória profissional e acadêmica e os compromissos assumidos pelo indicado durante sua carreira, o que acarretará um aperfeiçoamento institucional e o aumento do interesse dos cidadãos pela coisa pública, requisitos imprescindíveis à consolidação da democracia em nosso país

clique aqui para ver a íntegra do documento

2010-12-07T10:05:00.001-02:00

A violência no Rio

2010-12-01T10:09:00.002-02:00

Polícia, Exército, Marinha e Aeronáutica, unidos pela ordem, preparados para a guerra, defendendo a população. A retomada do Estado na Vila Cruzeiro e no Complexo do Alemão vem tendo o apoio da esmagadora maioria. Quando jornais destacam atos heroicos, o primeiro sentimento é de satisfação. Afinal, o bem está vencendo o mal. E como é bom ver o orgulho de bem servir estampado na face de nossos policiais. Não consigo descrever muito bem, existe uma certa ansiedade em meu peito, um senão, que não consigo identificar. Parodiando Shakespeare, sinto que há “algo de podre no reino da Dinamarca”. Depois, sinto como quando nos dias imediatos ao “11 de setembro”, em que qualquer dúvida lançada sobre as investidas de Bush levavam à estigmatizante afirmação de que os críticos estavam ao lado dos terroristas.

Também agora existe um temor de que a voz que se levanta para questionar a atuação na guerra contra o crime logo será vista como vinda de quem é contra a paz e a polícia. Bem o contrário, a polícia nos protege e nos dá conforto, nos traz paz. É para isso que existe. Ainda assim, precisamos deixar nossa zona de conforto e pensar um pouco, num compromisso com a racionalidade.

Por que só agora a intervenção? Como se chegou a essa inversão social? De onde vêm as armas dos traficantes? Quem formou milícias e fez vistas grossas ao terror imposto por traficantes? Quem deixa de investir na segurança e controle de fronteiras para impedir a entrada de armamento e droga? Quem deixa de controlar a produção de armas nacionais e o seu desvio? Quem faltou nos mais básicos direitos à comunidade? Quem manda para o cárcere os filhos da miséria e deixa impune os que sangram a Nação com desvios de dinheiro público, muitas vezes em pacto com traficantes? Quem se apresenta só para reprimir e maquiar o caminho aos holofotes, gastando bilhões em reformas de estádios, quando escolas e postos de saúde ficam à míngua?

O Estado ausente em seu próprio reduto, na incompetência em garantir os direitos fundamentais, fecha os olhos ao fato de que na sua falta as facções criminosas infiltram-se, corrompem seus órgãos, intimidam inimigos e vendem proteção. E agora que as investidas aconteceram, onde passarão a atuar os barões do tráfico? E ainda, doravante um Estado incorruptível permanecerá em todo seu significado democrático e de direito nessas comunidades órfãs de saúde, educação, habitação, saneamento, cultura e segurança pública? A paz se faz pelas calçadas do respeito à dignidade, e num Estado democrático de direito a ordem a ela serve, jamais o contrário.

JOÃO MARCOS BUCH, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville e membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Jornal A Notícia de 01/12/2010

2010-12-01T09:52:00.000-02:00

NOTA PÚBLICA – RJ - NOVEMBRO de 2010

À MARGEM DA LEI TODOS SÃO MARGINAIS

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, fundada em 1991, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, em consideração às operações policiais e militares em curso no Rio de Janeiro, vem manifestar preocupação com a escalada da violência, tanto estatal quanto privada, em prejuízo da população que suporta intenso sofrimento.

Para além da constatação do fracasso da política criminal relativamente às drogas ilícitas no país, bem como da violência gerada em razão da opção estatal pelo paradigma bélico no trato de diversas questões sociais que acabam criminalizadas, o Estado ao violar a ordem constitucional, com a defesa pública de execuções sumárias por membros das forças de segurança, a invasão de domicílios e a prisão para averiguação de cidadãos pobres perde a superioridade ética que o distingue do criminoso.

A AJD repudia a naturalização da violência ilegítima como forma de contenção ou extermínio da população indesejada e também com a abordagem dada aos acontecimentos por parcela dos meios de comunicação de massa que, por vezes, desconsidera a complexidade do problema social, como também se mostra distanciada dos valores próprios de uma ordem legal-constitucional.

O monopólio da força do Estado, através de seu aparato policial, não pode se degenerar num Estado Policial que produz repressão sobre parcela da população, estimula a prestação de segurança privada, regular e irregularmente, e dá margem à constituição de grupos variados descomprometidos com a vida, que se denominam esquadrões da morte, mãos brancas, grupos de extermínio, matadores ou milícias.

Por fim, a AJD reafirma que só há atuação legítima do Estado, reserva da razão, quando fiel à Constituição da República.

2010-11-23T14:14:00.001-02:00

MANIFESTO

Associação Juízes para a Democracia – AJD/SC

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SC-BC

6ª Promotoria de Justiça – Balneário Camboriú

Balneário Camboriú, SC, 15 de Novembro de 2010.

(Aniversário da República)

Em relação aos fatos noticiados no jornal DIARINHO, edições de 04 e 09 de novembro de 2010, no sentido de que 17 (dezessete) cidadãos teriam sido mortos na região por Policiais Militares, sobretudo à paisana e/ou fora de serviço, por meio deste, manifestamos séria preocupação.

No Estado Democrático de Direito, via de regra, nenhuma forma de violência é permitida, especialmente por parte dos agentes públicos, salvo quando no estrito cumprimento do dever legal ou em legítima defesa.

Por essa razão, atentos, vimos a público exigir profunda apuração

dos fatos por parte do Comando da Polícia Militar e da Polícia Civil de Santa Catarina, até mesmo para preservação da legitimidade desses órgãos da segurança pública e confiança junto à população a quem devem proteger.

Associação Juízes para a Democracia – Núcleo Catarinense

6ª Promotoria de Justiça (Curadoria dos Direitos Humanos,

Cidadania, Consumidor e Fundações) – Balneário Camboriú

Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC – Balneário Camboriú

Conferências Jurídicas Transdisciplinares Diálogos e Conexões com a Psicanálise, Sociologia, Filosofia e Antropologia.

2010-11-03T10:23:00.001-02:00

Data :	11 e 25 de novembro de 2010
Horário:	19h
Local:	Auditório da OAB/SC - Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4860 - Agronômica - Florianópolis - SC
Realização:	Comissão de Direito Humanos

PROGRAMAÇÃO

- 11 DE NOVEMBRO DE 2010 – QUINTA-FEIRA

Interseções Entre Direitos Humanos, Psicanálise, Psicologia Social, Antropologia E Arte

Debatedor: Prof. Dr. Alexandre Morais da Rosa

O direito e a transdisciplinariedade: conexões (im)possíveis.

14h00min - O Teatro dos Desembargadores
Prof. Dr. Airton Lisle Cerqueira Leite Seelaender

15h00min - Declínio da Lei Paterna e Nova Ordem Social
Prof. Dr. Oscar Mario Reymundo

16h00min - Artistas em Tempos Sombrios
Profª. Dra. Rosângela Miranda Cherem

17h00min - Direitos Humanos e Leituras Interdisciplinares
Prof. Dr. José Bolzan de Morais.
Prof. Dr. Theofilos Rifiotis.
Prof. Dr. Fernando Kinoshita

Painel: Direito e Arte

18h30min – Quando a cidade vira palco? Arte, relações estéticas e processos de subjetivação nos nos intertícios da cidade
Profª Drª Andrea Vieira Zanella.

19h30min - Sociedade e Arte
Profª Drª Kátia Maheirie.

- 25 DE NOVEMBRO DE 2010 – QUINTA-FEIRA

Interseções entre direito, psicanálise, filosofia e literatura.

13h30hmin - Diálogos e Conexões entre o Direito, a Psicanálise e a Literatura
Profª Drª Jeanine Nicollazi Phillipi.
Prof. Dr. Delamar José Volpato Dutra.

Exposição: A Psicanálise e a Ética do Desejo
Prof. Dr. Sergio Scotti.

16h00min - Literatura Jurídica e outras Leituras do Direito

As palavras e as Leis: Notas sobre o Juridiquês
Prof. Msc. Alexandre Nodari

Interpretação das Leis, Auto-Compreensão e Projeção da Vida Melhor
Prof. Dr. Celso Braida

Entre três Soberanias
Prof. Dr. Wladimir Antônio da Costa Garcia.

Eleições limpas

2010-10-26T22:04:00.000-02:00

IOLMAR ALVES BALTAZAR

Uma eleição limpa perpassa pelo crivo democrático de possuir o candidato uma ficha limpa, pelo exercício do voto consciente e pela contrariedade ao abuso do poder econômico, para abranger a ética que deve existir em todo o processo eleitoral. Apesar de a Justiça Eleitoral recomendar aos partidos, coligações e candidatos que não joguem seus panfletos de propaganda eleitoral nas ruas, no domingo do primeiro turno das eleições 2010, cidades amanheceram tomadas por lixo eleitoral, santinhos e placas de propaganda.

Somente em Florianópolis, 10 toneladas de propaganda eleitoral foram jogadas nas ruas e avenidas no entorno das zonas eleitorais. A atitude, lamentável do ponto de vista ambiental, possui a agravante de que grande parte desse material sequer pode ser reaproveitado para fins de reciclagem porque expostos à umidade e à sujeira. Também merece desaprovação o fato de que as propagandas eleitorais que estão sendo veiculadas nos meios de comunicação, em vez de abordar propostas sérias de governo, partem para o ataque pessoal de adversários, com jingles de baixíssimo nível, incitando a violência.

As supostas agressões físicas a Dilma e Serra são consequências do tom desrespeitoso das propagandas eleitorais. O debate político não pode ser nivelado por baixo, no campo da animosidade. O povo brasileiro, historicamente carente de educação, de paz, com as famílias desestruturadas, precisa de candidatos aptos a dar respostas às crescentes necessidades socioeconômicas e a desempenhar o importante papel de educar para elevar o nível de vida da população.

De acordo com Paulo Freire, a educação não é a salvação, mas não há salvação sem ela. Somente com a assunção de responsabilidades ecopedagógicas e com questões éticas é que poderemos enfrentar as dificuldades no desenvolvimento da sociedade. A democracia brasileira está a exigir mais daqueles que aspiram a ser representantes do povo e que, portanto, devem dar bons exemplos.

*Juiz estadual e membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Jornal de Santa Catarina de 26/10/2010

Notícias STF

2010-10-13T10:41:00.000-03:00

1ª Turma: Presos há 7 anos e meio sem decisão de primeiro grau no Pará obtêm liberdade

A.P.S.N. e J.B.C.C., presos preventivamente desde março de 2003 acusados pela prática de homicídio qualificado no estado do Pará, tiveram liberdade concedida pela unanimidade dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito pela Defensoria Pública da União com base no excesso de prazo, uma vez que eles estariam presos há sete anos e meio, aguardando a instrução do processo.

No Habeas Corpus (HC 102668), a Defensoria diz que, levando em conta esse excesso de prazo, entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), sem êxito, e depois, em agosto de 2008, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até a presente data, informaram os defensores na sustentação oral desta terça-feira (5), o pedido de liminar não foi analisado pelo relator do caso naquela Corte superior.

O relator no Supremo, ministro Dias Toffoli, votou pela concessão do pedido sugerindo algumas condições a serem estabelecidas pelo juiz local, tais como comparecimento dos acusados a todos os atos do processo e permanência no distrito da culpa, entre outras. Essa medida é necessária, segundo o ministro Ricardo Lewandowski, para os réus fiquem “sob os olhos da Justiça”.

“A situação é mesmo teratológica, excepcionalíssima, e o próprio defensor público observou que estaria aberto, sugerindo a possibilidade de estabelecermos condições”, afirmou Lewandowski, ressaltando que o caso é de “negativa de jurisdição”.

Para o ministro Marco Aurélio, “esse habeas corpus está em verdadeiro stand by no Superior Tribunal de Justiça, saltando aos olhos o excesso de prazo na preventiva”. Ele avaliou que “não há complexidade de processo que justifique tamanha delonga para ter-se a designação do Júri”. Por isso, o ministro também votou no sentido de conceder a ordem para afastar a prisão que, conforme ele, “se diz provisória e já tem contornos, até mesmo, de custódia definitiva, tendo em conta a condenação”.

Os ministros observaram que o caso não trata da Súmula nº 691, do STF, tendo em vista que a hipótese não se refere a habeas contra indeferimento de liminar no STJ. Isto porque, aquela Corte ainda não analisou a cautelar requerida. “Não tem liminar, então não tem Súmula 691”, disse a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

EC/CG

MANIFESTO EM DEFESA DO DIREITO AO VOTO DAS PRESAS E DOS PRESOS PROVISÓRIOS NAS ELEIÇÕES 2010

2010-09-22T10:26:00.000-03:00

Encarcerados e encarceradas, os sem direitos no Estado de direitos.

“Costuma-se dizer que ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos”. NELSON MANDELA

O Brasil tem seguido na contramão do processo de consolidação do Estado democrático de direito. Para uma crescente população – majoritariamente negra, pobre e jovem – a lei aparece não como garantia de direitos, mas como instrumento de punição.

A forma mais visível de tais violações tem sido através de um crescente processo de extermínio de jovens pobres, principalmente os negros, e do aumento extraordinário dos encarcerados no país. Neste sentido, fortalece-se cada vez mais um sistema penal seletivo (que criminaliza os pobres, negros e excluídos) e punitivista (em lugar de efetivação de direitos e garantias individuais, a punição se torna uma política pública de contenção social). Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) o número de presos no período de 10 anos (2000 a 2010) mais que dobrou: de 220.000 para 470.000.

O Estado de São Paulo possui a maior população carcerária do país. Entre 1996 e 2010 houve um aumento de mais de 200% no número total de presos, passando de 52 mil pessoas em 1994, para 167 mil em 2010. Uma das razões principais para o aumento estarrecedor no número de presos tem pouco a ver com o aumento da criminalidade violenta no Estado e mais a ver com a política de criminalização dos mais pobres. Em outras palavras, a política de tolerância zero tem priorizado os crimes contra o patrimônio e o uso de entorpecentes como estratégia seletiva de contenção social. Se por um lado o crime não é uma característica dos pobres, eles são os alvos preferenciais do Estado Penal!

Em 2010, o TSE - Tribunal Superior Eleitoral regulamentou a garantia constitucional do direito de votar aos encarcerados provisórios, que são mais de 150 mil pessoas no Brasil, dos quais, um terço estão em São Paulo. Sob a justificativa da falta de segurança nas unidades prisionais, o estado de São Paulo não quer permitir que a maioria dos presos participe da vida política do país. Mesmo nas unidades que terão urnas, o direito ao voto não será garantido a todos por falta de empenho estatal em apresentar plano para efetivação do direito, especialmente no que tange a providência de documentos emitidos pelo próprio Estado.

Ao não garantir as condições para os (as) cidadãos (ãs) presos (as) usufruírem das suas prerrogativas constitucionais, o Estado atesta a sua incapacidade de gerir o seu sistema prisional fruto da política de ampliação do encarceramento, ao passo que os órgãos do Sistema de Justiça se omitem na efetivação desses direitos. Assume, também, o fracasso do sistema expresso pela superpopulação carcerária, a lentidão no exame dos processos criminais, o acesso restrito à assistência jurídica gratuita e toda forma de violação de direitos humanos dos presos provisórios, condenados e seus familiares.

As condições dos encarcerados no Brasil expõem as fraturas sociais de uma sociedade extremamente desigual no acesso à justiça e aos direitos humanos básicos. Torturas, maus-tratos, superlotação, penas vencidas, presos provisórios em espera permanente... As prisões brasileiras escondem o terror permanente que insiste em se manter entre nós, somente em um Estado de exceção se justificaria a suspensão dos direitos políticos ativos. É neste sentido que o direito de votar é uma conquista para a sociedade brasileira, que o Estado não tem o direito de violar!

Ao reafirmarem o compromisso com a luta pelo Estado democrático de direito, as entidades abaixo signatárias denunciam a negação do direito ao voto como séria violação aos direitos políticos daqueles (as) sob custódia provisória do Estado, e exigem sua solução.

Pela efetivação do direito ao voto para a população carcerária, já!

1-Tribunal Popular: O Estado Brasileiro no Banco dos Réus

2- Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

3- AJD - Associação Juízes para a Democracia

4- ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania

5- Pastoral Carcerária

6- Movimento Negro Unificado

7- Amparar

8- Rede Grumin de Mulheres

9- Acat-Ação dos Cristãos Para a Abolição da Tortura

10- Cdh –Sapopemba

11- Núcleo de Situação Carcerária - Defensoria Pública do Estado de São Paulo

12- IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais)

13- Uneafro Brasil (União de Núcleos de Educação Popular Para Negras/os e Classe Trabalhadora)

14- Afddfp (Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular)

15- Observatório das Violências Policiais-SP

16- Comissão de Dh's do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo

17- Apropuc-SP

18- Justiça Global

19-Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

20- Núcleo de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública de São Paulo

21- Ca Benevides Paixão

22- Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos

23- União de Mulheres de São Paulo, Projeto Promotoras Legais Populares

24- Ibase

25-Instituto Pedra de Raio - Justiça Cidadã

26- Instituto Cepodh - Centro Popular de Direitos Humanos

27- Abraço

28- Movimento Nacional De Direitos Humanos - Regional São Paulo

29- Cedeca Sapopemba

30- Instituto Daniel Comboni

31- Ciranda Brasil de Informação Independente

32- Compas - Associação de Comunicação Compartilhada

33- Anced- Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente

34- Cedeca Interlagos - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos

35- Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência

36- Círculo Palmarino

37-Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania / BH-MG

38- Observatório da Clínica

39- Igreja Invisível

40- Escola de Comunicação, Saúde e Arte

41- Faculdades Mentais

42- Associação Entreter

43- Cddh de Piracicaba

44-Instituto Paulo Freire

45-Cedeca Paulo Freire

46-Movimento Nacional da População de Rua Mnpr

47- Asbrad-Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude

48- Movimento Nacional de Direitos Humanos - Rio Grande do Norte

49- Cdhmp-Centro de Direitos Humanos e Memória Popular

50- Dhnet - Rede de Direitos Humanos e Cultura

51- Associação Pela Reforma Prisional – AAP

52-Movimento Nacional de Luta Pela Moradia/RJ

53- Fundação Instituto de Direitos Humanos

54- Conselho da Comunidade na Execução Penal na Comarca de Goiânia

55- Defensoria Pública do Rio Grande do Sul

56- Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul

57- Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul

58-Núcleo de Prática Penal e de Direitos Humanos do Escritório Modelo da OAB/RJ

59- Ouvidoria da Defensoria Pública de São Paulo

60- Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas

61- Centro Santo Dias de Direitos Humanos

62- Centro de Direitos Humanos da Baixada Santista "Ir. Maria Dolores"

63- Acaleo- Ação Cultural Afro Leste Organizada

64- Conselho Regional de Serviço Social - Cress 9ª Região/SP

65- Conselho Estadual dos Direitos Da Criança e do Adolescente do Maranhão - Cedeca-MA

66- Pastoral do Menor Regional Nordeste /Maranhão

67- Núcleo de Estudos Sobre Violência e Humanização da Assistência à Saúde-Nevhas

68- Pastoral Carcerária de Sergipe

69- Conselho da Comunidade Na Execução Penal – Sergipe

70- Associação de Favelas de São Jose dos Campos – SP

71- Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais - Dhesca Brasil

72- Universidade Sem Muros

73- Advogados Sem Fronteiras

74- Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima – Adper

75- Cladem/Brasil

76- Neda - Núcleo de Estudos de Direito Alternativo da Unesp de Franca

77-Associação de Educadores da Universidade de São Paulo

78- Centro de Articulações de Populações Marginalizadas – Ceap/RJ

79- Coletivo Dar - Desentorpecendo a Razão

80- Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu

81- Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

82- Associação Atlética Banco do Brasil São Paulo

83- Laboratório de Direitos Humanos, Cidadania e Ética da Universidade Estadual do Ceará- Labvida-Uece

84- Sindap-Sindicato dos Profissionais da Administração Pública do Município de Itapevi - SP

85- Fened - Federação Nacional dos Estudantes de Direito

86- Associação Paulista de Defensores Públicos - Apadep

87- Defensoria Pública do Estado De São Paulo, Regional de Taubaté

88- Grupo de Pesquisa Direito à Memória e à Verdade e Justiça de Transição da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

89- Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - Cedeca/DF

90- Projeto Tempo de Resistência

91- Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro- IFRJ

92- Associação “E Vamos à Luta”

93- ONG Ambiente e Educação Interativa – Amedi

94- Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social

95- Juventude Libre

96- Gomes e Uchôa Advogados Associados – Fortaleza-CE

97- Instituto De Acesso à Justiça - IAJ

98- NPC - Núcleo Piratininga de Comunicação

99- Diretório Central dos Estudantes Livre da USP Alexandre Vannucchi Leme

100- Espaço Cultural Diálogos do Sul - RJ-Brasil

101- Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade de Minas Gerais

102- Movimento Revolucionário Nacionalista - Círculos Bolivarianos/Morena

103- Grupo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia da Faculdade de Direito da UFMG

104- Diretório Acadêmico Mackenzie –Damac

105- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Giovanni Falcone

106- Cedeca-Alagoas

107- Instituto Henfil de Promoção e Acesso a Educação e a Cultura

108- Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente – Ilanud

109- Movimento pela Consciência Prisional

110- Cento de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul

111- Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Sul

112- Instituto Luiz Gama

113- Conen/SP - Coordenação Nacional de Entidades Negras

114- Ordem dos Advogados do Brasil- Seção São Paulo

115- Núcleo de Estudos em Criminologia e Direitos Humanos (NUESC)/UFF

Nota

2010-06-14T21:08:00.002-03:00

A Associação dos Juízes para Democracia, núcleo de Santa Catarina, vem
a público repudiar e lamentar a manifestação do diretor do
Departamento de Justiça e Cidadania, Itamar Bonelli, que, segundo
notícia veiculada pela imprensa, considerou “irresponsável” e
classificou como “piada” a decisão da Juíza de Direito Ana Cristina
Borba Alves que decretou a interdição do CER São Lucas.
Em um Estado Democrático de Direito é imperativo o respeito às
instituições democráticas e aos Poderes legitimamente constituídos.
A decisão da juíza Ana Cristina está solidamente fundamentada em
Inspeção Judicial in loco realizada em conjunto com a Corregedoria
Geral da Justiça, em manifestação do Ministério Público e em Relatório
de Inspeção elaborado pela 28ª Subseção da OAB/SC.
Assim, a decisão foi absolutamente necessária, tendo sido tomada a
partir dos flagrantes desrespeitos às normas estabelecidas nos arts.
nos artigos 3º, 5º, 94, seus incisos e parágrafos, 99, 100, 113, 123,
124, seus incisos e parágrafos, 125, do Estatuto da Criança e
Adolescente.
Manifestações como a do Diretor Itamar Bonelli demonstram nitidamente
a necessidade da medida judicial tomada e evidenciam o descaso com que
o Estado de Santa Catarina vem tratando seus cidadãos. Estado este ora
representado pelo Departamento de Justiça e Cidadania e personificado
por seu diretor, que se volta contra adolescentes já suficientemente
estigmatizados pela estampa da miséria educacional e social, com a
marca violenta da fome e abandono, lançando-os em cárceres estatais
violadores dos mais básicos princípios da dignidade humana.
Espera-se que a Secretaria de Justiça e Cidadania tome as medidas
disciplinares necessárias em face da manifestação desrespeitosa e
inoportuna do Diretor Itamar Bonelli. Mas, para além disso, aguarda-se
que o Estado de Santa Catarina observe seu dever institucional de
cumprir a decisão judicial, cujo fim último é o respeito aos direitos
fundamentais do ser humano.

Alessandro da Silva
Representante Regional

Trabalho infantil, por Alessandro da Silva*

2010-06-12T21:47:00.003-03:00

Doze de junho é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A data foi instituída pela Organização Internacional do Trabalho e objetiva despertar nossa sensibilidade para um indecente quadro: no mundo são 250 milhões de crianças e adolescentes que ainda precisam trabalhar para sobreviver. No Brasil, segundo o IBGE, em 2007, havia 4 milhões de crianças nessa situação. A sociedade contemporânea convive com o trabalho infantil desde a Revolução Industrial, no início do Século 19, época em que era comum o emprego de crianças em jornadas de mais de 12 horas.

A situação era tão grave que na Prússia, atual Alemanha, o primeiro impulso para que se adotassem medidas de proteção social decorrem do informe do general Von Horn, de 1828, no qual ele alerta que nas regiões industriais “em consequência do trabalho noturno das crianças”, já havia dificuldades no recrutamento de jovens sãos e úteis para o serviço militar.

Em nosso país a Constituição de 1988 proibiu o trabalho para menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos. Em 1998 esses limites foram aumentados para 16 e 14 anos respectivamente. As crianças e adolescentes são sujeitos plenos de direitos e demandam proteção especial da sociedade e, em particular, do poder público, com políticas sociais básicas, como educação, saúde e assistência social.

Apesar de alguns progressos, essa mazela insiste em fazer parte do panorama das nossas cidades, tanto na área rural quanto na urbana, como o menino que vende panos de prato em cruzamento movimentado de Florianópolis. Ele carrega uma placa com uma oferta tentadora “7 por R$ 10”, enquanto aguarda o dia no qual o país que se pretende potência emergente lhe responderá: “Não, obrigado. Menino, você tem o direito de ser criança!”.

* Juiz do Trabalho e membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Diário Catarinense de 12/06/2010 (http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a2934443.xml&template=3898.dwt&edition=14877&section=1320)

Campanha pela Memória e pela Verdade - OAB/RJ - Fernanda Montenegro

2010-05-26T21:33:00.002-03:00

Campanha pela Memória e pela Verdade - OAB/RJ - Osmar Prado

2010-05-26T21:33:00.001-03:00

Campanha pela Memória e pela Verdade - OAB/RJ - José M

2010-05-26T21:33:00.000-03:00

Campanha pela Memória e pela Verdade - OAB/RJ - Mauro Mendonça

2010-05-26T21:32:00.000-03:00

DEMOCRACIA E EXCLUSÃO SOCIAL: BREVES APONTAMENTOS APOIADOS EM FRIEDRICH MÜLLER (1)

2010-05-18T22:02:00.000-03:00

Fernando de Castro Faria*

Em “Que grau de exclusão social ainda pode ser tolerado por um sistema democrático?”, Friedrich Müller relata que ““Democracia” é uma das expressões mais indeterminadas e pergunta: diante de expressões como governo “do” povo, “pelo” povo, “para”o povo e “em nome” do povo, onde deverá ficar o povo em meio a tanto governo?"²

A referência ao povo, continua Müller, “é uma forma de legitimação, como se o sistema funcionasse com base na soberania popular e na autodeterminação do povo. Todavia, a teoria tradicional da democracia não deixa claro como a ação ex officio, o exercício do poder estatal podem ser retrorreferidos “ao povo” nos seus detalhes”.³

Acerca da nova função do direito na era do Estado Democrático de Direito, ensina Lenio Streck que ele: “agora é transformador da realidade. E é exatamente por isso que aumenta sensivelmente o pólo de tensão em direção da grande invenção contramajoritária: a jurisdição constitucional, que, no Estado Democrático de Direito, vai se transformar na garantidora dos direitos fundamentais-sociais e da própria democracia”.⁴

Já a democracia, segundo Friedrich Müller, é conceituada como a “forma de Estado que a partir de determinados índices-limiares não é efetivamente eliminada pela exclusão, no sentido técnico, organizacional das suas formas e dos seus procedimentos. A democracia somente pode subsistir, isto é, continuar viva, como democratização em ampliação permanente.”⁵

Refere, por outro lado, que “Democracia não existe, existem, isso sim, tentativas bastante distintas de institucionalizar “democraticamente” uma sociedade estatalmente organizada.”

No tocante ao termo “exclusão social”, como ensina Patrícia Helena Massa Arzabe:

Surgiu na década de 60, mas a partir da crise dos anos 80 passou a ser intensamente utilizado, integrando discursos oficiais para designar as novas feições da pobreza nos últimos anos. A expressão, por ser relativamente recente, está longe de ser unívoca, mas está sempre relacionada às concepções de cidadania e integração social. Normalmente é empregado para designar a forma de alijamento dos frutos da riqueza de uma sociedade e do desenvolvimento econômico ou o processo de distanciamento do âmbito dos direitos, em especial dos direitos humanos.⁶

Bem se sabe que não é tarefa simples a diminuição da desigualdade social, mormente quando se percebe a dominação da economia sobre diversos setores sociais, inclusive no âmbito do Direito. As prioridades têm sido a redução do “custo Brasil”, a “maximização do lucro”, a “eficiência”, o cumprimento de “metas de produtividade”, tudo em flagrante detrimento do compromisso com a concretização dos Direitos Fundamentais e Sociais, na linha do exposto por Morais da Rosa⁷

Já em termos políticos, refere Friedrich Müller que:

Todos devem ter direitos iguais – do contrário a alternância de maioria e minoria não é mais um mecanismo real. Minorias não devem funcionar como bonecos de papel que de qualquer modo serão novamente vencidos pelo voto; em uma sociedade dividida de forma pluralista, elas devem ter uma chance comprovável de se converterem em maiorias. Isso pressupõe que o povo na sua totalidade possa participar efetivamente do processo político.

Eis um dos principais aspectos da exclusão social: a não participação política do povo quando da tomada de decisões. Votar a cada dois anos significa pouco, principalmente quando nem se sabe em que projeto político (que via de regra é sinônimo de simples interesse na conquista/permanência do/no poder) se está votando.

Vale lembrar que a cidadania, segundo o senso comum, tem sido entendida, apenas, como o direito de votar e ser votado. Bem se sabe, todavia, que a cidadania vai muito além deste aspecto meramente representativo.

Mas como adverte Müller, as pessoas “estão por demais ocupadas com a sobrevivência no dia-a-dia para que se possam engajar politicamente no sentido mencionado ou exercer, com razoáveis chances de êxito, influência nas organizações políticas estabelecidas.”⁸

Entretanto, Müller reconhece que “uma democracia se legitima a partir do modo pelo qual ela trata as pessoas que vivem no seu território – não importa se elas são cidadãs ou titulares de direitos eleitorais ou não”.

Fica evidenciado, portanto, que, apesar das dificuldades de participação do povo na tomada de decisões (não apenas no aspecto meramente representativo), não resta outro caminho, se se pretende falar em democracia, que não seja pela reconstrução da cidadania e pela inclusão social.

É como assevera Müller: A democracia avançada não é, portanto, apenas um status activus democrático; não é mais um mero dispositivo de técnica jurídica para definir como textos de normas são postos em vigor (como “leis são promulgadas”). Ela é, agora, sobretudo um nível de exigências aquém do qual não se pode ficar, se ainda quisermos falar de uma forma de democracia (...).⁹.

Em suma, segundo o autor, é o tratamento dado a cada um dos membros do povo. Acrescenta que: O enfraquecimento da auto-estima, a falta de “reconhecimento”, conduz à paralisia das pessoas afetadas enquanto seres políticos (...) e que a injustiça econômica, social e política se vêem acrescida da jurídica: excluídos, indefesos, pobres, marginais tipicamente não podem mais contar com a proteção jurídica, são por assim dizer liberados para a caça.¹⁰

Mas que grau de exclusão social ainda pode ser tolerado por um sistema democrático? Segundo Müller, o Estado Constitucional oferece dois parâmetros:

Primeiro limite: a maioria absoluta a partir de 50% (do povo ativo ou de todos os habitantes). O princípio da maioria se reveste de central importância. Se a maioria está perdida para a democracia, a própria democracia está perdida.

Segundo limite: maioria que altera a Constituição (2/3 – Alemanha e EUA e 3/5 – Brasil e França). No Brasil e na França se exige “menos” democracia para alterar a Constituição – 60% contra 66,67% dos EUA e Alemanha. ¹¹

Para o autor, deve-se analisar o número de não votantes (abstenções, brancos e nulos) acrescido do índice de pobreza (excluídos). Se o resultado for superior ao que preceitua a Constituição para a sua alteração, significa que “o sistema democrático perde seu status de legitimação em termos de conteúdo, e então ocorre uma fatal alteração da Constituição.”¹²

O autor cita exemplos: na Europa a soma fica abaixo do limite para alteração da Constituição, mas no Brasil e EUA fica acima.

Müller faz ainda algumas propostas para o Brasil, tendentes a minimizar a exclusão social, dentre as quais destaco: a reforma agrária, a diminuição da carga tributária para os pobres, os investimentos em educação e formação profissionalizante, sanções eleitorais aos partidos e candidatos e não ao eleitor que não vota, levar a CRFB/88 ao pé da letra (cita os artigos 5º, 231 e 232) e o combate à impunidade.¹³

Podemos concluir, portanto, que, sendo verdadeira a assertiva de que o Brasil é um dos países em que a desigualdade social se manifesta de forma mais incisiva, também é verdade que a minimização de tal problema só se dará quando houver vontade política para se cumprir os direitos fundamentais e sociais. Tais direitos, aliás, não podem ser tratados apenas como uma faculdade do administrador público de cumpri-los ou não. Trata-se de verdadeiro comando constitucional!

Mas para que o administrador público “entenda” que o comando constitucional, tanto no que se refere aos direitos fundamentais quanto aos direitos sociais, deve ser cumprido, é preciso que haja participação popular na cobrança de tais direitos, quer pelo voto, quer pela participação no orçamento ou pela fiscalização da coisa pública e participação na tomada de decisões, respeitado, por certo, o que está no âmbito da discricionariedade do agente público.

A fase de positivação de tais direitos no plano constitucional já passou, sendo flagrante retrocesso, de acordo com a nova doutrina constitucional, falar-se em normas de conteúdo meramente “programático” ou de “boas intenções”. Não, isso já está superado.

Por fim, como já advertia Müller, em 1999, quando de sua conferência na Faculdade de Direito da UFRGS:

Os juristas com mandato e competência para tal fim estão aqui objetivamente no papel de uma vanguarda social e deveriam assumir esse papel corajosamente; tanto mais, quando justamente no Brasil os juristas, especialmente os advogados exerceram desde o séc. XIX uma influência progressista. Eles são simultaneamente precursores de uma consciência pública mais ampla da força vinculante da Constituição e das leis; situados em posição de destaque, cabe-lhes a tarefa de atuar no sentido de uma melhor comunicação na ciência, na práxis e na política jurídica, em nível nacional e também além das fronteiras do país.¹⁴

O compromisso, portanto, é com a concretização de direitos, ainda que pela via judicial.

1 O presente estudo, ora em resumo, é fruto do seminário “Direitos sociais como direitos exigíveis” apresentado na disciplina “Efetividade dos Direitos Fundamentais”, do curso de Mestrado da Univali, sendo professor da disciplina o Doutor Marcos Leite Garcia.

2 MÜLLER, Friedrich. Que grau de exclusão social ainda pode ser tolerado por um sistema democrático? Tradução de Peter Naumann. Porto Alegre: Unidade Editorial da Secretaria Municipal da Cultura, 2000.

3 MÜLLER, Friedrich. Que grau de exclusão... p. 567.

4 STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso: Constituição, Hermenêutica e Teorias Discursivas. Da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. 3. ed. rev. amp. e com posfácio. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009. 594p.

5 MÜLLER, Friedrich. Que grau de exclusão... p. 569.

6 ARZABE, Patrícia Helena Massa. Pobreza, Exclusão Social e Direitos Humanos: o papel do Estado. Buscalegis. Disponível em < http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/25758/25321 >. Acesso em: 24 abr. 2010.

7 ROSA, Alexandre Morais da; LINHARES, José Manuel Aroso. Diálogos com a LAW & ECONOMICS. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009.

8 MÜLLER, Friedrich. Que grau de exclusão... p. 568.

9 MÜLLER, Friedrich. Que grau de exclusão... p. 571.

10 MÜLLER, Friedrich. Que grau de exclusão... p. 572/573.

11 MÜLLER, Friedrich. Que grau de exclusão... p. 589/590.

12 MÜLLER, Friedrich. Que grau de exclusão... p. 591/592.

13 MÜLLER, Friedrich. Que grau de exclusão... p. 592/593.

14 MÜLLER, Friedrich. Que grau de exclusão... p. 593.

* Mestrando em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí e membro da Associação Juízes para a Democracia

Não é esquecendo as atrocidades que deixaremos de repeti-las

2010-05-04T21:49:00.001-03:00

Marcelo Semer

A ministra Carmen Lúcia resumiu de forma curiosa seu voto pela improcedência da ação que buscava firmar os limites da anistia: “Não vejo como reinterpretar uma lei, trinta e um anos depois”. No ano passado, todavia, o próprio STF em expressiva maioria, havia feito, em dimensão muito superior, o mesmo com a Lei de Imprensa. Entendeu-a totalmente contrária à Constituição, não trinta, mas quase quarenta anos depois de sua edição.

Os dois pesos e duas medidas são representativos do ativismo seletivo que toma conta do STF. Em certas questões, a Suprema Corte não se constrange em fazer papel de legislador –como quando decide que, a despeito da vontade expressa do constituinte que não a previu, a fidelidade partidária estaria escrita nas entrelinhas da lei. Em outros momentos, nega jurisdição. Como afirmou Eros Grau: a tarefa de rever a lei da anistia é do Legislativo, não do Judiciário. Mas a tarefa de interpretar a lei é, e sempre será, do Judiciário.

O que a ADPF da OAB pretendeu não era anular a lei da anistia (a OAB de hoje contra a OAB de ontem, acusou Eros Grau): tratava-se de firmar a interpretação de que as torturas praticadas pelos agentes da repressão, emanadas pelo Estado, não eram crimes conexos aos políticos e, por conseguinte, não estão abrangidas pela anistia. Entender o contrário, significaria legitimar uma auto-anistia do estado torturador –que viola os mais comezinhos princípios do direito internacional dos direitos humanos.

O ministro Celso de Mello ressaltou que sendo nossa anistia não teria esse vício, pois fora fruto de um acordo. Mas em quê condições, foi este acordo efetuado? Em um país ainda sob o jugo do regime militar e sem eleições livres –ou seja, ainda sem democracia e sem liberdade.

Paciência, diria Ellen Gracie, pois não se faz uma transição pacífica entre um regime autoritário e uma democracia plena sem a existência de concessões recíprocas. “A anistia foi o preço que a sociedade pagou para acelerar o processo de redemocratização”, estampou em seu voto.

Pagamos o preço, então, por duas vezes: a primeira por ficar vinte anos sem democracia; a segunda, para esquecer os crimes de quem nos oprimiu sob pena de não voltarmos à democracia. Difícil crer que analisando uma situação similar a esta, em outro contexto, a ministra não reconhecesse alguma forma de extorsão.

O ministro Marco Aurélio que pretendeu por um fim à discussão antes mesmo de começá-la, supostamente por ausência de qualquer dúvida de interpretação, afastou o caráter nocivo do perdão aos torturadores com uma afronta a memória das vítimas: a anistia é ato de amor e paixão.

É possível olhar para frente, sem conhecer o passado?

Para Gilmar Mendes, é a amplitude do esquecimento que contribui para o passo adiante no caminho da democracia. Mas ao esquecermos do período negro, estaremos aprendendo a não cometer os mesmos erros? Os povos que foram vítimas de genocídio, judeus, armênios entre tantos outros, buscam por todos os mecanismos manter viva a memória de seus períodos negros. É a lembrança das atrocidades que nos provoca repulsa, não o esquecimento.

O mito da cordialidade veio novamente à tona, com o presidente da Corte, Cezar Peluso: se é verdade que cada povo resolve seus problemas de acordo com sua cultura, “o Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia”. Nós repudiamos a tortura, mas optamos, pela cordialidade, em não puni-la.

O voto de Enrique Lewandoswki acolhia ao menos parcialmente as razões do pedido, por entender que a abrangência da anistia aos agentes do Estado não era automática e devia ser apreciada por cada juiz no caso concreto.

Mas foi o vice-presidente Ayres Brito quem melhor resumiu o sentido do julgamento, entendendo o que estava em discussão naquele momento: Perdão coletivo é falta de memória e de vergonha.

Eros Grau defendeu-se com uma crítica enviesadamente progressista: reinterpretar a lei da anistia é esvaziar a luta pela redemocratização: “Reduzir a nada essa luta, é tripudiar sobre os que, com desassombro e coragem, lutaram pela anistia”.

Mas, findo o julgamento, é questão de se perguntar: quem tripudiou sobre aqueles que com desassombro e coragem lutaram pela redemocratização? Quem exercita com o chapéu alheio nosso lado cordial, admite o silêncio como preço pela liberdade de hoje, alimenta o esquecimento como única forma de dar um passo adiante?

Fechando os olhos aos abusos de ontem, como se justificássemos os de hoje, sob o pretexto do esquecimento, do amor e da paixão, do mal necessário (que, enfim, supõe-se, muitos no fundo acreditem, seja contra subversivos seja contra criminosos), o Estado ensina a seus agentes que cordial mesmo é o povo que apanha, não reclama e depois esquece. Paga o seu preço

Fonte:http://blog-sem-juizo.blogspot.com/

É cansativo, por João Marcos Buch*

2010-04-19T14:13:00.001-03:00

Outra vez, mais uma vez, novamente, cai sobre o povo brasileiro a notícia de uma violência bárbara, terrível, horrível, desta vez retratada em seis assassinatos de jovens rapazes no interior de Goiás. Acusações de um lado, responsabilizações de outro, permeado da indignação, choro e desespero dos parentes dos jovens vitimados e também outra vez, mais uma vez, novamente, não faltam afirmações de que as penas são brandas, que a Justiça é leniente, que lugar de bandido é na cadeia.

Tentar lançar um olhar um pouco mais claro, quiçá científico, com consciência de nossas idiossincrasias e empirismos sobre o fenômeno da violência, num momento em que a paranoia coletiva é alimentada por meios de comunicação descompromissados com a ética, acaba sendo cansativo.

É cansativo presenciar formadores de opinião vomitando palavras de sangue, batendo nas mesas e clamando por endurecimento das leis, numa pseudojustificativa de segurança. Junto deles, comentaristas, até os econômicos, em jornais matinais e noturnos informam as últimas soluções para a criminalidade e celebridades apontam as pílulas milagrosas para a ordem no caos, tudo sob a ótica de graves punições, às vezes mais bárbaras, se é que é possível, que o próprio hediondo ato provocador de toda histeria.

É cansativo observar que situações pontuais não retratam em absoluto a grande maioria das situações de violência urbana que flagela a população e não podem ser comparadas ao furto de uma barra de chocolate num supermercado, à venda de uma pedra de crack no Centro da cidade, ao roubo de um relógio de um motorista no semáforo da esquina. É cansativo repetir outra vez que a violência urbana não se resolve com a violência do cárcere. Que o encarceramento em massa é exatamente o atestado de falência do Estado de bem-estar social. Que no Brasil encarceram-se especialmente pobres, migrantes e negros, o que se constata com uma breve visita a qualquer prisão do País. Que para além de medidas segregatórias, são necessárias políticas públicas sérias de educação, saneamento, habitação, emprego e saúde e que, sem isto, prender por prender é justamente insuflar o crime.

É cansativo alertar que tomar casos isolados para flexibilizar princípios fundamentais de proteção e respeito aos direitos humanos é afrontar o Estado de direito, romper com o sistema do direito penal, transformando questões sociais em questões de polícia e adentrando no movediço e perigoso terreno da tirania e absolutismo. É cansativo refletir que em algumas situações a presença do Estado talvez tenha que acontecer antes de tudo no campo do direito à saúde, incluindo a mental, pois nos meandros penais as perícias psiquiátricas muitas vezes, de forma curiosa, apesar de indicarem psicoses ou dependências graves em psicotrópicos, concluem pela responsabilidade plena dos doentes.

É cansativo lembrar que a prerrogativa irrenunciável da jurisdição implica que o juiz atue com independência e liberdade de convencimento, dele exigindo-se apenas a motivação de suas decisões. É cansativo presenciar que a dor das famílias dos jovens ceifados da vida só serve para muitos pregarem ódio e rancor, sem preocupações com o amparo de que elas necessitam, após perdas tão grandes e irreparáveis. É cansativo, tão cansativo quanto o eterno recomeço de Sísifo. Diferente dele, porém, este cansaço acaba em indignação, a indignação em força e a força em esperança de que ainda há solução. Solução racional, lúcida, principalmente pacífica.

*Juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC e membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Jornal A Notícia de 15/04/2010

Resolução do CNJ "transforma o juiz em soldado"

2010-04-12T20:48:00.000-03:00

Do juiz Marcelo Semer, ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia, sobre a Resolução nº 106/210, do Conselho Nacional de Justiça, que adota critérios objetivos para promoção de magistrados:

A resolução do CNJ é um despautério. Eles criam normas como se fossem legisladores, sem qualquer pudor. E, se a idéia de tornar objetivo o merecimento fosse para evitar o subjetivismo da promoção é certamente um tiro n'água. Mas o mais grave é a supressão da independência. Um gravíssimo erro conceitual que, se aceito, transforma o juiz em soldado.

Segundo a resolução do CNJ, mede-se a qualidade de sentença pelo respeito à jurisprudência dos tribunais superiores. Será mérito do juiz seu “alinhamento” com as metas administrativas do Judiciário e a “adequação” ao código de ética criado pelo próprio órgão. E o que o Conselho vesgamente chamou de princípio de “disciplina judiciária” se sobrepõe à independência do juiz –que, no máximo, poderá “ressalvar seu entendimento” se contrário à jurisprudência.

Trata-se de uma inequívoca tentativa de hierarquizar o Judiciário e tratar o magistrado como um funcionário que deve obediência, um retrocesso sem proporção, compatível, apenas, com as críticas que o ministro Gilmar Mendes vinha fazendo, durante toda sua gestão, à independência judicial.

É lamentável que os demais membros do Conselho, que tem por função constitucional zelar pela autonomia do Judiciário e o cumprimento das normas do Estatuto da Magistratura, tenham aceitado descaracterizar desta forma a noção de jurisdição.

Fonte: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/

CASO NARDONI: A ESPETACULARIZAÇÃO DO MEDO

2010-03-31T13:35:00.003-03:00

Rosivaldo Toscano Jr.*

Acompanhei o caso da menina Nardoni praticamente à força. Não que eu seja insensível ao ocorrido. Trata-se de uma morte trágica de uma criança que bem poderia ser uma parente ou uma vizinha, um drama familiar envolvendo duas famílias opostas por um divórcio. Talvez essa identificação da criança como um alguém próximo explique a comoção que foi causada por esse crime.

Contudo, é abjeta a espetacularização produzida pelos meios de comunicação em massa, em especial as redes de televisão.

Recordo que logo que começou a cobertura, uma multidão de mais de cem pessoas ficou durante praticamente um mês à frente da casa dos pais de Alexandre Nardoni, ostentando faixas, cartazes e gritando palavras de ordem. Tumulto geral não somente para os familiares como para toda a vizinhança, ambas se tornando vítimas colaterais desse insuflamento das massas. Via-se num desses cartazes os seguintes dizeres “Isabella, eu te amo”. O repórter foi entrevistar o novo-famoso, um catador de lixo que tinha atravessado toda a cidade para lá estar - obivamente um ponto destacado pelo repórter -, e ele disse que não conhecia a criança, mas estava indignado com o que aqueles monstros tinham feito com ela. E exigiu: “queremos justiça”, leia-se queremos vingança!

Vivemos a era da comunicação em massa. Fatos ocorridos em outra parte do planeta nos são vendidos como se próximos fossem. Há cerca de um mês enviei um email reclamando da postura do site de um determinado jornal local (Diário de Natal) que colocava manchetes sem especificar a cidade. Quando você abria a página, verificava que se tratava de algo ocorrido no eixo Rio-São Paulo, que nada tinha a ver com o dia-a-dia local.

Vivemos uma realidade mediada. A comunicação primária (de pessoa para pessoa) e a secundária (jornais, impressos em geral) foram suplantados pela comunicação terciária (rádio e TV). Eles penetram em nossa casa com informações massivas, digeridas com apelos para condicionar e persuadir, transmitir as sensações necessárias para atingir o público e fazer com que o mesmo, reforçado pelo medo, o mais importante conteúdo para manter a atenção, dê a audiência almejada.

E a morte vende. Atinge nosso instinto mais básico, que é o de auto-proteção. Como há um processo de identificação da vítima como alguém próximo, surge um sentimento irracional de medo, cuja intensidade varia de pessoa para pessoa, pelos seus condicionantes pessoais (personalidade, história de vida, etc.). Portanto, para os meios de comunicação em massa, quanto mais trágica e aberrante a notícia, melhor. Não vejo solução nisso senão nossa percepção desse padrão de produção de notícia, não nos deixarmos sofrer, influenciados, e nem repassar esse medo a quem nos é próximo. E falo em produção e não reprodução de notícias, porque o que se transmite não é a realidade, mas sim a filtragem que o repórter, outros jornalistas e até mesmo o editor do veículo fazem antes de publicá-la.

Voltando ao caso, como juiz criminal, muitas pessoas próximas me procuraram, curiosas, para saber minha opinião. "Culpados ou inocentes?" Ao que respondi: "Só sei do caso o que os veículos de comunicação produziram. E desconheço isenção nessa produção de notícias. Por isso não posso emitir uma opinião sem ser leviano. Mas asseguro que o Júri será um simulacro de contraditório e plenitude de defesa. Eles já foram julgados, e condenados, pela mídia."

* Juiz de Direito em Natal/RN e membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: http://rosivaldotoscano.blogspot.com/

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA. NOTA.

2010-02-10T22:03:00.000-02:00

O Núcleo Catarinense da Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar-se acerca das condições do sistema prisional no Estado de Santa Catarina.
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme estabelece o art. 144 da Constituição Federal. Em um Estado que se pretende Democrático de Direito os agentes públicos devem cumprir as leis e a Constituição, obrigação que impede o exercício arbitrário e ilegal do poder e constitui uma garantia para as liberdades individuais e coletivas.
Entretanto, são numerosos e persistentes os exemplos de que as instituições públicas catarinenses não têm levado totalmente a efeito esta incumbência.
Observa-se que a segurança pública tem sido tratada como caso de mera repressão e aplicação da lei penal, com o aumento expressivo do número de presos, sem redução dos índices criminalidade. Por outro lado, não há investimento em prevenção e ressocialização e ignoram-se as causas econômico-sociais da criminalidade urbana, como o deficit educacional, o desemprego e o aumento no consumo de drogas.
A esse contexto, parcela do Poder Judiciário também tem contribuição relevante, ao manter e determinar prisões provisórias de caráter punitivo antecipatório, com base num direito penal simbólico, repressivo, estigmatizante e reprodutor de violência.
O resultado dessa equivocada política é a superlotação das penitenciárias, presídios e cadeias públicas, onde além da falta de condições sanitárias mínimas são corriqueiras as denúncias de tortura e maus tratos, ou seja, de desrespeito à dignidade humana. Numa flagrante contradição, pessoas acusadas de infringir a lei são encarceradas em locais onde o Estado cotidianamente a infringe.
Se o Estado não cumpre as regras que ele próprio estabelece, que legitimidade terá para exigir esse cumprimento por parte dos indivíduos?

Etanóis Neles...

2010-01-13T22:05:00.000-02:00

Jorge Luiz Souto Maior(*)

Recentemente, a Cosan – o maior grupo sucroalcooleiro do Brasil, que incorpora as marcas Da Barra, Esso, Mobil e União – foi incluída na lista suja do Ministério do Trabalho pela utilização de trabalho em condições análogas de escravo em sua rede de produção. Em fiscalização ocorrida em 2007, 42 trabalhadores foram encontrados em condições semelhantes a de escravos na usina Junqueira, em Igarapava, extremo norte de São Paulo.

A defesa da Cosan pautou-se pelo típico argumento que advém da perversidade da terceirização. A Cosan alegou que quem era a responsável por aqueles trabalhadores era a “empresa” José Luiz Bispo Colheita - ME, que prestava serviços na usina.

E para passar por vítima, apresentando-se para a sociedade como arauto da legalidade e do respeito aos direitos sociais, afirmou que assim que tomou conhecimento da situação tratou de excluir a “empresa” José Luiz Bispo Colheita – ME da sua lista de fornecedores.

Disse, ainda, que não houve trabalho em condições análogas a de escravos, mas apenas “más condições nas instalações físicas”, argumento, aliás, que foi acatado pelo Judiciário trabalhista, para excluir a COSAN da lista suja. Na decisão judicial foi dito que "não há a inequívoca conclusão de que havia a redução dos trabalhadores à condição de escravos", pois não existem elementos que atestem que os trabalhadores tiveram restringidos o direito de ir e vir...

Na linha de acertar as coisas, o Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, reforçou o argumento, vindo a público para dizer que a inclusão da Cosan na lista do Ministério do Trabalho foi um exagero e um erro: "Na minha visão, houve um exagero. E, além de exagero, houve um erro. A Cosan teve um problema há três anos, através de uma empresa terceirizada, de uma fornecedora, e a Cosan tem centenas de fornecedoras" – disse o ministro numa coletiva de imprensa sobre a balança comercial do setor agrícola. E, acrescentou: "A Cosan, na época, imediatamente resolveu o problema, assumiu, embora o problema não fosse dela, e regularizou".

O episódio faz lembrar a trama de um dos filmes do cineasta francês, René Clair, A Nós a Liberdade, em que toda origem espúria da acumulação do capital é esquecida quando a atividade empresarial, que dela decorre, torna-se produtivamente eficaz e lucrativa.

Ora, o que se extrai das manifestações do Judiciário e do Executivo é que não vale a pena pôr em risco uma atividade empresarial lucrativa, como a da COSAN, e, sobretudo, o projeto do Etanol no Brasil, por causa do desrespeito à condição humana de 42 trabalhadores. Como se diz na gíria: “é nóis!”. Ou, na linguagem caipira: “Eta, nóis!”

Assim, de tudo o que restou foi a certeza de que todo o mal foi promovido, unicamente, pela “empresa” terceirizada, denominada, no caso, “fornecedora”. E, ampliando-se a lógica da perversão da realidade é até provável que se venha a dizer que os verdadeiros culpados pela situação foram os próprios trabalhadores que aceitaram trabalhar nas condições que lhe foram oferecidas. Se não tivessem aceitado, nenhum problema teria ocorrido... Aliás, o maior atrevimento dessas pessoas foi o de terem nascido. Agora, que se virem com o álcool!

Mas, vistos os fatos sem as máscaras da perversidade, fácil verificar o quanto a terceirização contribuiu para a ocorrência da agressão aos direitos humanos e, pior, para gerar impunidade aos seus reais responsáveis.

A terceirização cria o fetiche de que a exploração do trabalho alheio não se insere no contexto de atividade do “tomador de serviço”. É como se o capitalismo, para se desenvolver, não mais precisasse da exploração do trabalho humano. A exploração se desloca do capital para o nível dos descapitalizados, que se exploram mutuamente, principalmente quando as empresas de prestação de serviços não são nada mais do que a transformação aparente do “capataz” em “empresário”.

Ora, não se pode deixar obscurecido o fato de que o capital é quem explora o trabalho e o capitalista, no caso, não é, por certo, a “empresa” José Luiz Bispo Colheita – ME. É mais que evidente que um José Luiz Bispo Colheita - ME não é detentor de capital suficiente para possuir 42 empregados e mais ainda para mantê-los em regime de escravidão moderna.

Não bastasse a evidência estampada no próprio nome, é possível comprovar o fato mediante simples pesquisa no “Google”. Ver-se-á, então, que a dita “empresa”, no resultado da pesquisa, 392 vezes em notícias relacionadas à Cosan e em uma na condição de parte, no pólo passivo, de uma reclamação trabalhista (Processo n. 587-2008-158-15-00-6, com trâmite na Vara do Trabalho Itinerante de Igarapava/SP), já em fase de execução. Consta que para adimplir seu crédito, o reclamante só conseguiu penhorar o seguinte bem do Sr. José Luiz Bispo: “01 (um) aparelho de som, com 2 caixas de som, marca Phillips, modelo FWM57, digital amplifier, MPS, Mini Hi-Fi System. Equipamento semi-novo. Funcionando”; avaliado em R$ 850,00, em 21 de julho de 2009.

Pode, então, o Sr. José Luiz Bispo ser tratado como um “capitalista malvado, explorador de trabalhadores”? Ora, não é preciso ser Sherlock Homes para saber que o Sr. José Luiz Bispo, não sendo capitalista, foi tão explorado pela Cosan quanto os demais 42 trabalhadores. Ademais, tinha a Cosan amplas condições de saber que a precariedade da condição econômica do Sr. José Luiz Bispo geraria o completo descaso com os cuidados com as “instalações físicas”.

Mas, nada disso deve ser dito às claras porque para os efeitos da realidade pervertida o que vale é a formalidade traduzida pelo fenômeno da terceirização, que, na situação em concreto, se pôs a serviço do projeto nacional do Etanol e do interesse dos acionistas da Cosan. Dentro desse contexto, não houve exploração do capital sobre o trabalho e o escravagista (se é que uma escravidão tenha havido) foi o Sr. José Luiz Bispo. E, penalização econômica, com ressarcimento dos 42 trabalhadores pelos danos pessoais experimentados em razão da agressão sofrida, nem pensar! Afinal, o aparelho de som do Sr. José Luiz Bispo, que vale R$850,00, já foi penhorado...

A terceirização legitimou tudo isso, podendo ser, assim, definida como “a técnica moderna para o cometimento do crime perfeito contra os direitos humanos!”

São Paulo, 12 de janeiro de 2010.

(*) Juiz do trabalho, titular da 3ª. Vara do Trabalho de Jundiaí, SP. Professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP e membro da Associação Juízes para a Democracia

Lançamento da obra Processo Penal Eficiente e Ética da Vingança, do juiz Alexandre Morais da Rosa, membro da AJD

2009-12-14T22:23:00.001-02:00

2009-12-11T14:36:00.000-02:00

Discurso proferido pelo Ministro Celso de Mello, do STF, em Homenagem ao Dia Nacional da Defensoria Pública

2009-12-08T23:07:00.000-02:00

Celebra-se, nesta terça-feira, dia 19 de maio, uma data particularmente expressiva. A Lei nº 10.448, de 09/5/2002, ao instituir o Dia Nacional da Defensoria Pública, prescreveu que será ele comemorado, anualmente, em 19 de maio.
O dia dezenove de maio registra a data em que faleceu, na França, no ano de 1303, Santo Ivo, Doutor em Teologia, Direito, Letras e Filosofia, que atuou perante os tribunais franceses na defesa dos pobres e dos necessitados. Por isso, comemora-se, muito justamente, nessa data, o Dia Nacional da Defensoria Pública.
Essa data permite-nos algumas reflexões, especialmente em face do que determina a Constituição da República, que, de um lado, assegura, aos necessitados, o direito à orientação jurídica e à defesa em todos os graus de jurisdição e, de outro, impõe, ao Poder Público, a obrigação de promover a organização e o aparelhamento da Defensoria Pública, quer no plano da União, quer no âmbito do Distrito Federal e dos Estados-membros.
Torna-se irrecusável reconhecer a essencialidade da Defensoria Pública como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que também são titulares as pessoas carentes e necessitadas. É por esse motivo que a Defensoria Pública foi qualificada pela própria Constituição da República como instituição essencial ao desempenho da atividade jurisdicional.
Não se pode perder de perspectiva que a frustração do acesso ao aparelho judiciário do Estado, motivada pela injusta omissão do Poder Público - que, sem razão, deixa de adimplir o dever de conferir expressão concreta à norma constitucional que assegura aos necessitados o direito à orientação jurídica e à assistência judiciária -, culmina por gerar situação socialmente intolerável e juridicamente inaceitável.
É preciso dar passos mais positivos no sentido de atender à justa reivindicação da sociedade civil, que exige, do Estado, nada mais senão o simples e puro cumprimento integral do dever que lhe impôs o art. 134 da Constituição da República.
Cumpre dotar, desse modo, o Poder Público de uma organização formal e material que lhe permita realizar, na expressão concreta de sua atuação, a obrigação constitucional mencionada, proporcionando, efetivamente, aos necessitados, orientação jurídica e assistência judiciária, para que os direitos e as liberdades das pessoas atingidas pelo injusto estigma da exclusão social não se convertam em proclamações inúteis nem se transformem em expectativas vãs.
A questão da Defensoria Pública, portanto, não pode (e não deve) ser tratada de maneira inconseqüente, porque, de sua adequada organização e efetiva institucionalização, depende a proteção jurisdicional de milhões de pessoas carentes e desassistidas, que sofrem inaceitável processo de exclusão que as coloca, injustamente, à margem das grandes conquistas jurídicas e sociais.
Convém relembrar, neste ponto, dada a íntima correlação entre os fins institucionais da Defensoria Pública e a razão de ser que justifica a própria existência do Poder Judiciário, que este constitui o instrumento concretizador das liberdades civis e das franquias constitucionais. Essa alta missão - que foi confiada aos juízes e Tribunais pela Assembléia Nacional Constituinte - qualifica-se como uma das mais expressivas funções políticas do Poder Judiciário.
É que de nada valerão os direitos e de nada significarão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apóiam – além de desrespeitados pelo Poder Público – também deixarem de contar com o suporte da ação conseqüente e responsável do Poder Judiciário.
Daí a necessidade de enfatizar, a cada momento, que o Poder Judiciário tem um compromisso histórico e moral com a luta pelas liberdades e, também, com a preservação dos valores fundamentais que protegem a essencial dignidade da pessoa humana.
Sem que se reconheça a toda e qualquer pessoa o direito que ela tem de possuir e de titularizar outros direitos, frustrar-se-á – como proclamação verdadeiramente inútil – o acesso ao regime das liberdades públicas.
É preciso construir a cidadania a partir do reconhecimento de que assiste, a toda e qualquer pessoa, uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades. Torna-se imperioso reconhecer que toda pessoa tem direito a ter direitos.
É preciso, portanto, dar efetividade às regras da Constituição que determinam, ao Poder Público, o aparelhamento adequado da Defensoria Pública e a adoção de medidas que tornem reais os direitos abstratamente proclamados pela ordem normativa em nosso País, dispensando-se, em conseqüência, às pessoas legalmente necessitadas, a irrecusável proteção jurisdicional a que elas têm direito.
Com estas palavras, Senhores Ministros, quero ressaltar, uma vez mais, a importância jurídico-institucional e político-social da Defensoria Pública, que se projeta como expressiva instituição da República, garante dos cidadãos desamparados que anseiam por acesso à Justiça e que postulam a efetiva realização dos seus direitos.

2009-11-11T15:17:00.001-02:00

Manifesto

2009-11-03T14:08:00.010-02:00

As entidades abaixo nomeadas vêm a público repudiar veementemente os atos de tortura cometidos contra detentos no Complexo Prisional de São Pedro de Alcântara/SC, noticiados pela Imprensa no último domingo, dia 01 de novembro.

As denúncias de reiterado desrespeito aos mais elementares direitos dos presos revela que não se trata de um mero desvio de conduta de agentes prisionais, mas de verdadeira política penitenciária instituída no Estado de Santa Catarina, na mesma linha de outras unidades da Federação.

Lamentável que esses bárbaros crimes venham sendo cometidos justamente no interior de órgãos que são responsáveis pela ressocialização dos detentos, o que demonstra a falta de compromisso institucional com a observação das normas legais.

O combate à criminalidade não pode ser feito por meio da violência, brutalidade e truculência, pois dessa maneira o Estado reproduz o modo de agir que deveria sancionar.

O art. 5º, inc. XLIII da Constituição Federal determina que a prática de tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, “por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

A sociedade catarinense não admite que em nossas prisões ainda seja cometida tortura e exige que sejam tomadas as medidas cabíveis das autoridades competentes quanto a esse episódio, assim como ficará atenta à política de segurança pública, pois o respeito aos direitos humanos se faz com a participação de todos os cidadãos.

Entidades:

Associação Juízes para a Democracia – Núcleo Catarinense

Pastoral Carcerária

Pastoral da Criança

ASBEDIM – Associação Beneficente São Dimas

Projeto Universidade Sem Muros - UFSC/CPGD/CNPq

Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Florianópolis

Justiça Global

Sindicato dos Peritos Oficiais de Santa Catarina

Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC

Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH

Movimento Estadual de Direitos Humanos – MNDH/SC

Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Bráz – Joinville – SC

Conselho Carcerário de Joinville –SC

Pastoral Carcerária de Santa Catarina - CNBB Regional Sul IV
Defensoria Pública da União em SC
Assistência Social Diocesana Leão XIII

Cidadãos:

Professora Doutora Vera Regina Pereira de Andrade - UFSC

Daniela Felix Teixeira – Advogada/Vice-Presidente da Advogados Sem Fronteiras Brasil (ASF-BR)

Ana Carolina Ceriotti – Estudante de Direito/UFSC

Marília Denardin Budó – Advogada

Tácio Piacentini - Estudante de Direito/UFSC

Jullian Coelho Wasielewsky - Estudante de Direito/UFSC

Cristina Lanzini – Advogada

Ana Catarina Barbosa - Direito-UFSC

Mário Davi Barbosa – Estudante de Direito/CESUSC

Gilnei José Oliveira da Silva – Advogado

Elói Oliveira da Silva

Beatriz Bertelli – Assistente Social

Cynthia Maria Pinto da Luz – Conselheira do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP

Arnaldo Xavier - Estudante de Serviço Social/UFSC
Bruna Maria Maresch - Estudante de Direito/UFSC
Gabriela Jacino
Marilia Montenegro Pessoa de Mello - Professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade Católica de Pernambuco, Mestre em Direito pela UFPE e Doutora em Direito pela UFSC

Marcos Tamassia - Juiz de Direito/SP
Maurício Brasil - Juiz de Direito/BA
Paola Lorena Pinto dos Santos - Estudante de Direito/UnC
Ronaldo Sindermann - Advogado
André Dias Pereira - Defensor Público
Kenarik Boujikian Felippe, juiza de direito da 16ª Vara Criminal, SP, co-fundadora da Associação Juizes para a Democracia
Jorge Luiz Souto Maior – Professor da Faculdade de Direito da USP
José de Alencar - Juiz do Trabalho/PA
José Eduardo R Chaves Jr – Juiz do Trabalho/MG
Milton Lamenha de Siqueira - Juiz de Direita da Vara Criminal de Pedro Afonso-TO

Rubens R. R. Casara - Juiz de Direito/RJ

João Batista Damasceno - Juiz de Direito/RJ

Márcia Novaes Guedes - Juíza do Trabalho/BA
Dora Martins - Juíza de Direito/SP
Sônia das Dores Dionísio – Juíza do Trabalho do ES

Qual notório saber jurídico?

2009-11-02T16:47:00.001-02:00

Alessandro da Silva*

A Constituição Federal é conhecida como Carta Política, porque organiza o Estado Brasileiro, faz a distribuição do poder e estabelece as diretrizes que nortearão a produção das leis e demais regras de conduta. Por conseqüência, o controle de constitucionalidade dos atos normativos é uma atividade eminentemente política, conquanto exercida pelo Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal.

Percebe-se que ao STF foi atribuída uma parcela de poder decisiva na organização das relações sociais, de modo que suas decisões têm repercussão direta na vida dos cidadãos, como ocorreu, por exemplo, no caso das pesquisas com células tronco.

Nesse quadro, é de se concluir que a nomeação dos ministros que comporão essa Corte é ato do maior interesse de toda a sociedade. O art. 101 de nossa Constituição determina que a nomeação cabe ao Presidente da República, depois de aprovada pela maioria absoluta do Senado, e estabelece três requisitos ao indicado: ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notório saber jurídico e reputação ilibada.

Conquanto seja fato consumado, a nomeação do Advogado Geral da União José Antônio Dias Toffoli para ocupar a vaga do Ministro Carlos Alberto Direito reascendeu o debate acerca dos requisitos para integrar o STF.

Todavia, antes de discutir as várias propostas de alteração dos critérios, é importante questionar se os requisitos atualmente vigentes foram respeitados, pois não adiantaria estabelecer novas regras que também não serão cumpridas.

Dentre outras objeções, afirma-se que o novo Ministro não teria notório saber jurídico.

É senso comum que esse requisito consistiria no domínio da técnica jurídica, ou seja, o profundo conhecimento dos institutos dos vários ramos do direito, em especial, o constitucional. Observe-se que o saber jurídico deve ser notório, portanto, não basta que o Presidente da República ou seu grupo político tenham conhecimento desse domínio. Toda a sociedade deve ter provas de que o saber jurídico do indicado é notório, de modo que seus entendimentos sejam os mais explícitos possíveis.

Isso porque as decisões judiciais não são somente técnica, mas também envolvem um grau controlado de discricionariedade, ou seja, dentre várias hipóteses apresentadas, o juiz deve escolher uma e fundamentar, por meio da técnica, os motivos que determinaram sua escolha.

Assim, é perfeitamente possível, e até frequente, que dois indivíduos com profundo conhecimento da técnica jurídica profiram decisões em sentido totalmente opostos. Exemplos nesse sentido são colhidos diariamente nas sessões do próprio STF.

O fato é que o domínio da técnica é acessível a todos aqueles que se dedicarem com afinco ao estudo e à prática dos institutos jurídicos. Todavia, por si só, essa condição não é suficiente para indicação a uma vaga na mais alta Corte do país.

É fundamental que a sociedade conheça a postura ideológica dos indicados. O perfil conservador ou progressista de um Ministro influenciará o destino de todo o país, com consequências que serão sentidas por anos ou mesmo décadas.

Foi com o objetivo de possibilitar à sociedade o controle sobre essa postura ideológica que a Constituição exigiu do indicado notório saber jurídico.

A verificação desse perfil, por sua vez, é aferida pelo histórico profissional e pela produção doutrinária do candidato. A atuação profissional vai revelar os interesses aos quais ele esteve vinculado durante sua carreira, que certamente influenciarão na formação de suas convicções. A produção doutrinária explicita tendências e permite identificar os valores que norteiam sua conduta.

Nessas circunstâncias, será possível exigir coerência nas decisões do indicado. O que não se pode admitir é que seus posicionamentos não sejam conhecidos pela sociedade e pelo próprio meio jurídico, pois sua postura será uma verdadeira incógnita.

Infelizmente, esse foi o caso do Ministro Dias Toffoli.

Pela carreira meteórica, é provável que ele seja profundo conhecedor da técnica jurídica, entretanto, não tem produção doutrinária e sua atuação profissional esteve restrita a âmbitos que não permitiram publicizar seu pensamento. Assim, não é possível averiguar seu perfil ideológico.

Torcer para que o novo Ministro não seja vetor de retrocessos é o que resta à sociedade brasileira, papel pouco relevante em um Estado que se pretende Democrático de Direito.

O mais grave é que essa torcida se estenderá por longos 28 anos, constatação que revela quão urgente é a discussão acerca da PEC 342/09, que estabelece mandato de 11 anos para os Ministros do STF.

* Alessandro da Silva, juiz do trabalho em Santa Catarina, membro do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia

Defensoria Pública

2009-10-26T21:50:00.000-02:00

* Iolmar Alves Baltazar

Audiência Pública realizada em Blumenau no dia 23 tratou da organização da Defensoria Pública em nosso Estado, único que ainda não a instituiu nos moldes constitucionais, preferindo o estabelecimento de um convênio com a Ordem dos Advogados para a remuneração de profissionais dativos.

Acontece que a Defensoria é função essencial à Justiça, assim como é o Ministério Público e a Procuradoria do Estado. Logo, enquanto função estatal essencial, não pode haver delegação de seus serviços. A Defensoria possui autonomia funcional, administrativa e iniciativa própria para a elaboração de sua proposta orçamentária, participando, ainda, através da formação de lista tríplice, da escolha de seu dirigente, o que lhe dá contornos de verdadeiro Poder no sistema de freios e contrapesos.

À Defensoria Pública cumpre prestar assistência jurídica integral, inclusive extrajudicial e com atendimento multidisciplinar, e não só assistência judiciária. A sua importância reside no fato de que a pobreza existente em nosso Estado não é só econômica, mas também de informação jurídica para a realização da cidadania. O termo necessitados, então, não abrange exclusivamente os pobres economicamente, mas também os socialmente vulneráveis, a exemplo dos consumidores, sendo atribuição da Defensoria o ingresso de ação civil pública.

A organização da Defensoria nos moldes constitucionais e da legislação complementar não se trata de uma conveniência do Governo, mas de uma imposição constitucional, sendo a sua ausência verdadeira sonegação de direitos fundamentais. Só um Estado que fortalece uma instituição responsável por possibilitar o acesso do povo à Justiça pode ser tido como Democrático de Direito.

* Membro da Associação Juízes para a Democracia

CNJ: um inimigo íntimo?

2009-07-20T15:02:00.002-03:00

Sala sem mobília
Goteira na vasilha
Problema na família
Quem não tem
(A ciranda da bailarina. Edu Lobo e Chico Buarque)

Alessandro da Silva[1]

Toda pessoa traz consigo a própria história, com êxitos e alegrias, mas também com fracassos, tristezas e desgraças. Nessa parte menos gloriosa são muitos os assuntos que podem gerar constrangimento – como violência, drogas, traição, doenças – seja envolvendo o próprio indivíduo ou pessoas de seu relacionamento mais próximo. Quantos serão os assuntos considerados tabu em nossa sociedade. Quantos segredos carrega uma existência.

Em grande medida a resposta está condicionada ao momento histórico e cultural de uma dado grupo social. Os padrões de comportamento mudam com o tempo e ainda dependem do lugar. Também variam de pessoa para pessoa, pois o que para uns é vergonhoso, para outros é insignificante.

O fato é que existe uma esfera de atos, comportamentos, valores, crenças, que diz respeito exclusivamente ao indivíduo e a que se costuma denominar intimidade e vida privada. Tratam-se de conceitos abertos, aptos a serem preenchidos conforme se dá a evolução das relações humanas.

A relevância desse conjunto de relações foi reconhecida por nossa Constituição, quando estabeleceu no art. 5º, inc. X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.

Segundo Alexandre de Moraes, “a intimidade relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade, enquanto vida privada envolve todos os demais relacionamentos humanos, inclusive os objetivos, tais como relações comerciais, de trabalho, de estudo, etc”[2].

Seria de se supor que também aos magistrados esses direitos fossem garantidos. Contudo, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa constatação não é tão óbvia.

Isso porque em 9 de junho de 2009 o CNJ publicou a Resolução n° 82, segundo a qual ao declarar sua suspeição por foro íntimo, o magistrado deve expor os motivos à Corregedoria local ou a outro órgão designado pelo Tribunal. Os magistrados de segundo grau deverão expor as razões da suspeição à Corregedoria Nacional de Justiça.

O disciplinamento legal das hipóteses de impedimento (art. 134 do CPC) ou suspeição (art. 135 do CPC) do juiz tem por objetivo resguardar o dever de imparcialidade, característica essencial da jurisdição, pois garante que a solução do conflito será determinada por um agente público sem vinculação com nenhuma das partes ou com a causa. Segundo Cândido Rangel Dinamarco:

O juiz é impedido por lei de atuar no processo, ou será havido por suspeito e também é melhor que não participe, quando se encontrar em relação ao caso ou aos sujeitos que dele participam, em alguma daquelas situações nas quais não é razoável exigir ou esperar do homo medius um comportamento superior e eqüidistante [3].

A diferença principal entre os casos de impedimento e suspeição é que no primeiro as hipóteses são objetivas e determinam a presunção absoluta de parcialidade com obrigação de afastamento, enquanto que no segundo as situações têm conotação mais subjetiva e sua apreciação, em princípio, fica a cargo do juiz [4].

Retomando a lição de Dinamarco, na ideia de suspeição o que prevalece:

[...] é a perda da serenidade e eqüidistância – seja porque ao juiz é aconselhável que se dê por suspeito por motivo de foro íntimo, seja porque as alegações de suspeição fundam-se mais na própria perda da serenidade que no enquadramento típico em hipóteses legais [5].

Percebe-se que a suspeição por motivo de foro íntimo pode ser fundada em um sem número de causas, que dizem respeito exclusivamente à esfera individual do magistrado, e que podem, na sua avaliação, determinar o comprometimento da equidistância imprescindível ao julgamento da lide. Como dito, essa apreciação é subjetiva e está sujeita à variação do padrão de comportamento.

Ao exigir a exposição de tais motivos à Corregedoria, a Resolução 82 invade essa esfera da intimidade do magistrado e colide frontalmente com o direito constitucional [6] estabelecido no art. 5º, inc. X.

Além desse insuperável vício de conteúdo, a Resolução se revela infeliz pelo mote que determinou sua elaboração. A intenção é controlar e, por conseqüência reduzir, o que é considerado um grande número de declarações de suspeição por motivo íntimo.

É fato notório que alguns juízes se utilizam desse expediente para diminuir a carga de trabalho ou recusar causas mais complexas. Não menos notório é que em todas as áreas há bons e maus profissionais e na magistratura não é diferente. Tais casos devem ser objeto da ação disciplinar das corregedorias, visto que em função dessa relevância não pode haver espaço para falta de compromisso e descaso.

A Resolução 82, contudo, impôs providência disciplinar a todos os juízes no intuito de frear o abuso de poucos. O expediente é duplamente equivocado, pois abala a garantia de imparcialidade, prerrogativa essencial do Poder Judiciário, e ofende o direito fundamental do magistrado de ver resguardada sua intimidade.

De causar estupefação ainda a previsão de que somente os juízes de primeiro e segundo graus é que devem prestar informações acerca dos motivos que determinaram a declaração de suspeição por foro íntimo. Quanto aos magistrados dos Tribunais Superiores nenhuma palavra.

Percebe-se que o Conselho manteve a atuação equivocada de somente concentrar sua atenção nas ações da base e fazer vistas grossas à cúpula, conforme já denunciado por Marcelo Semer ao término da primeira gestão do CNJ:

Mas é certo que manteve o mesmo olhar caolho sobre a disciplina interna, dirigido às bases e não às cúpulas, onde o controle sempre foi mais frágil. O CNJ não se preocupou em corrigir antigas distorções, como o fato de que as corregedorias dos tribunais alcançam apenas juízes de primeira instância e não desembargadores. Compactuou com a reprodução da regra do foro privilegiado interna corporis: quanto mais alto o status do servidor, mais difícil a fiscalização, o controle e a punição.

Ao invés de se debruçar sobre estes assuntos, que envolvem questões de fundo quanto a um sistema permissivo de irregularidades e a anomalia de uma rede de proteção das autoridades, o CNJ vem se dedicando a disciplinar atos que podem contribuir ainda mais para comprimir a independência e a cidadania do juiz [7].

São regras essenciais da democracia que a concentração de poder deve ser combatida e que o poder deve ser controlado, sob pena de instaurar-se o abuso. O projeto de retirar das atribuições do Supremo Tribunal Federal a função de governo do Judiciário e conferi-la a um órgão com representação democrática, vai ao encontro de tal diretriz. A Justiça é um serviço público e como tal deve estar sujeita ao controle da sociedade.

A criação do CNJ se pretendeu inspirada nesse ideal e deveria ser mais um passo na direção do aperfeiçoamento do Poder Judiciário Brasileiro. Todavia, conquanto tenha sido protagonista em alguns avanços, a atuação do Conselho tem oscilado entre a omissão em aspectos fundamentais para democratização da instituição e uma sanha regulamentadora da conduta individual dos juízes.

Uma das chaves para esse desempenho insuficiente está na falta de critérios transparentes para a indicação de seus membros, pois o Conselho é composto quase integralmente por integrantes ou indicados pelas cúpulas do próprio Judiciário [8]. Daí porque as bases continuem alijadas do governo da instituição, já que não tem representatividade no órgão, e sejam alvo de resoluções que lhes retiram os mais elementares direitos, como a preservação da própria intimidade.

[1] Juiz do trabalho da 12ª Região/Santa Catarina, membro da Associação Juízes para a Democracia

[2] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 53.

[3] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. II. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. pp. 223-4.

[4] Caso esteja presente um das hipóteses de suspeição e o juiz assim não se declare, a parte pode argüir a exceção de suspeição.

[5] Idem, p. 226.

[6] Nesse sentido vale observar que a Resolução 82 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Anamatra, AMB e Ajufe.

[7] SEMER, Marcelo. “O CNJ tem namoro explícito com o corporativismo”. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2007-jun-04/cnj_namoro_explicito_corporativismo>. Acesso em 12/07/2009 às 22h.

[8] A indicação dos representantes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho para o CNJ, foi ilustrativa desse quadro , pois o TST ignorou solenemente a consulta realizada pela Anamatra a todos os associados. Cf. “ JT no CNJ: Anamatra afirma que escolha reflete apenas o pensamento da cúpula do Tribunal Superior do Trabalho”. Disponível em <http://ww1.anamatra.org.br>.

2009-07-13T21:04:00.001-03:00

Abaixo segue manifesto encaminhado pela "Federação de Associações de Juízes para a Democracia da América Latina e Caribe", da qual a AJD faz parte, ao Secretário Geral da OEA, Sr. José Miguel Insulza, referente à situação em Honduras:

BUENOS AIRES Julio 1° de 2009

Al Señor Secretario General de la OEA Don José Miguel Insulza,

Tenemos el honor de dirigirnos a Usted en representación de la Federación de Asociaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y el Caribe (con Personería Jurídica reconocida por la Inspección General de Justicia de la República Argentina, por Resolución N° 000369/08, Expediente C N° 1778633/59007) en relación con el golpe de estado en la República de Honduras, para solidarizarnos con las presentaciones de compañeros jueces que integran la “Asociación de Jueces para la Democracia de San Pedro Sula”.

Las actuaciones a las que nos referimos, consisten:

PRIMERO: en la DENUNCIA POR LA COMISION DE DELITOS CONTRA LOS ALTOS FUNCIONARIOS DEL ESTADO, CONTRA LA FORMA DE GOBIERNO, TERRORISMO, DETENCIÓN ILEGAL, REBELIÓN, ABUSO DE AUTORIDAD, TRAICION A LA PATRIA, ante la Fiscalía General de la República Ministerio Público, que suscriben VÍCTOR ANTONIO FERNÁNDEZ GUZMÁN, GUILLERMO LÓPEZ LONE, OSMAN ANTONIO FAJARDO MOREL, JARI DIXON HERRERA, FOAD ALEJANDRO CASTILLO, MARCO TULIO PADILLA MENDOZA, TIRZA FLORES, CLAUDIA HERSMANDORFER, HERMES ANIBAL REYES NAVARETE, BERTHA OLIVA, MARÍA DEL ROSARIOS ROIZ ANDINO, MYRNA ISABEL MEJÍA FLORES, LIDIA CÁLIX, MARCELA GUZMÁN MELGHEM

SEGUNDO: ACCIÓN DE AMPARO. SE SOLICITA QUE COMO MEDIDA CAUTELAR SE ORDENE LA REPATRIACION INMEDIATA DE JOSE MANUEL ZELAYA ROSALES, ante la SALA CONSTITUCIONAL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA de Honduras, promovida por los compañeros CLAUDIA HERRMANSDORFER, VICTOR FERNANDEZ GUZMAN, ADAN GUILLERMO LOPEZ LONE, BERTHA OLIVA, TIRZA DEL CARMEN FLORES LANZA, OSMAN FAJARDO MOREL, BEN HUR LOPEZ.

Nuestros países han padecido y todavía sufren las consecuencias de las alteraciones del orden constitucional, que ahora aparece en Honduras con la innovación chapucera de aparentar un cambio institucional, amparado por el derecho local. Las denuncia y acción de amparo respecto de las cuales manifestamos adhesión, por efectuarla magistrados judiciales, revela la gravedad de las violaciones consumadas por las autoridades de los poderes y las fuerzas armadas del país hermano.

Por lo expuesto, reiteramos nuestra solidaridad con los compañeros hondureños, y solicitamos que la Organización de Estados Americanos por vuestro intermedio tenga en cuenta las actuaciones referenciadas, y actúe en consecuencia.

Saludamos al Señor Secretario General de la Organización de Estados Americanos.

Marcela Pérez Pardo Gerónimo Sansó

Secretaria Presidente

Mail: info@justiciademocratica.org.ar

www.justiciademocratica.org.ar

2009-07-12T23:24:00.003-03:00

Em meio às discussões acerca da PEC 341/2009, que pretende reduzir a Constituição Federal para menos de 70 artigos, o artigo de Márcio Sotelo Felippe intitulado "Golpes de força e golpes constitucionais", publicado no Jornal da AJD de junho a agosto de 2005, mostra-se muito oportuno. Confira:

http://www.ajd.org.br/pub_pdf/democracia_n_34.pdf

DANOS AO SUPREMO: REPARAÇÃO PLENA E VERDADEIRA

2009-07-10T16:16:00.003-03:00

Luiz Fernando Cabeda*

O último boletim da Associação Juízes para a Democracia informa que ela apóia campanha da OAB, no que diz respeito ao STF, sobre a reparação plena de ações repressivas ali havidas no Regime Militar.

No texto da OAB é mencionado que três ministros foram cassados e que outros dois renunciaram em protesto contra a cassação dos colegas.

Gostaria de, brevemente, esclarecer algo a respeito.

A agressão ao STF começou no Governo Castelo Branco, quando foram aumentadas as cadeiras de 11 para 16 (Carta outorgada de 1967), isso para diluir as opiniões que se mostravam contrárias aos excessos do Regime Militar. Essas opiniões formavam a maioria, a tal ponto que mantiveram Ribeiro da Costa na presidência do Supremo, para além do seu mandato (enquanto “durasse a sua jurisdição”, isto é, por todo o tempo restante de sua atividade). Quando do AI-5/1968, e com base nele, três ministros foram aposentados compulsoriamente e não cassados.

Como os termos ‘aposentadoria compulsória’, ‘expurgo’, ‘cassação’ de mandatos ou de direitos políticos, ‘exílio’, ‘confinamento’, ‘disponibilidade’, ‘liberdade vigiada’, ‘banimento’ e outros - usados profusamente nos textos da época - têm sentido jurídico específico (ainda que o fim ideológico guardasse a mesma fonte e força), é importante que os mantenhamos agora, quando tratamos de recuperar a memória histórica verdadeira, sem versões opinativas.

Os efeitos deletérios contra os ministros Victor Nunes Leal (nomeado por Juscelino) e Hermes Lima (nomeado por Jango) se concretizaram plenamente (o último já tinha sido preso em 1935, dividindo cela com Graciliano Ramos), e o grande trabalho jurídico-político que ambos fizeram praticamente ficou confinado ao tempo até então.

Já o ministro Evandro Lins e Silva praticou próspera e longa advocacia depois de aposentado, e ainda usufruiu da condição de ex-ministro com muita desenvoltura. Embora pareça mesquinharia, fazia questão de usar o estacionamento da Justiça Federal do Rio de Janeiro (no prédio histórico do STF) enquanto atuava no Foro com a performance bem acolhida de um status que manteve. Sem fazer censura alguma, de todo modo incabível, perceber diferenças de situação pessoais é obrigatório.

Não consigo ver identidade de efeitos danosos entre os dois primeiros e o último. Danos para o país, por certo houve, pela quebra das garantias e pelo retrocesso institucional. Houve também uma linha de continuidade repressiva, mais visível na cúpula, mas bem maior nos porões, ... não esqueçamos.

Por outro lado, os ministros Gonçalves de Oliveira (tão importante como Pedro Lessa na elaboração da doutrina brasileira do habeas corpus, pois foi ele quem inaugurou e persistiu na concessão das liminares pelo Supremo) e Lafaiete de Andrade se aposentaram e não renunciaram em protesto. A inconformidade dos últimos ficou manifesta, mas não da forma dita. Talvez se tivessem antecipado a uma pressentida nova medida de força, talvez não. Nunca saberemos. Na época eram passados muitos recados bastante indutivos de comportamentos públicos.

Lembremos que quando a “Banda de Música da UDN” (Bilac Pinto, Aliomar Baleeiro, Adaucto Lúcio Cardoso ...) veio a dominar o Supremo, também Adaucto afinal agiu da mesma maneira, aposentando-se ao romper com o Regime, lançando sua toga sobre a cadeira, quando percebeu que a inflexibilidade para com as iniciativas permitidas à oposição criava um círculo vicioso de autoritarismo (por aquele tempo, foi reconhecido que a arguição de inconstitucionalidade se constituía em atribuição privativa absoluta do procurador-geral da República – que era Moreira Alves, e que nunca a propunha para preservar direitos políticos).

Tancredo Neves, bem mais sábio do que todos eles (fiéis ao Regime ou arrependidos), já havia concluído: “a ‘Revolução de 64’ foi o Estado Novo da UDN”. Que talento de síntese ...

A partir das três aposentadorias compulsórias (e seus desdobramentos, com as duas voluntárias ), o Supremo passou de novo a contar com 11 ministros (AI-6/1969), pois já se havia criado nova maioria que apoiava o Regime Militar, primeiro sob a batuta de Luis Gallotti, depois a de outros tantos, até Moreira Alves, tornado ministro, num longo período só encerrado no Judiciário com a democratização pela Carta de 88.

Assim, a bem da verdade, houve intrepidez e heroísmo (nesse sentido, o nome saliente foi o de Ribeiro da Costa), mas também colaboracionismo bastante maior, depois das aposentadorias compulsórias (o seu auge foi com Antonio Neder na presidência).

Parece-me que o colaboracionismo também deva ser execrado – ao mesmo tempo – como aconteceu na Alemanha pós-nazista, na Espanha pós-franquista e na Argentina democratizada.

Dois remanescentes da época da edição do AI-5 ainda têm presença política e opinam desenvoltos: Jarbas Passarinho e Delfim Netto, sendo o último consultor informal do presidente da República. Nunca pareceu que, com a tinta das suas assinaturas naquele Ato, tenham admitido que sujaram também as mãos com sangue.

Meu temor é que eles desmintam os termos da boa proposta de reparar ao Supremo – mas mal redigida – levando-nos ao constrangimento, pois seria muito doloroso e contrário a belo intento admitir que tenham razão ...

Estaria, portanto, mais que chegada a hora de dar o nome certo a fatos e pessoas e não deixar que morram uns e outras sem a maldição que exatamente lhes corresponde. Para a glória dos que resistiram e penaram sob a gente surda e endurecida do desencanto camoniano, revivido no Brasil dos anos de chumbo.

* Magistrado de 2º. Grau egresso do TRT/12ªR-SC

Autor de “A Justiça Agoniza” e outros ensaios

Com estágio na Escola Nacional da Magistratura da França - Seção Internacional

Precaução ambiental

2009-06-24T21:43:00.002-03:00

Iolmar Alves Baltazar*

Em meio às divergências surgidas após sua aprovação, faz-se necessária uma reflexão acerca do Código Ambiental catarinense, sobretudo em relação à redução da mata ciliar. A preocupação consiste no fato de os produtores estarem em verdadeiro fogo cruzado no debate que perpassa pelas necessidades agropecuárias locais e pela defesa da autonomia do Estado. Ocorre que a discussão, ainda que válida, precisa se conformar com o Estado de Direito. Frente à insegurança jurídica, com a regência de duas normas distintas, a prudência recomenda que os produtores catarinenses se pautem rigorosamente pela precaução, abstendo-se de seguir dispositivos menos restritivos do Código Ambiental em relação ao Código Florestal, até decisão final da jurisdição constitucional, sendo esta a única medida segura para se evitar prejuízos. O alerta procede em razão do entendimento de que ao causador de dano ambiental descabe invocar a licitude da atividade ensejada pela autorização de autoridade.

Sem embargo de o direito de propriedade ser garantido constitucionalmente, o seu uso deve obedecer à função social, compreendido o equilíbrio ambiental (desenvolvimento sustentável), não mais se admitindo a prática da economia de rapina que nos acompanha desde o período colonial. A degradação da qualidade ambiental é fato, ao ponto de morrerem 315 mil pessoas ao ano em razão da mudança climática, conforme relatório do Fórum Humanitário Global. De sorte que, se antes recorríamos a valores da natureza para dar uma base estável ao Direito, porque, no fundo, essa é a razão do Direito Natural, assistimos, hoje, a uma trágica inversão, sendo o homem obrigado a recorrer ao Direito para salvar a natureza que morre, como advertiu o jurista Miguel Reale.

* Membro da Associação Juízes para a Democracia

Artigo publicado no Diário Catarinense de 24/06/2009

Atos Secretos e Violências Explícitas

2009-06-19T16:42:00.000-03:00

Jorge Luiz Souto Maior*

Escrevo o presente texto entre uma audiência e outra e o momento não poderia ser mais oportuno para a presente reflexão. É que, em todas as audiências realizadas, instaura-se um diálogo franco e aberto entre os presentes, pondo-se em avaliação as possíveis irregularidades jurídicas cometidas, com a consequente fixação da forma de sua regularização. De forma rígida, em respeito à ordem jurídica trabalhista, que envolve várias questões de ordem pública, e também em respeito a todos os demais cidadãos brasileiros que não estão presentes à audiência, as soluções preconizadas em acordos e sentenças nas audiências que presido são sempre baseadas no resgate da autoridade do direito, a que todos devem respeito. O conhecimento prévio desse pressuposto tem feito com que as manifestações e os atos se desenvolvam a partir do reconhecimento implícito de que se deve agir em conformidade com o direito. Não fosse assim não haveria parâmetro para medir as condutas no sentido de saber se foram regulares ou irregulares. Não haveria o próprio direito e, por consequência, também o ilícito.

As audiências constituem um momento explícito de atuação do direito, no qual todos, indistintamente, mesmo o juiz, em função dos limites jurídicos de sua atuação, medidos pelos fundamentos de suas decisões, se vêem constrangidos a agir em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo certo que se este fixa obrigações também confere direitos.

De forma um pouco mais poética é possível identificar a audiência como um dos momentos em que o Direito, abstratamente consignado em textos legais, ganha vida, valendo destacar que esse parto não é sempre um momento tranquilo. Ele envolve conflitos, tensões, manifestações às vezes mais calorosas, defesas de pontos de vista, decisões, protestos, recursos etc. O parâmetro, de todo modo, é sempre o mesmo: o da atuação em conformidade com a ordem jurídica, o que confere a todos a sensação da plena eficácia do Estado Democrático de Direito, que se faz presente tanto no aspecto processual, da atuação no processo, quanto no que se refere à avaliação da correção dos atos praticados na vida em sociedade, no caso do Direito do Trabalho, nas relações de trabalho subordinado.

Pois bem, em meio a esse autêntico exercício de cidadania, somos todos, presentes a uma audiência, pegos de surpresa, pela notícia, posta na internet, de que o presidente Lula teria dito que o senador Sarney não pode ser tratado como uma “pessoa comum”, deixando transparecer que a ordem jurídica só se aplica a nós, as pessoas comuns. O presidente Lula, mesmo sem intenção de fazê-lo — no que se acredita plenamente — acabou agredindo a sociedade brasileira, que procura agir com respeito às instituições jurídicas.

Talvez tenha tentado dizer que somente as pessoas comuns cometem deslizes éticos ou praticam atos ilícitos, do que estão isentos os “não-comuns”. Mas aí então sua fala seria uma agressão ainda maior.

E o ex-presidente, senador José Sarney, por sua vez, agrediu a todos, não pela manifestação de sua defesa, até porque ninguém pode ser incriminado antes do devido processo legal. O senador tem amplo direito de negar as acusações, e até de dizer que pode estar sendo vítima de uma conspiração. Mas não pode, de jeito algum, sugerir que os erros do passado fiquem sem a devida punição, cabendo a cada um atribuir-lhe o próprio julgamento, até porque, como se sabe, as “pessoas comuns” não estão inseridas em sua fala, e estas, por certo, estão submetidas ao julgamento das instituições jurídicas.

Ambos falaram em preservar as instituições democráticas, destacando a importância delas para a sociedade. Disso não se discorda. Mas as instituições não se preservam a partir dos pressupostos que ambos estabeleceram. É importante, ademais, que tenham a consciência de que as instituições democráticas não lhes pertencem. Os homens do poder costumam confundir suas pessoas com as próprias instituições e é essa, ademais, a origem do malsinado nepotismo. A confusão é tanta que consideram que os “erros” cometidos se constituem, no máximo, em uma opção equivocada. Mas não: os homens do poder, em um Estado de Direito, exercem o poder em nome do povo, seguindo os padrões do Direito. Seus atos, que não respeitam esse pressuposto, são uma ilegalidade — a mais grave de todas, porque gera a descrença em toda a sociedade quanto à validade da ordem jurídica, e causa desânimo em todos que, diariamente, postam-se na defesa estrita da autoridade do Direito.

É por isso que, na qualidade de um cidadão brasileiro, consciente de que não existem gradações meritórias na condição humana, venho, publicamente, exigir uma retratação dos referidos senhores, pois se há alguma discussão no que tange à existência de atos secretos no Senado e quanto às responsabilidades daí decorrentes, dúvida não há de que as falas que proferiram, conforme acima destacado, constituíram uma agressão explícita aos conceitos fundamentais de cidadania e de Estado Democrático de Direito.

* Juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

2009-06-05T23:18:00.002-03:00

Resultado da eleição para o novo Conselho de Administração da AJD para o biênio 2009/2011

2009-06-02T15:05:00.006-03:00

No dia 28 de maio foi realizada assembléia geral na sede da Associação Juízes para a Democracia em São Paulo, na qual foi apurado o resultado da eleição para o conselho administrativo no próximo biênio.
A chapa Ação Coletiva e Compromisso Social, única concorrente, foi eleita com 108 dos 115 votos computados. Desse modo, no biênio 2009/2011 o conselho de adminstração terá a seguinte composição:

Presidente: Luis Fernando de Barros Vidal (SP)
Secretária: Kenarik Boujikian Felippe (SP)
Tesoureira: Dora Aparecida Martins de Morais (SP)
Alessandro da Silva (SC)
Celso Luiz Limongi (SP)
Eudes dos Prazeres França (PE)
Rubens Roberto Rebello Casara (RJ)

Suplentes:

Marcos Pimentel Tamassia (SP)
Maurício Andrade de Salles Brasil (BA)
Rafael Gonçalves de Paula (TO)

Abaixo pode ser verificado o programa de atuação da chapa Ação Coletiva e Compromisso Social para os próximos dois anos:

Em 1991, alguns juízes de São Paulo deram início ao projeto de criação de uma associação que agregasse juízes que tinham um sonho comum: a construção de um outro Brasil, verdadeiramente democrático. Seus princípios revelavam que o compromisso da entidade era com a população conhecida como excluídos, minorias, pobres. Tinham ciência que miséria e democracia eram palavras excludentes, o que exige que a função judicante seja de proteção efetiva dos direitos humanos. Acreditavam que era indispensável que a democracia chegasse ao Poder Judiciário e requisito obrigatório era a defesa da independência judicial, não só perante os demais poderes como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à Magistratura.
Passaram-se alguns anos e hoje a Associação tem juízes em vários estados da federação, das várias justiças, que no fundo são uma só, assim como uma só é nossa entidade.
Acreditamos que estes objetivos devem fazer parte do dia-a-dia da Associação e de todos os associados. Temos ciência que precisamos estar voltados para a grandeza do que representou a AJD desde o dia 13.5.1991 e que concretizar os princípios estatutários significa tornar o sonho, realidade. Apresentamos as nossas propostas de trabalho e registramos que esta aberto a outras ações, pois estamos em movimento. O importante é construirmos juntos.
Pretendemos:
1) Atuar para garantia da independência judicial e preservação do princípio do juiz natural em todos os tribunais. Rechaçar a perpetuação, Brasil afora, de cargos de Juízes Auxiliares ou Substitutos ou designados.
2) Refletir sobre caminhos possíveis para superação do choque entre a súmula vinculante e seu
potencial de destruição da independência judicial, no âmbito associativo.
3) Fomentar o CNJ para que atuação na garantia da independência judicial e aprimoramento da prestação jurisdicional e quando houver interferência na independência judicial. Denunciar quando o Órgão interferir em questões jurisdicionais. Refletir sobre a possibilidade de aprimoramento do órgão e apresentar sugestões (para a Loman), notadamente no que diz respeito a forma pouco democrática e transparente como vem sendo feito o preenchimento de seus cargos.
4) Aprofundar os debates sobre a LOMAN para que no segundo semestre de 2009 possamos apresentar algumas propostas e sugestões ao Supremo Tribunal Federal, que neste ano encaminhará projeto de lei e atuar no poder Legislativo, quando da remessa do projeto para que sejam fortalecidos os princípios relativos à independência judicial.
5) Selecionar alguns projetos de lei que dizem respeito ao âmbito da atuação da Associação para
que seja possível o acompanhamento e intervenção.
6) Realizar o II Encontro Nacional de Juízes para a Democracia, em 2010.
7) Estimular a criação de Núcleos de Representação Regional.
8) Fortalecer os Núcleos de Representação Regional nos Estados, para revigorar a atuação da Associação, o que será possível com:
a) o aprofundamento das relações da AJD com a sociedade civil das respectivas regiões
b) detectar problemas atinentes ao Poder Judiciário, particularmente no que diz respeito
ao acesso à Justiça e independência judicial.
9) Manter o “Espaço Diálogo e Alteridade”.
10) Realizar duas reuniões anuais do Conselho em outros Estados coincidindo com a realização do
espaço diálogo e alteridade ou de outros momentos, para que haja maior integração e aproximação e assim intensificar o exercício do caráter nacional da entidade.
11) O jornal Justiça e Democracia sempre foi o nosso grande e eficiente meio de comunicação e
por meio do qual nos apresentamos. É necessário: buscar patrocínio para que seja auto-sustentável e para manter a trimestralidade e a tiragem de 20.000 exemplares, de modo que todos os juízes possam recebê-lo, assim como outros grupos, como deputados, senadores, ONGs, defensores, colaboradores, professores.
11) Ampliar a agenda eletrônica da AJD para envio do jornal por via eletrônica.
12)Publicar quatro livros:
a) com o material do I Encontro da AJD, realizado em Pernambuco, que teve palestras do Eugenio Raul Zaffaroni, Paulo Bonavides, César Benjamim, Fábio Konder Comparato e contou com homenagens de ícones da nossa história;
b) com o material do seminário realizado pela Federação de Juizes para a Democracia da America Latina e do Caribe;
c) livro de direitos humanos e decisões trabalhistas, com a colaboração de todos os associados que atuam na área;
d) breve história de 20 anos da AJD, a ser lançado em maio de 2011.
13) Remeter os boletins de informações das atividades, de forma semanal ou quinzenal pela via
eletrônica.
14) Atualizar o site da AJD, com maior freqüência, com notícias, documentos, manifestos e artigos de associados, associadas, colaboradoras e colaboradores comprometidos com os nossos princípios e luta, expondo ao público nossas atividades, projetos e manifestos.
15) Abrir uma nova composição do Conselho Editorial, a cada ano ( 2009/2010 e 2010/2011).
16) Realizar pesquisa com os associados (as) para que indiquem temas que têm interesse em atuar e as formas possíveis de participação, inclusive para que possam estar presentes em eventos representando a Associação em assuntos que tenham particular interesse.
17) Fomentar a participação dos associados(as) para que a ação individual seja agregadora e fortalecida institucionalmente.
18) Estimular a participação de juizas na Associação. O percentual de mulheres na magistratura
é pequeno e temos um reflexo disto na Associação.
19) Trazer juízes que têm compromisso com os nossos estatutos para a Associação. Não há que se ter a preocupação em aumentar o número de associados, mas temos que agregar pessoas que têm os mesmos sonhos e estão dispostos a participar de alguma forma desta mesma luta. Neste sentido, é preciso que a AJD seja um espaço solidário, não nas questões individuais, mas nos nossos princípios.
20) Continuar a participação em redes como: “Mulheres Encarceradas”, “Voto do Presos”, “Educação nas Prisões”, “Criação da Defensoria em SC”. Avaliamos que a participação em redes é
positiva, pois reúne esforços e há intercâmbio efetivo de ideais. Enriquece a atuação e permite uma ação sem amarras. Difere da participação em outras entidades, pois para esta hipótese indispensável que a AJD possa estar efetivamente presente para que as deliberações não conflitem com as posições da entidade.
21) Contribuir em projetos de capacitação em direitos humanos, como o das promotoras legais populares.
22) Apoiar os movimentos sociais na luta pelos direitos fundamentais, como os movimentos por moradia, função social da propriedade, etc...
23) Proceder os encaminhamentos necessários para o registro da AJD como organização da sociedadecivil junto à OEA.
24) No âmbito internacional, manter a participação na FJD (Federação de Associações de Juízes para a Democracia da América Latina e Caribe) e aprofundar os laços com a MEDEL, o que fortalecerá nossas lutas e ideais, na medida em que são entidades do bloco regional e europeu, que congregam do mesmo ideário.
25) Indispensável que a AJD procure contribuir para melhorar a prestação jurisdicional. Atuar como formador de opinião junto à sociedade civil e aos demais Poderes do Estado, participando de debates, cursos, seminários e ocupando espaços em que possa haver alguma repercussão.
26) Realizar reuniões temáticas no Conselho da AJD, permitindo a ampliação de participação dos associados, para que as conversas ( ou outra forma de manifestação) possam trazer elementos sobre questões, de modo a municiar as deliberações do Conselho.
27) Divulgar a matéria referente à ADPF 153 (anistia) em nossos jornais, até o seu julgamento, como forma de fortalecimento da democracia, bem como participar de atividades que digam respeito a este tema.

Defensoria Pública em SC

2009-05-26T14:20:00.000-03:00

Maria Aparecida Lucca Caovilla * André Luis Machado de Castro *

Vivenciamos em Santa Catarina obstáculos quanto à criação da Defensoria, que resistem às mudanças e ao cumprimento da lei, mantendo-se acomodados e vinculados a antigos padrões, esquecendo-se da necessária efetivação da dignidade humana e da justiça social. As movimentações da sociedade pela criação da Defensoria Pública no Estado decorrem da omissão e descaso do governo em relação à criação da Defensoria Pública. Diante da constatação da sonegação desse direito, a sociedade catarinense reivindica a efetivação de um direito fundamental, de um dos fundamentos da República a Defensoria Pública nos moldes determinados pela Constituição Cidadã.

É forçoso reconhecer que Santa Catarina é o único Estado da Federação que não cumpre a Constituição. Embora se reconheça o esforço da OAB em buscar assegurar o direito de acesso à Justiça, não podemos mais admitir que o Estado viole uma garantia fundamental sob alegação de que a não-efetivação desta traz economia aos cofres públicos. Queremos a criação da Defensoria Pública, organizada em carreira, com seus cargos providos por concurso público, com independência funcional e administrativa, instalada em cada comarca do Estado, dando efetividade aos artigos 5º, LXXIV e 134 da Constituição da Repúblical, bem como à Lei Complementar nº 80/94.

O debate na sociedade catarinense está instalado. As audiências públicas, a mobilização da sociedade e o abaixo-assinado para elaboração de um projeto de lei de iniciativa popular têm sacudido a opinião pública, que passa a entender a importância da Defensoria Pública como mecanismo de acesso integral à Justiça, diante da necessidade de resgatar a ordem e a justiça social, em respeito à Constituição e aos cidadãos.

* Mestre em Direito ** Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos

Juiz não pode optar entre soberba e populismo

2009-05-25T14:44:00.001-03:00

Marcelo Semer*

Em Tropa de Elite, o diretor José Padilha nos provoca com o dilema sobre a polícia: a opção entre ser corrupta ou assassina. Nos embates jurídico-penais-midiáticos que temos presenciado nos últimos meses, reacende-se um falso dilema do mesmo quilate: a escolha entre a corrupção e o arbítrio em combatê-la.

Toda e qualquer forma de coerção do Estado sobre o indivíduo, por mais justificada que possa parecer ou agradar, só é lícita se exercida dentro dos preceitos da lei. É a lei, e não a vontade de juízes ou das ruas, que determina os limites da ação do Estado.

A recente polêmica entre dois ministros do Supremo Tribunal Federal espantou a todos pela virulência e a sem-cerimônia dos diálogos. Mas ela não deve nos aturdir exclusivamente pela falta do respeito à “liturgia do cargo”. Ela é mais grave pelo que expõe de contradições com a missão constitucional do Judiciário.

Gilmar Mendes tem marcado sua gestão por declarações contundentes, inclusive sobre processos a serem ainda apreciados como juiz, mas não evita cair em suas próprias incoerências. Brada contra o “Estado Policial”, ao mesmo tempo em que instiga juízes, promotores e policiais a agirem fortemente contra ações de movimento social que reputa a priori como criminoso.

Embora nutra elogiável preocupação com o garantismo penal, fulmina em ações e declarações a idéia de independência judicial, responsável, em última instância, pela própria garantia que afirma defender. Afinal, que juiz sem independência pode defender o indivíduo dos excessos do Estado?

A gestão Gilmar tem assentado um poder sem precedentes ao STF. É certo que a Reforma do Judiciário aumentou sobremaneira a hierarquia jurisdicional, supostamente em nome da segurança jurídica e da celeridade dos feitos. Concentrou excessivos poderes no STF, para permitir uma rápida uniformização da jurisprudência. Mas, como se tem visto, os poderes têm sido usados para bem mais do que isso.

As súmulas vinculantes, que nasceram para diminuir litígios repetidos, se transformaram em oportunidades para criação de normas e imposição de valores. A Súmula das Algemas que o diga: não tem esteio em intensa discussão jurídica, não aliviou número de recursos, mas estampou a profilaxia judicial. Com o abuso deste instrumento, nossa Corte Suprema, que tem por competência dar a última palavra nos dissídios, vem se especializado em dar também a primeira.

Os parlamentares, desgastados pelos seguidos escândalos, e ainda mais pela contumaz omissão, não se mostram em condições de reagir à mutilação da sua própria competência.

O Conselho Nacional de Justiça, órgão criado para ser o controle externo do Poder, também presidido por Gilmar Mendes, transformou-se, ele mesmo, em outra instância normativa. Legisla por resoluções não raro invadindo assuntos de competência legal.

A lei vem se tornando, assim, cada vez menos necessária, o que não deixa de ser um risco para a democracia.

Joaquim Barbosa, a seu turno, desfralda outro lado das ameaças à jurisdição.

Quer impor-se como o juiz criminal popular, aquele que ouve a voz das ruas. Não se distancia daqueles que apregoam manter um olho na lei e outro na realidade. Para quem a Constituição e as leis devem ser interpretadas, seguindo a vontade do povo. Mas quem, enfim, seria o legítimo tradutor desta vontade? É possível julgar um réu com base na voz das ruas?

Por detrás do rude enfrentamento, estamos diante de uma falsa questão. Os excessos verbais são o de menos no caso. É preciso responder ao debate das funções do Judiciário pela via democrática.

O Judiciário não deve subtrair o poder popular do Legislativo de formular as leis. Mas jamais pode sucumbir ao apelo da opinião pública e legitimar julgamentos populares. Nem somos ditadores nem seremos justiceiros.

Não devemos nos sentir obrigados a optar entre a soberba e o populismo, duas formas transversas de autoritarismo. Tarefas mais importantes são esperadas do Judiciário brasileiro.

* Marcelo Semer é juiz de direito em SP e ex-presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: www.conjur.com.br

Lançamento do Núcleo Catarinense da Associação Juízes para a Democracia

2009-05-05T21:35:00.010-03:00

No dia 17 de abril foi lançado o Núcleo Catarinense da Associação Juízes para a Democracia (AJD-SC). O evento ocorreu no auditório do Cesusc, em Florianópolis, e contou com a presença da presidente da AJD, juíza Dora Martins, assim como de integrantes do conselho de administração da associação, vindos da Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo.

Também estiveram presentes juízes catarinenses que formam o núcleo, provenientes de várias partes do nosso Estado.

Na oportunidade o Desembargador Lédio Rosa proferiu palestra com o título "A Responsabilidade Social do Poder Judiciário", na qual relatou o surgimento do movimento de juízes que culminou com a criação da Magistratura Democrática na Itália e Jueces para la Democracia na Espanha, que se espalhou por vários países, tendo chegado ao Brasil em 1991, ano da criação da AJD.

Com a criação de mais este núcleo a AJD pretende consolidar sua atuação em nosso Estado, objetivando a concretização de suas finalidades estatutárias, como a defesa intransigente dos valores próprios do Estado Democrático de Direito, a defesa abrangente da dignidade da pessoa humana, a democratização interna do Judiciário e o resgate do serviço público (como serviço ao público) inerente ao exercício do poder, que deve se pautar pela total transparência.

Outro objetivo estabelecido no Estatuto da AJD é a criação e o desenvolvimento de vínculos de cooperação e solidariedade mútuos entre operadores judiciais e associações afins, motivo pelo qual nos causou grande satisfação a constatação de que várias entidades, associações, movimentos sociais, acadêmicos e professores atenderam nosso chamado e se fizeram presentes no lançamento.

Como se tratava de uma ocasião de aprensentação da AJD, fizemos questão de ouvir qual a expectativa dos presentes em relação à nossa atuação e quais as demandas que a sociedade nos apresenta.
A constatação é que os desafios são muitos e queremos ser protagonistas na Revolução Democrática da Justiça!

Dia do Trabalho

2009-05-04T22:40:00.003-03:00

Alessandro da Silva*

Inicialmente o 1º de Maio era considerado uma data de protesto, de manifestações e de reivindicação, na qual eram homenageados os trabalhadores que perderam suas vidas na luta por uma sociedade melhor. Era o Dia do Trabalhador.
Na década de 90 o novo sindicalismo acabou por transformá-lo em dia de festa, com shows, sorteios de carros e casas, o que esvaziou seu significado político.
Temos acompanhado nos últimos meses, com uma incômoda frequência, o anúncio de dispensas coletivas de centenas, milhares de trabalhadores. Seria, então, momento propício para comemorações?
Em um sistema fundado na livre iniciativa e na propriedade privada, a maior parte da população tem na venda de sua força de trabalho a única fonte de subsistência.
Daí a necessidade de garantir o direito ao trabalho, conforme estabelece o art. XXIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948: “Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”.
Não se trata de direito a qualquer trabalho, mas daquele acompanhado do respeito aos direitos sociais consagrados na Constituição. Assim, diante de seus nefastos efeitos sociais, as dispensas coletivas devem ser objeto de negociação com os sindicatos profissionais, sob pena de serem consideradas abusivas, como já vêm decidindo alguns Tribunais do Trabalho. A superação dos efeitos econômicos e sociais advindos da crise financeira somente será alcançada se enfrentarmos os desafios que se apresentam com soluções que tragam benefícios para toda a coletividade. Nesse quadro, o reconhecimento do direito ao trabalho digno tem papel decisivo.

* Juiz do trabalho e membro da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Diário Catarinense de 1º de Maio de 2009

CONVITE

2009-04-06T11:32:00.005-03:00

Detalhe: quadro de Mônica Colucci

A Associação Juízes para a Democracia convida para o

lançamento de seu Núcleo Catarinense – AJD-SC, oportunidade
na qual o Desembargador Lédio Rosa de Andrade proferirá
palestra com o tema:

“A Responsabilidade Social do Poder Judiciário”

Data: 17/04/2009 (sexta-feira)
Horário: 19h00
Local: Auditório do Complexo de Ensino Superior de Santa
Catarina (CESUSC) - Rod. SC 401, Km 10 - Santo Antônio de Lisboa -
Florianópolis/SC

Defensoria Pública em Santa Catarina: descumprimento contumaz da Constituição Federal

2009-03-17T23:40:00.002-03:00

Alessandro da Silva*

Na última sexta-feira, dia 13 de março, o Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina realizou uma reunião na sede da CNBB em Florianópolis, na qual estiveram presentes várias entidades que participam desse esforço, como Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, Cáritas, Pastoral Carcerária, diretórios acadêmicos, Associação dos Defensores Públicos da União, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Movimento de Mulheres e Associação Juízes para a Democracia.
O objetivo era expor o cronograma de atividades para o ano de 2009 e demonstrar aos presentes a necessidade urgente de instalação da Defensoria Pública e insuficiência do modelo de defensoria dativa adotado em nosso Estado
No dia anterior, em 12 de março, durante a cerimônia de abertura do Colégio Nacional de Presidentes de Seccionais da OAB na sede da Subseção de Blumenau, o Governador Luiz Henrique da Silveira condenou iniciativas de entidades no sentido de implantar uma Defensoria Pública que, além de isoladas, representariam um retrocesso. Destacou ainda que “advogados dedicados em todo o estado integram uma imensa, atomizada e disseminada rede de atendimento jurídico”, em clara referência à defensoria dativa.
Equivoca-se, contudo, o Governador, pois a Defensoria Pública é uma modelo totalmente distinto da defensoria dativa.
De imediato, observe-se que a instalação da Defensoria Pública não é uma opção atribuída aos Estados, mas uma obrigação imposta pelo art. 134 da Constituição Federal.
A Constituição de 1988 adotou um modelo de assistência jurídica aos que não podem pagar um advogado por meio da criação de uma instituição, a Defensoria Púbica, que tem por função a orientação, a informação e a defesa judicial. Não se trata de mera atuação em processo judicial, pois além disso também há o papel preventivo. Essa instituição goza de autonomia funcional e administrativa, o que lhe permite inclusive atuar em face do Poder Público.
Já a defensoria dativa, como observou o Governador, é uma atividade pulverizada, sem uma diretriz de atuação definida, que se limita à assistência judiciária, já que os advogados somente recebem seus honorários do Estado se ajuizarem um processo.
Uma vez instalada a Defensoria Pública, seus quadros devem ser preenchidos com servidores públicos concursados, os defensores públicos, organizados em carreira e titulares de garantias, como a inamovibilidade, que dedicarão todo seu tempo e sua vida profissional à missão de orientar e defender os necessitados.
A defensoria dativa, em regra, é prestada por advogados em início de carreira, muitas vezes inexperientes, e que abandonam a atividade assim que conseguem se estabelecer profissionalmente e se estabilizar financeiramente. Assim, a assistência serve como uma espécie de laboratório para os novos advogados, o que pode ser causa de déficit técnico nas defesas.
No que tange ao argumento de que a Defensoria Pública não atingiria toda a população que dela precisa, vale observar que é obrigação do Estado prover os meios necessários para que a instituição cumpra esse objetivo, sendo que, caso não alcançado, a responsabilidade será do Estado.
Por fim, no que concerne à alegação de que a instalação da Defensoria Pública teria um custo mais elevado que a defensoria dativa, é de se destacar que isso nunca foi efetivamente comprovado pelo Governo Estadual. De todo modo, a questão financeira não pode ser óbice ao cumprimento da Constituição Federal. Não se olvide ainda que vários outros Estados que têm arrecadação bem inferior já instalaram a Defensoria Pública, enquanto Santa Catarina permanece como o único que ainda não o fez.
Como se percebe, o Estado de Santa Catarina insiste em descumprir o mandamento constitucional, subtraindo dos indivíduos uma das garantias fundamentais para exercício pleno da cidadania. Diante de omissão tão grave, mais uma vez é hora de a sociedade catarinense se organizar para exigir a instalação da Defensoria Pública, único modo de assegurarmos o respeito ao Estado Democrático de Direito.

* Juiz do Trabalho e membro do conselho executivo da Associação Juízes para a Democracia

Chamando às falas

2009-03-15T08:43:00.000-03:00

João B. Damasceno*

A capacidade de o Judiciário resolver conflitos do mundo político tem sido interpretada como geradora de tensão ou elemento das democracias. Trata-se da judicialização da política e sua origem remonta a 1803 quando a Suprema Corte dos Estados Unidos negou aplicação a lei que contrariava a Constituição.

As leis, embora elaboradas por representantes do povo, o são por um poder constituído e, se contrariarem a Constituição, não podem ser aplicadas, pois no conflito da lei com a Constituição esta há de prevalecer. No Brasil, somente viemos a conhecer tal possibilidade com a constituição republicana em 1891. Antes, a assinatura do imperador eliminava os vícios da lei.

Na República, Ruy Barbosa teve grande dificuldade de fazer com que o Judiciário compreendesse seu poder de declarar inconstitucionalidade de leis ou de resolver, com base nelas, conflitos políticos. E muitos ainda não compreenderam. O impedimento de análise, pelo Judiciário, de conflitos envolvendo interesses políticos sempre foi o bordão das ditaduras.

O fenômeno pelo qual o Judiciário passou a ser demandado para solução de conflitos políticos compreende o poder de intervir em políticas públicas implementando os direitos assegurados na Constituição que a arbitrariedade ou a omissão do Legislativo ou do Executivo insistam em negar.

Mas não se pode confundir o fenômeno da judicialização da política com a politização da justiça. Em passado recente, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em ato falho, disse ser o líder do governo do Supremo. Se no Judiciário há partidários ou opositores de governos, isso implica em violação ao princípio da separação dos poderes e não pode ser confundido com o poder de fazer prevalecer as leis.

* Cientista político e membro da Associação Juizes para a Democracia

O Supremo Tribunal de Federal e a "seletiva" vedação do nepotismo: Então quer dizer que na rede da Súmula Vinculante n. 13 só cai peixe pequeno?

2009-01-21T22:21:00.001-02:00

Alexandre Morais da Rosa – Juiz de Direito/SC - Doutor em Direito (UFPR). Membro da Associação dos Juízes para Democracia - AJD

Márcio Soares Berclaz – Promotor de Justiça/PR – Membro do Ministério Público Democrático - MPD

Ao interpretar provisoriamente e de modo absolutamente equivocado a Súmula Vinculante n. 13, lamentavelmente está perdendo o Supremo Tribunal Federal a possibilidade de consolidar grande momento histórico de expressivo avanço do Estado Democrático de Direito no combate ao nepotismo no âmbito das contratações de cargos comissionados e distribuição de funções gratificadas na Administração Pública. Neste momento não se discutirá a (i) legimidade democrática das Súmulas.

Lamentavelmente, após ter afirmado acertadamente a força normativa dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e igualdade do artigo 37 da Constituição da República em controle concentrado de constitucionalidade, a atual seletiva interpretação que a Corte Suprema está emprestando ao alcance da recém criada Súmula Vinculante 13 traz razões que a própria racionalidade jurídica desconhece.

Embora a redação da referida Súmula Vinculante diga que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal, vem teimando o STF em flexibilizar e atenuar o seu alcance, mediante o velho recurso da distinção.

A Súmula Vinculante n. 13, no seu texto normativo, sem fazer qualquer exceção ou diferença, foi, portanto, suficientemente expressa e rigorosa no sentido de proibir que parentes por qualquer meio e em até terceiro grau da autoridade nomeante (usualmente chefe de poder) ou mesmo de servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas possam usufruir de postos diretos no regime do serviço público. Essa a base da fonte do impedimento que deve (ria) prevalecer, salvo aprovação em concurso público, obviamente.

Qual a razão, então, de o Supremo Tribunal Federal, na apreciação liminar de recente Reclamação n. 6650[1], ter entendido que irmão (parente em segundo grau em linha reta) de Governador de Estado poderia ocupar cargo comissionado em Secretaria, simplesmente porque a Súmula não alcançaria cargos políticos, mas sim cargos administrativos? Onde reside a fonte jurídico-legal da distinção interpretativa feita pelo Supremo Tribunal em Juízo preliminar e até aqui absolutamente equivocado? Em lugar nenhum, tampouco na melhor doutrina e jurisprudência de direito constitucional e administrativo.

Paira absoluta indigência e inexistência de conceitos jurídicos sedimentados para estabelecer a diferenciação de cargos no serviço público entre políticos e administrativos. O que existe são cargos efetivos, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, qualquer outra categoria não passa de retórica.

Talvez a interpretação da Súmula esteja sendo feita com muito esmero, ao ponto de deixar o seu potencial de livrar o serviço público do nepotismo situado na rua dos bobos, número zero...Era uma casa muito engraçada, era uma vez que o STF pretendia banir o nepotismo do serviço público!

O discrímen realizado pela interpretação do Supremo, até aqui, mostra-se absolutamente seletivo e irrazoável. A curiosa escolha do STF estabelece perversa brecha jurídica para acentuar e agravar o clientelismo e o loteamento ilegal de cargos na Administração Pública, favorecendo o alojamento sectário e conservador de parentes por critérios nepotistas alheios ao profissionalismo e a estruturação da carreira pública justamente nos mais altos postos da Administração Pública.

Pronto: agora o administrador pode criar os cargos político que desejar para aboletar seus parentes preferidos nos melhores escalões e, ao mesmo tempo, usar o argumento da Súmula 13 para todo o resto da parentada que não quiser dar emprego! Não é uma fantástica solução? O que já parecia ser bom ficou ainda melhor...

Está dizendo até aqui o STF que o Secretário de Estado ou do Município pode ser irmão do Governador ou do Prefeito sem configurar nepotismo; o que não se pode é permitir que este mesmo irmão ocupe qualquer outro cargo subalterno da administração estadual ou municipal. Ora, ora...

Evidente que o Supremo Tribunal Federal precisa rever o seu posicionamento, sob pena de desacreditar e enfraquecer não só a concretude e efetivação real dos princípios constitucionais, como também o único sentido democrático da própria Súmula Vinculante n. 13 que acabou de editar.

De "seletividade" perversa e de punição sempre do lado mais fraco e débil, já basta à sociedade e comunidade jurídica o direito penal e o processo penal.

Ou será que o Supremo Tribunal Federal quer ver a rede da Súmula Vinculante n. 13 aplicada apenas ao peixe pequeno enquanto o tubarão continuará nadando para ocupar cargos no Poder Público na base do parentesco? Ah… íamos esquecendo que as primeiras-damas não teriam função numa secretaria social qualquer de fachada! Enfim, com uma maioria legislativa basta que se crie dezenas de Secretarias que, apesar do evidente desvio de finalidade, tudo estará em estrita conformidade com a carcaça da Súmula n.13 (ou o que sobrou dela). E os parentes prediletos, claro, devidamente empregados…

Das pedras de David aos tanques de Golias - 2ª Parte

2009-01-13T15:21:00.000-02:00

By José Saramago

Também não as usa agora. Nestes últimos cinquenta anos cresceram a tal ponto a David as forças e o tamanho que entre ele e o sobranceiro Golias já não é possível reconhecer qualquer diferença, podendo até dizer-se, sem ofender a ofuscante claridade dos factos, que se tornou num novo Golias. David, hoje, é Golias, mas um Golias que deixou de carregar com pesadas e afinal inúteis armas de bronze. Aquele louro David de antanho sobrevoa de helicóptero as terras palestinas ocupadas e dispara mísseis contra alvos inermes, aquele delicado David de outrora tripula os mais poderosos tanques do mundo e esmaga e rebenta tudo o que encontra na sua frente, aquele lírico David que cantava loas a Betsabé, encarnado agora na figura gargantuesca de um criminoso de guerra chamado Ariel Sharon, lança a “poética” mensagem de que primeiro é necessário esmagar os palestino para depois negociar com o que deles restar. Em poucas palavras, é nisto que consiste, desde 1948, com ligeiras variantes meramente tácticas, a estratégia política israelita. Intoxicados pela ideia messiânica de um Grande Israel que realize finalmente os sonhos expansionistas do sionismo mais radical; contaminados pela monstruosa e enraizada “certeza” de que neste catastrófico e absurdo mundo existe um povo eleito por Deus e que, portanto, estão automaticamente justificadas e autorizadas, em nome também dos horrores do passado e dos medos de hoje, todas as acções próprias resulatantes de um racismo obsessivo, psicológica e patologicamente exclusivista; educados e treinados na ideia de que quaisquer sofrimentos que tenham infligido, inflijam ou venham a infligir aos outros, e em particular aos palestinos, sempre ficarão abaixo dos que sofreram no Holocausto, os judeus arranham interminavelmente a sua própria ferida para que não deixe de sangrar, para torná-la incurável, e mostram-na ao mundo como se tratasse de uma bandeira. Israel fez suas as terríveis palavras de Jeová no Deuteronómio: “Minha é a vingança, e eu lhes darei o pago”. Israel quer que nos sintamos culpados, todos nós, directa ou indirectamente, dos horrores do Holocausto, Israel quer que renunciemos ao mais elementar juízo crítico e nos transformemos em dócil eco da sua vontade, Israel quer que reconheçamos de jure o que para eles é já um exercício de facto: a impunidade absoluta. Do ponto de vista dos judeus, Israel não poderá nunca ser submetido a julgamento, uma vez que foi torturado, gaseado e queimado em Auschwitz. Pergunto-me se esses judeus que morreram nos campos de concentração nazis, esses que foram trucidados nos pogromes, esses que apodreceram nos guetos, pergunto-me se essa imensa multidão de infelizes não sentiria vergonha pelos actos infames que os seus descendentes vêm cometendo. Pergunto-me se o facto de terem sofrido tanto não seria a melhor causa para não fazerem sofrer os outros.

As pedras de David mudaram de mãos, agora são os palestinos que as atiram. Golias está do outro lado, armado e equipado como nunca se viu soldado algum na história das guerras, salvo, claro está, o amigo norte-americano. Ah, sim, as horrendas matanças de civis causadas pelos terroristas suicidas… Horrendas, sim, sem dúvida, condenáveis, sim, sem dúvida, mas Israel ainda terá muito que aprender se não é capaz de compreender as razões que podem levar um ser humano a transformar-se numa bomba.

Publicado em O Caderno de Saramago

Das pedras de David aos tanques de Golias

2009-01-08T15:05:00.001-02:00

Janeiro 8, 2009 by José Saramago

Este artigo foi publicado pela primeira vez há alguns anos. O seu pano de fundo é a segunda intifada palestina, em 2000. Atrevi-me a pensar que o texto não envelheceu demasiado e que a sua “ressurreição” está justificada pela criminosa acção de Israel contra a população de Gaza. Aí vai, portanto.

DAS PEDRAS DE DAVID AOS TANQUES DE GOLIAS

Afirmam algumas autoridades em questões bíblicas que o Primeiro Livro de Samuel foi escrito na época de Salomão, ou no período imediato, em qualquer caso antes do cativeiro da Babilónia. Outros estudiosos não menos competentes argumentam que não apenas o Primeiro, mas também o Segundo Livro, foram redigidos depois do exílio da Babilónia, obedecendo a sua composição ao que é denominado por estrutura histórico-político-religiosa do esquema deuteronomista, isto é, sucessivamente, a aliança de Deus com o seu povo, a infidelidade do povo, o castigo de Deus, a súplica do povo, o perdão de Deus. Se a venerável escritura vem do tempo de Salomão, poderemos dizer que sobre ela passaram, até hoje, em números redondos, uns três mil anos. Se o trabalho dos redactores foi realizado após terem regressado os judeus do exílio, então haverá que descontar daquele número uns quinhentos anos, mais mês, menos mês.

Esta preocupação de exactidão temporal tem como único propósito oferecer à compreensão do leitor a ideia de que a famosa lenda bíblica do combate (que não chegou a dar-se) entre o pequeno David e o gigante filisteu Golias, anda a ser mal contada às crianças pelo menos desde há vinte ou trinta séculos. Ao longo do tempo, as diversas partes interessadas no assunto elaboraram, com o assentimento acrítico de mais de cem gerações de crentes, tanto hebreus como cristãos, toda uma enganosa mistificação sobre a desigualdade de forças que separava dos bestiais quatro metros de altura de Golias a frágil compleição física do louro e delicado David. Tal desigualdade, enorme segundo todas as aparências, era compensada, e logo revertida a favor do israelita, pelo facto de David ser um mocinho astucioso e Golias uma estúpida massa de carne, tão astucioso aquele que, antes de ir enfrentar-se ao filisteu, apanhou na margem de um regato que havia por ali perto cinco pedras lisas que meteu no alforge, tão estúpido o outro que não se apercebeu de que David vinha armado com uma pistola. Que não era uma pistola, protestarão indignados os amantes das soberanas verdades míticas, que era simplesmente uma funda, uma humílima funda de pastor, como já as haviam usado em imemoriais tempos os servos de Abraão que lhe conduziam e guardavam o gado. Sim, de facto não parecia uma pistola, não tinha cano, não tinha coronha, não tinha gatilho, não tinha cartuchos, o que tinha era duas cordas finas e resistentes atadas pelas pontas a um pequeno pedaço de couro flexível no côncavo do qual a mão experta de David colocaria a pedra que, à distância, foi lançada, veloz e poderosa como uma bala, contra a cabeça de Golias, e o derrubou, deixando-o à mercê do fio da sua própria espada, já empunhada pelo destro fundibulário. Não foi por ser mais astucioso que o israelita conseguiu matar o filisteu e dar a vitória ao exército do Deus vivo e de Samuel, foi simplesmente porque levava consigo uma arma de longo alcance e a soube manejar. A verdade histórica, modesta e nada imaginativa, contenta-se com ensinar-nos que Golias não teve sequer a possibilidade de pôr as mãos em cima de David, a verdade mítica, emérita fabricante de fantasias, anda a embalar-nos há trinta séculos com o conto maravilhoso do triunfo do pequeno pastor sobre a bestialidade de um guerreiro gigantesco a quem, afinal, de nada pôde servir o pesado bronze do capacete, da couraça, das perneiras e do escudo. Tanto quanto estamos autorizados a concluir do desenvolvimento deste edificante episódio, David, nas muitas batalhas que fizeram dele rei de Judá e de Jerusalém e estenderam o seu poder até à margem direita do rio Eufrates, não voltou a usar a funda e as pedras.

(Continua)

Publicado em O Caderno de Saramago

Número de acidentes de trabalho sobe 27,6% de 2006 para 2007

2008-12-17T15:51:00.000-02:00

Anuário Estatístico de 2007 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou 653 mil acidentes de trabalho. Mato Grosso ocupa o 1º lugar na média relativa, com 47,26 mortes por acidente para cada 100 mil segurados

Por Bianca Pyl

O número de acidentes de trabalho aumentou 27,6% em 2007, comparado com o ano anterior. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou 653 mil ocorrências, segundo dados do Anuário Estatístico de 2007. O maior impacto deste aumento (98,6%) diz respeito aos acidentes sem Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs), registrados por meio do nexo técnico epidemiológico - mecanismo que relaciona doenças que ocorrem com maior incidência às atividades profissionais. Os acidentes de trabalho registrados em 2007, por meio da CAT, aumentaram 3,7% em relação a 2006.

No ano passado, foram registradas 2,8 mil mortes por acidentes do trabalho em todo o país. "No caso dos acidentes fatais, o nexo técnico epidemiológico não interfere", explica Fernando Donato Vasconcelos, médico e auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE/MT). A nova metodologia não se aplica aos trabalhadores informais e só abrange o universo dos segurados pelo INSS.

Segundo ele, a caracterização do acidente envolve dificuldades na delimitação do que é o fator de risco ou causal, suas circunstâncias de ocorrência e a relação com o trabalho. Por isso, os números podem ser ainda maiores em função da subnotificação. "Comparando as estatísticas da Previdência Social com dados de Boletins de Ocorrência nos distritos policiais, por exemplo, temos níveis de subnotificação de cerca de 90%. Ou seja, a realidade de acidentes do trabalho é muito pior do que aparece nos dados oficiais".

Dados do governo federal mostram que acidentes e doenças do trabalho custam, anualmente, R$ 10,7 bilhões aos cofres da Previdência Social, responsável pelo pagamento do auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadorias.

Prioridade e planejamento
Para Fernando Donato, a primeira medida para diminuir o alto índice de acidentes repousa na priorização da questão dentro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). "O problema não é novo. As iniciativas para combatê-lo foram se perdendo ao longo dos anos. Antigamente a segurança e saúde do trabalhador era uma secretaria dentro do MTE. Atualmente há um número pequeno de auditores especialistas no tema. Os recursos são limitados".

Para Junia Barreto, diretora do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho (DSST) do MTE, o que houve foi uma mudança de planejamento e não de prioridades. "Em nenhum momento, nos últimos anos, o planejamento de segurança e saúde foi deixado de lado. O que aconteceu, e que era necessário acontecer, é que o planejamento, que anteriormente era limitado à área, passou a englobar também os aspectos trabalhistas propriamente ditos".

Segundo a diretora, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE estabelece diretrizes para o planejamento. Neste ano, as prioridades determinadas têm como base os números de acidentes por setor econômico. Essas áreas serão alvos de fiscalizações em todo o território nacional. "Para os setores prioritários, são estabelecidas estratégias e táticas de intervenção, que podem incluir, além de uma fiscalização intensiva, outras metodologias, como notificação coletiva, reuniões, mediações". As superintendências regionais do MTE também podem definir suas prioridades.

Em 2007, o setor que mais acumulou acidentes de trabalho foi a indústria, com 129 mil ocorrências, seguido pelo setor de serviços, com 70,5 mil acidentes. Porém, o setor mais fiscalizado foi o comércio, com 43.461 ações, seguido da indústria, com 31.918 ações. Os dados foram apresentados pelo auditor fiscal Marcell Fernandes Santana, da SRTE/ES , durante o 26º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais (Enafit). Das cinco divisões estabelecidas pela Previdência Social, o comércio é a que apresenta menor índice de acidentes e, apesar disso, foi o primeiro setor em número de fiscalizações do MTE.

Últimos três anos
No período de janeiro de 2005 a maio de 2008, 439 pessoas morreram em acidentes no trabalho no MT. As atividades econômicas com maior número de óbitos foram: transporte rodoviário de cargas (37), construção (30), criação de bovinos (22), madeireira (22) e cultivo da soja (19).

No mesmo período, quase 2 milhões de CATs foram emitidas no Brasil. E os setores que mais se destacam em números de ocorrências registradas são: as atividades de atenção à saúde; a construção; os transportes terrestres; os supermercados; o abate e preparação de produtos da carne e de pescado e o setor sucroalcooleiro. Fernando Donato pondera, entretanto, que nem sempre o problema é mais grave nas áreas de maior incidência. "No caso da área de saúde, por exemplo, são poucos acidentes que são fatais, o contrário ocorre no caso dos transportes".

No transporte de cargas, uma das principais causas de acidentes é a jornada exaustiva dos funcionários. "As empresas impõem um ritmo que leva um grande volume de caminhões na estrada, e com motoristas, inclusive, usando drogas para se manterem acordados. Alguns empregadores argumentam que as estradas é que são ruins, mas já foi comprovado que não são problemas nas estradas que causam acidentes", avalia Fernando.

No caso dos frigoríficos - que são muitos no Mato Grosso -, as condições de trabalho são insalubres, os trabalhadores são submetidos a altas e baixas temperaturas em curto intervalo de tempo. "No corte das peças é o estágio em que ocorrem mais acidentes", descreve o auditor fiscal Fernando.

A falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como a tela de proteção e o cinto, é a principal causa dos problemas na construção civil. "Nas madeireiras acorrem muitos acidentes porque os proprietários tiram um equipamento de proteção instalado na serra para que ela trabalhe mais rápido. Na derrubada de árvores também há casos de acidentes com motosseras".

Dados alarmantes
Foram contabilizadas 143 mortes por acidentes de trabalho no estado do Mato Grosso em 2007. O estado aparece em oitavo lugar na média de acidentes do trabalho fatais. Por outro lado, quando se analisa a Taxa de Mortalidade Específica [TME] por acidentes, calculada pelo número de óbitos notificados de trabalhadores segurados sobre o total de segurados, Mato Grosso passa à primeira posição na média referente ao período 1997-2006.

Enquanto a média nacional do período foi de 14,68 mortes por 100 mil segurados da Previdência Social e a de São Paulo, o estado com maior número absoluto com 7.668 mortes, foi de 11,12 mortes por 100 mil segurados, Mato Grosso apresenta uma média de 47,26 mortes por acidente do trabalho por 100 mil segurados do INSS.

A SRTE/MT criou o Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes do Trabalho para tirar o estado do topo dessa lista. Participam do organismo, o INSS, a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs), a Secretaria de Estado da Saúde (Ses), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Coordenadoria de Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado de Saúde (CSTSES). "A nossa pretensão é envolver a Polícia Rodoviária Federal, por conta dos acidentes de transporte e trazer a universidade para esse debate também", relata Fernando, da SRTE/MG.

O INSS é parceiro do MTE na análise dos acidentes de trabalho. Por meio do projeto Sirena, o instituto repassa informações do seu banco de dados para subsidiar a investigação das causas de óbitos e acidentes graves. Após o encerramento da análise, o MTE envia suas conclusões à Procuradoria do INSS para a possível proposição de ações regressivas contra os responsáveis, com o objetivo de recuperar para os cofres públicos os recursos gastos com benefícios previdenciários.

Fonte: www.reporterbrasil.com.br

Enchentes renovaram o ambientalismo catarinense?

2008-12-10T16:54:00.000-02:00

Guilherme Floriani

O governador Luis Henrique da Silveira (PMDB) anunciou a maior tragédia da história, mais de 100 vítimas fatais. Estes se somaram às 340 mortes das 5 maiores enchentes ocorridas desde 1974 no Estado. As chuvas torrenciais seriam uma profecia ambientalista, mas mudanças climáticas globais já enviaram o furacão Catarina em 2004, um ciclone extratropical e totalmente inesperado.

Desta vez, uma enorme repercussão na mídia, e pronta resposta governamental, em socorro às vítimas. De lideranças locais à senadora Marina Silva partiram manifestos destacando a ingerência ambiental na escalada dos efeitos da chuva. O silêncio dos políticos da situação a respeito inspirou ainda maior desconfiança. Muito ocupados no socorro às vítimas ou sentem-se comprometidos com o tenebroso panorama instalado.

Os 283 litros despejados num dia em cada metro quadrado de Blumenau parecem ter sido a gota d'água para transbordar a pressão reacionária na política ambiental nacional. A ampla comoção social pode instar uma tomada de consciência dos milhares que sofrem diariamente suas tragédias individuais decorrentes do mau uso do ambiente. Um possível divisor de águas no curso ambientalista brasileiro, pois Santa Catarina serve de alerta dos efeitos da degradação do Planeta que ameaçam todo o Brasil, bem como, em todo o país, ocorrem neste momento fortes ameaças ao meio-ambiente.

Sinal deste novo tempo catarinense é a pressão contra o Projeto de Lei Estadual 238/2008 do governador catarinense, que institui o Código do Meio Ambiente Estadual. Inconstitucional segundo a Procuradora da República Analúcia Hartmann, fere a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal brasileiro, reduzindo matas ciliares a uma linha de 5m de largura. Ameaçaria Unidades de Conservação na área afetada pela enchente, e afogaria o processo de licenciamento, autorizando automaticamente os empreendimentos não vistoriados pelo órgão ambiental em 60 dias.

A proposta encontrava eco na Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Sindicatos da Construção Civil (SINDUSCON) e Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado (FETAESC), que compõem o "setor produtivo" e consideram a legislação atual muito restritiva ao desenvolvimento.

Antes da água baixar iniciou um abaixo-assinado contra o projeto de lei, mas o documento base de pesquisadores apontando causas do desastre anunciado só foi publicado como matéria paga no maior jornal do Estado, do Grupo RBS (filiado à Globo). Outras matérias relacionadas não fazem referência ao fato de Santa Catarina ter liderado o desmatamento no país em 2007, nem às falcatruas no licenciamento ambiental como denunciou a operação Moeda Verde da Polícia Federal. Artigos de renomados ambientalistas também pouparam nomes dos responsáveis por ataques à legislação, uma fragilidade intervencionista no atual cenário político nacional.

Rendo-me à Marilena Chauí. Em "uma ideologia perversa" a ética passou a ser inseparável da ideologia do consenso ao enfatizar o sofrimento individual e coletivo, e por isso obtém consenso de opinião: somos "éticos" porque nos solidarizamos às vítimas da enchente. Mas a contrapartida dessa ideologia é clara: não nos perguntem sobre como ser ético para evitar novas catástrofes, isso divide as opiniões, e a modernidade, como se sabe, é o consenso. Apóia-se a ética do bem ao enviar alimentos, fazer doações, mas não se promove autonomia individual para estabelecer normas de uso coletivo do ambiente. Nem co-responsabilidades ou controle social são provocados.

Por isso, seria oportunismo ambientalista apenas ameaçar a recorrência do problema, nem cabe pautar miraculosas obras de engenharia para conter enchentes, como provou New Orleans (EUA). Pois o cuidado de todo o ambiente, muito mais que matas ciliares, promoverá segurança à população, produção de água e alimentos de qualidade ou conservação da biodiversidade.

Da questão multifacetada e metatecnológica, surge uma ética que renova o ambientalismo? Há alguns dias, o diálogo caminhava para flexibilizar a legislação, e o Ministério Público firmou vultoso Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o "setor florestal". Para aqueles que perderam tudo, suas casas e parentes, o consenso agora deve ser outro. Talvez a tragédia não seja suficiente para mudar a sociologia provada perversa, mas pode provocar um renovado movimento social de diálogo com a natureza em Santa Catarina.

Guilherme Floriani reside em Lages (SC) e é Engenheiro Florestal

Fonte: www.cartamaior.com.br

Perdidos no espaço

2008-12-03T20:35:00.001-02:00

Por Fábio Adiron

Andei pensando sobre o que é o espaço urbano. Primeiro fui ao dicionário e descobri que a principal definição de espaço é uma "extensão indefinida". Urbano se refere aquilo que é "da cidade ou próprio da cidade". Logo, espaço urbano é qualquer extensão indefinida dentro de uma cidade. Sendo qualquer lugar torna-se, ao mesmo tempo, todos os lugares.

O que não quer dizer que todos os lugares da cidade podem ser freqüentados por todos. E nem estou pensando em questões de uso de locais privados, nem os espaços ditos públicos (que deveriam ser comuns a todos) realmente o são.

A explicação é triste, mas é real: nem todos são considerados seres humanos do mesmo valor. Pobres e negros são acompanhados de perto por seguranças de shopping centers, tipos que usem roupas exóticas são olhados como sendo de outro planeta. Quando não são assassinados por aqueles que deveriam lhes garantir a segurança, como ocorreu recentemente em São Paulo.

E as pessoas com deficiência...ah as pessoas com deficiência, são uns coitadinhos que deveriam ficar guardados dentro de casa ou de alguma instituição que cuidasse dos mesmos, que diabos esses caras inventam de circular nas ruas?

Além de não serem considerados cidadãos de primeira classe, também acredita-se que se são "deficientes", eles é que precisam dar conta das suas limitações, que precisam superar suas dificuldades - o problema é deles, não de todos.

Um cadeirante não consegue atravessar um quarteirão inteiro, afinal cada dono de casa ou prédio é responsável por sua calçada e essas não tem padronização nenhuma, mudam de nivel a cada dez metros, formam degraus. Muitas não tem manutenção nenhuma. Se, por um milagre conseguem chegar onde queriam, não podem entrar pois os arquitetos fizeram escadarias monumentais ou instalaram elevadores cujas portas não tem largura suficiente para uma cadeira de rodas.

As pessoas cegas também sofrem as agruras da falta de acessibilidade. Alguns elevadores tem o teclado em braille. Mas nem todo cego lê braille, pior, os que sabem braille conseguem apertar o botão do andar para onde querem ir, mas como descobrem que o elevador chegou no pavimento desejado? Pare para pensar um pouco : como é que um cego consegue atravessar sozinho uma rua? Também são pessoas que querem viver com autonomia e não ter de depender dos outros para se movimentar.

Pessoas surdas podem não ter restrições de mobilidade ou de visão. O que não significa que o espaço de todos lhes seja seguro. Mais de uma vez, em notícias recentes, pessoas surdas foram presas porque se "recusavam" a responder questionamento de policiais!

Se a deficiência é intelectual a hostilidade já começa no olhar. Se não é hostilidade é compaixão assistencialista : "aquele moço com Síndrome de Down andando sozinho na rua deve estar perdido...será que a família não cuida dele?" As pessoas fazem todas as suposições, exceto é de que essas pessoas tem capacidade para viver e se locomover como qualquer outro. Afinal, ele não é um ser tão humano como nós, não é mesmo?

Mas não são só os cadeirantes, cegos, surdos ou pessoas com deficiência intelectual.

Outro dia vi uma mãe empurrando o carrinho de bebê pelo meio da rua, correndo o risco de ser atropelada, pois a calçada era inviável. Uma pessoa obesa não entra em muitos elevadores e banheiros que já vi por aí. Ops! Então essa tal de acessibilidade não é só para pessoas com deficiência? Pessoas idosas poderiam ser beneficiadas? Mulheres grávidas ? Até os meninos que empurram os carrinhos de entrega de supermercado? Semáforos sonoros seriam mais seguros para todos? Respeito é bom para todo mundo.

Derrubar barreiras físicas, de comunicação e de atitude pode beneficiar todo mundo. Não é um privilégio concedido às pessoas com deficiência.

Mas isso só vai acontecer quando a diversidade for considerada como valor. Esta incompreensão da cultura da diversidade implica em que a sociedade pense que a inclusão seja destinada a melhorar a a vida das pessoas com deficiência e não a vida da população em geral.

A cultura da diversidade vai nos permitir construir uma cidade de qualidade, espaços de de qualidade e cidadãos de qualidade. A cultura da diversidade é um processo de aprendizagem permanente, onde TODOS devemos aprender a compartilhar novos significados e novos comportamentos de relações entre as pessoas.

Para o bem e para o mal.

Fonte: http://xiitadainclusao.blogspot.com/2008_11_01_archive.html