Até o final de maio no máximo o governo do Estado deve encaminhar à Assembleia Legislativa os projetos para a criação da defensoria pública de Santa Catarina. O prazo é estimado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que conduz a elaboração das normas que vão reger o futuro órgão público.
No dia 14, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
julgaram inconstitucional o modelo catarinense de assistência jurídica
gratuita, realizado apenas por convênio do governo estadual com a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Ficou definido que o Estado teria um
ano para implantar uma defensoria pública.
Ainda esta semana, a PGE vai nomear uma comissão de três ou quatro procuradores para elaborar a proposta que será enviada à AL.
– Vamos analisar legislações estaduais e, provavelmente, visitar
modelos bem-sucedidos de defensoria pública – diz o procurador-geral
João dos Passos Martins Neto.
O projeto de iniciativa popular em discussão na AL desde 2010
está descartado. Pela Constituição, a proposta de defensoria pública
deve ser encaminhada pelo governador.Fonte: Diário Catarinense de 28/03/2012
