Encarcerados e encarceradas, os sem direitos no Estado de direitos.
“Costuma-se dizer que ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos”. NELSON MANDELA
O Brasil tem seguido na contramão do processo de consolidação do Estado democrático de direito. Para uma crescente população – majoritariamente negra, pobre e jovem – a lei aparece não como garantia de direitos, mas como instrumento de punição.
A forma mais visível de tais violações tem sido através de um crescente processo de extermínio de jovens pobres, principalmente os negros, e do aumento extraordinário dos encarcerados no país. Neste sentido, fortalece-se cada vez mais um sistema penal seletivo (que criminaliza os pobres, negros e excluídos) e punitivista (em lugar de efetivação de direitos e garantias individuais, a punição se torna uma política pública de contenção social). Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) o número de presos no período de 10 anos (2000 a 2010) mais que dobrou: de 220.000 para 470.000.
O Estado de São Paulo possui a maior população carcerária do país. Entre 1996 e 2010 houve um aumento de mais de 200% no número total de presos, passando de 52 mil pessoas em 1994, para 167 mil em 2010. Uma das razões principais para o aumento estarrecedor no número de presos tem pouco a ver com o aumento da criminalidade violenta no Estado e mais a ver com a política de criminalização dos mais pobres. Em outras palavras, a política de tolerância zero tem priorizado os crimes contra o patrimônio e o uso de entorpecentes como estratégia seletiva de contenção social. Se por um lado o crime não é uma característica dos pobres, eles são os alvos preferenciais do Estado Penal!
Em 2010, o TSE - Tribunal Superior Eleitoral regulamentou a garantia constitucional do direito de votar aos encarcerados provisórios, que são mais de 150 mil pessoas no Brasil, dos quais, um terço estão em São Paulo. Sob a justificativa da falta de segurança nas unidades prisionais, o estado de São Paulo não quer permitir que a maioria dos presos participe da vida política do país. Mesmo nas unidades que terão urnas, o direito ao voto não será garantido a todos por falta de empenho estatal em apresentar plano para efetivação do direito, especialmente no que tange a providência de documentos emitidos pelo próprio Estado.
Ao não garantir as condições para os (as) cidadãos (ãs) presos (as) usufruírem das suas prerrogativas constitucionais, o Estado atesta a sua incapacidade de gerir o seu sistema prisional fruto da política de ampliação do encarceramento, ao passo que os órgãos do Sistema de Justiça se omitem na efetivação desses direitos. Assume, também, o fracasso do sistema expresso pela superpopulação carcerária, a lentidão no exame dos processos criminais, o acesso restrito à assistência jurídica gratuita e toda forma de violação de direitos humanos dos presos provisórios, condenados e seus familiares.
As condições dos encarcerados no Brasil expõem as fraturas sociais de uma sociedade extremamente desigual no acesso à justiça e aos direitos humanos básicos. Torturas, maus-tratos, superlotação, penas vencidas, presos provisórios em espera permanente... As prisões brasileiras escondem o terror permanente que insiste em se manter entre nós, somente em um Estado de exceção se justificaria a suspensão dos direitos políticos ativos. É neste sentido que o direito de votar é uma conquista para a sociedade brasileira, que o Estado não tem o direito de violar!
Ao reafirmarem o compromisso com a luta pelo Estado democrático de direito, as entidades abaixo signatárias denunciam a negação do direito ao voto como séria violação aos direitos políticos daqueles (as) sob custódia provisória do Estado, e exigem sua solução.
Pela efetivação do direito ao voto para a população carcerária, já!
1-Tribunal Popular: O Estado Brasileiro no Banco dos Réus
2- Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
3- AJD - Associação Juízes para a Democracia
4- ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
5- Pastoral Carcerária
6- Movimento Negro Unificado
7- Amparar
8- Rede Grumin de Mulheres
9- Acat-Ação dos Cristãos Para a Abolição da Tortura
10- Cdh –Sapopemba
11- Núcleo de Situação Carcerária - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
12- IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais)
13- Uneafro Brasil (União de Núcleos de Educação Popular Para Negras/os e Classe Trabalhadora)
14- Afddfp (Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular)
15- Observatório das Violências Policiais-SP
16- Comissão de Dh's do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo
17- Apropuc-SP
18- Justiça Global
19-Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
20- Núcleo de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública de São Paulo
21- Ca Benevides Paixão
22- Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos
23- União de Mulheres de São Paulo, Projeto Promotoras Legais Populares
24- Ibase
25-Instituto Pedra de Raio - Justiça Cidadã
26- Instituto Cepodh - Centro Popular de Direitos Humanos
27- Abraço
28- Movimento Nacional De Direitos Humanos - Regional São Paulo
29- Cedeca Sapopemba
30- Instituto Daniel Comboni
31- Ciranda Brasil de Informação Independente
32- Compas - Associação de Comunicação Compartilhada
33- Anced- Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente
34- Cedeca Interlagos - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos
35- Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência
36- Círculo Palmarino
37-Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania / BH-MG
38- Observatório da Clínica
39- Igreja Invisível
40- Escola de Comunicação, Saúde e Arte
41- Faculdades Mentais
42- Associação Entreter
43- Cddh de Piracicaba
44-Instituto Paulo Freire
45-Cedeca Paulo Freire
46-Movimento Nacional da População de Rua Mnpr
47- Asbrad-Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude
48- Movimento Nacional de Direitos Humanos - Rio Grande do Norte
49- Cdhmp-Centro de Direitos Humanos e Memória Popular
50- Dhnet - Rede de Direitos Humanos e Cultura
51- Associação Pela Reforma Prisional – AAP
52-Movimento Nacional de Luta Pela Moradia/RJ
53- Fundação Instituto de Direitos Humanos
54- Conselho da Comunidade na Execução Penal na Comarca de Goiânia
55- Defensoria Pública do Rio Grande do Sul
56- Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul
57- Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul
58-Núcleo de Prática Penal e de Direitos Humanos do Escritório Modelo da OAB/RJ
59- Ouvidoria da Defensoria Pública de São Paulo
60- Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas
61- Centro Santo Dias de Direitos Humanos
62- Centro de Direitos Humanos da Baixada Santista "Ir. Maria Dolores"
63- Acaleo- Ação Cultural Afro Leste Organizada
64- Conselho Regional de Serviço Social - Cress 9ª Região/SP
65- Conselho Estadual dos Direitos Da Criança e do Adolescente do Maranhão - Cedeca-MA
66- Pastoral do Menor Regional Nordeste /Maranhão
67- Núcleo de Estudos Sobre Violência e Humanização da Assistência à Saúde-Nevhas
68- Pastoral Carcerária de Sergipe
69- Conselho da Comunidade Na Execução Penal – Sergipe
70- Associação de Favelas de São Jose dos Campos – SP
71- Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais - Dhesca Brasil
72- Universidade Sem Muros
73- Advogados Sem Fronteiras
74- Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima – Adper
75- Cladem/Brasil
76- Neda - Núcleo de Estudos de Direito Alternativo da Unesp de Franca
77-Associação de Educadores da Universidade de São Paulo
78- Centro de Articulações de Populações Marginalizadas – Ceap/RJ
79- Coletivo Dar - Desentorpecendo a Razão
80- Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu
81- Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
82- Associação Atlética Banco do Brasil São Paulo
83- Laboratório de Direitos Humanos, Cidadania e Ética da Universidade Estadual do Ceará- Labvida-Uece
84- Sindap-Sindicato dos Profissionais da Administração Pública do Município de Itapevi - SP
85- Fened - Federação Nacional dos Estudantes de Direito
86- Associação Paulista de Defensores Públicos - Apadep
87- Defensoria Pública do Estado De São Paulo, Regional de Taubaté
88- Grupo de Pesquisa Direito à Memória e à Verdade e Justiça de Transição da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
89- Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - Cedeca/DF
90- Projeto Tempo de Resistência
91- Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro- IFRJ
92- Associação “E Vamos à Luta”
93- ONG Ambiente e Educação Interativa – Amedi
94- Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
95- Juventude Libre
96- Gomes e Uchôa Advogados Associados – Fortaleza-CE
97- Instituto De Acesso à Justiça - IAJ
98- NPC - Núcleo Piratininga de Comunicação
99- Diretório Central dos Estudantes Livre da USP Alexandre Vannucchi Leme
100- Espaço Cultural Diálogos do Sul - RJ-Brasil
101- Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade de Minas Gerais
102- Movimento Revolucionário Nacionalista - Círculos Bolivarianos/Morena
103- Grupo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia da Faculdade de Direito da UFMG
104- Diretório Acadêmico Mackenzie –Damac
105- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Giovanni Falcone
106- Cedeca-Alagoas
107- Instituto Henfil de Promoção e Acesso a Educação e a Cultura
108- Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente – Ilanud
109- Movimento pela Consciência Prisional
110- Cento de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul
111- Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Sul
112- Instituto Luiz Gama
113- Conen/SP - Coordenação Nacional de Entidades Negras
114- Ordem dos Advogados do Brasil- Seção São Paulo
115- Núcleo de Estudos em Criminologia e Direitos Humanos (NUESC)/UFF
