A AJD/SC - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, núcleo de Santa Catarina,
entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos
estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado
Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a grave
situação por que passa a segurança pública do Estado, acentuada pelos ataques a
ônibus, viaturas, bases policiais e unidades prisionais, amplamente divulgado em
rede nacional, vem a público manifestar o seguinte:
1. O estado para-legal nasce onde o estado legal falta.
2. A paz social passa obrigatoriamente pelo respeito aos direitos
fundamentais de toda a população, inclusive das pessoas presas (art.5º, da CF),
respeito esse fonte legitimadora das instituições públicas;
3. Nos últimos dez anos a população carcerária catarinense cresceu em
escala geométrica. Porém o sistema prisional não recebeu investimento
proporcional, sendo sucateado, sofrendo com prédios em ruínas, com a falta de
salubridade para os presos, no atendimento mínimo da sua saúde e na ausência de
oferta de trabalho e estudo, entre tantas outras omissões. Além disso, há falta
de agentes penitenciários devidamente valorizados e treinados, aptos a exercer
suas importantes atividades com segurança e responsabilidade. Ou seja, as
unidades prisionais de Santa Catarina restam comparáveis às da idade média, sem
as mínimas condições de cumprimento da pena que a lei e o padrão de civilidade
arduamente conquistados exigem.
4. Por outro lado, a Secretaria de Justiça e Cidadania não tem se mostrado
capaz de enfrentar a situação e apontar políticas de estado concretas para a
problemática, sequer indicando com clareza quais os planos de ação e projetos
efetivos que pretende implantar para as urgentes melhorias do sistema prisional.
5. O reflexo, como se viu, é o descontrole do sistema e a violência se
apresentando em toda sua crueldade, dentro e fora do cárcere.
Portanto, é preciso que o Estado compareça nas unidades prisionais, com
política sólida de investimentos, em respeito absoluto ao fundamento da
dignidade da pessoa humana e em última análise em respeito ao povo catarinense.
Ângela Konrath – Juíza do Trabalho
Coordenadora do Núcleo da AJD/SC
