Alessandro da Silva*
A Comissão Estadual
da Verdade Paulo Stuart Wright foi instituída pelo Governo do
Estado,
com a finalidade
de auxiliar a Comissão Nacional da Verdade, examinar e esclarecer as
violações de direitos humanos praticadas no período de 18 de
setembro de 1946 a 05 de outubro de 1988, no território do Estado de
Santa Catarina.
Suas atividades
iniciaram no último dia 03 de junho e as reuniões ocorrem na
Assembleia Legislativa, onde estão sendo colhidos depoimentos de
cidadãos que foram perseguidos, presos e torturados durante aquele
período ditatorial, de familiares daqueles que foram executados,
assim como de outras pessoas que tenham conhecimento dos fatos. O que
se visa é identificar as estruturas, os locais, as instituições e
as circunstâncias relacionados a essas práticas e suas ramificações
nos diversos aparelhos estatais e na sociedade, de modo a revelar as
cadeias de comando e as autoridades, civis e militares, que operaram
o sistema repressivo.
Para que esses
objetivos sejam atingidos é fundamental que os trabalhos sejam
realizados com transparência e publicidade. Para tanto é necessário
ir além das paredes da Assembleia e levar os fatos apurados ao
conhecimento da sociedade através dos meios de comunicação
tradicionais, como rádio, jornais e televisão, e sobretudo da
internet.
Ocorre que a CEV
ainda não tem sequer um site e se depara com outras dificuldades
elementares para a execução dos trabalhos, como a disponibilização
de veículos para transportar as testemunhas que, em regra, estão
com idade avançada.
É difícil ainda
imaginar que uma obra de tal magnitude poderá ser levada a cabo sem
uma equipe de técnicos que possa catalogar e digitalizar os
documentos que serão analisados e que permaneceram por 50 anos
perdidos ou escondidos. Tanto é assim que os membros da Comissão
envidam grandes esforços para conseguir digitalizar os inquéritos
policiais militares que lhes foram disponibilizados, com cerca de
vinte mil páginas.
Essas constatações
revelam que CEV foi criada sem uma estrutura material mínima para a
consecução de seus fins. Em estados nos quais os primeiros
resultados já começam a ser divulgados, como São Paulo, as
comissões contam com dotações orçamentárias próprias e quadro
de servidores com dedicação exclusiva.
Por fim, não é
despiciendo observar que aqueles que aceitaram a nomeação como
membros da CEV assumiram um compromisso com a história do nosso
Estado e sua participação efetiva nas atividades é uma obrigação
que o povo catarinense deve exigir.
* Membro da Associação Juízes para a Democracia
Fonte: Jornal Notícias do Dia, de 23/08/2013
