sexta-feira, 30 de março de 2012

Defensoria pública de SC terá projeto até maio



Até o final de maio no máximo o governo do Estado deve encaminhar à Assembleia Legislativa os projetos para a criação da defensoria pública de Santa Catarina. O prazo é estimado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que conduz a elaboração das normas que vão reger o futuro órgão público.
No dia 14, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional o modelo catarinense de assistência jurídica gratuita, realizado apenas por convênio do governo estadual com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Ficou definido que o Estado teria um ano para implantar uma defensoria pública.
Ainda esta semana, a PGE vai nomear uma comissão de três ou quatro procuradores para elaborar a proposta que será enviada à AL.
– Vamos analisar legislações estaduais e, provavelmente, visitar modelos bem-sucedidos de defensoria pública – diz o procurador-geral João dos Passos Martins Neto.
O projeto de iniciativa popular em discussão na AL desde 2010 está descartado. Pela Constituição, a proposta de defensoria pública deve ser encaminhada pelo governador.

Fonte: Diário Catarinense de 28/03/2012

terça-feira, 20 de março de 2012

Desafio é melhorar sistema

Juiz promete implantar mudanças no setor prisional da cidade e diz que vai fazer valer o direito dos presos

No comando do setor de execução penal de Joinville desde a última segunda-feira, quando deixou a 2ª Vara Criminal para assumir a 3ª Vara Criminal – ligada a processos de presos e assuntos de interesse ao sistema prisional –, o juiz João Marcos Buch promete ser o primeiro magistrado a continuar no setor por tempo suficiente para implantar mudanças em Joinville.

Sua primeira ação foi autorizar o banho de sol imediato aos presos recém-chegados, que tinham de esperar dez dias para ter o benefício. Até o fim do ano, João Marcos Buch também quer ver todos os presos condenados em espaços separados dos apenados provisórios (cerca de 400 presos continuam no Presídio Regional, enquanto deveriam estar na Penitenciária Industrial).

Em relação aos presos do regime semiaberto, que ainda não têm acesso a trabalho fora da prisão, Buch avisa: “Se o Estado não fornece essa possibilidade a quem tem direito, a pessoa terá o direito de ir para a casa e permanecer lá”.

Outra medida considerada urgente pelo juiz é a instalação de bloqueadores de sinal de celular. O novo titular da 3ª Vara Criminal também confia na formação de parcerias para garantir ocupação aos cerca de 1.050 detentos do Presídio Regional. “As pessoas conhecem o trabalho do Judiciário por meio da minha atuação. Acredito que, com o meu nome, posso buscar a participação da iniciativa privada.”

A Notícia – O que o levou a assumir o setor de execução penal?

João Marcos Buch – Acompanhei o surgimento da 3ª Vara Criminal e o histórico do Presídio Regional quando tinha cerca de 400 detentos e ainda não existia a penitenciária. Acompanhei essa evolução estrutural e percebi o declínio do tratamento lá, superlotação e falta de estrutura. Percebi que isso precisa de um trabalho continuado. Conheço bem o sistema e tenho noção de como as coisas são difíceis de resolver, mas penso que vou conseguir trazer muitos ganhos na minha atuação.

AN – Até que ponto o Judiciário pode interferir no funcionamento interno do presídio?

João Marcos – O juiz de execução penal pode determinar tudo o que visa a preservar o direito do preso. A restrição a direitos como o banho de sol e a alimentação estão dentro da alçada do juiz, que preserva o direito do preso com ordens judiciais. É fazer a lei ser cumprida. Se não houver a implementação de um programa de saúde dentro de um prazo, por exemplo, pode-se permitir a prisão domiciliar.

AN – O senhor já determinou a liberação do banho de sol sem necessidade de triagem. Há outras medidas imediatas?

João Marcos – Elas não serão imediatas, porque também não se pode exigir milagres. Mas existem duas situações que teremos de ver: a separação do preso provisório do condenado (há cerca de 400 condenados no presídio, que deveriam estar na penitenciária) e também o direito ao preso que está em regime semiaberto efetivamente ficar em regime semiaberto. A abertura de vagas na nova ala (176) vai solucionar um pouco. Mas há pessoas presas, com direito ao semiaberto, que ficam fechadas 24 horas por dia sem acesso a trabalho, a absolutamente nada, como se fosse um preso preventivo.

AN – Na prática, como isso será feito?

João Marcos – O Estado terá de se preparar. Basta fazer um jogo de xadrez, viabilizar a separação dos presos. E, na questão de vagas do regime semiaberto, o Estado precisa se preocupar porque não podemos viver um faz de conta. Existem precedentes pacíficos em tribunais superiores de que, se o Estado não fornece a possibilidade do regime semiaberto a quem tem direito, essa pessoa terá o direito de ir para casa. O Estado terá de assumir essa responsabilidade acredito que até o fim do ano.

AN – A hipótese de condenados do regime semiaberto cumprirem pena em casa, se for necessário, não é descartada?

João Marcos – Não é descartada.

AN – Será imposta uma nova portaria restringindo a lotação máxima no presídio?

João Marcos – A princípio, não haverá portaria. Vamos tentar resolver com diálogo, porque todos nós fazemos parte do Estado e temos de nos comunicar. Mas pode chegar ao ponto de haver necessidade de uma portaria. Só que espero resolver com diálogo.

AN – O que será feito para agilizar os processos dos presos?

João Marcos – Já existe a perspectiva da instalação de um escritório modelo de faculdade de direito dentro de um mês. Estudantes vão trabalhar para encaminhar os pedidos dos presos. Será fundamental. As universidades também podem ter outros convênios psicológicos, de saúde. Não só doando seus serviços, mas proporcionando aos estudantes um campo vasto em seus trabalhos.

AN – É possível implantar oportunidades de trabalho dentro do presídio?

João Marcos – É possível. O projeto que imagino, com o apoio das entidades privadas, é de que seja feito um espaço dentro do próprio presídio para o trabalho. Talvez não atividades de mão de obra qualificada, mas trabalhos com mão de obra artesanal, uma ocupação. Algo que todos aprendam em alguns dias.

AN – O que pode ser feito para impedir a entrada de celulares na unidade?

João Marcos – Não existe justificativa plausível para o governo do Estado ainda não ter instalado um bloqueador de celular no presídio. O sistema não é caro e há de se pensar na urgência. Pessoas estão comandando o crime lá de dentro, programando fugas. Até 50% ou mais dos problemas de crime organizado dentro do presídio estariam eliminados. Ao Judiciário existe a possibilidade de, pelo menos, representar ao Ministério Público alguma ação civil pública.

Fonte: Jornal A Notícia de 18/03/2012 (http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a3697973.xml&template=4187.dwt&edition=19207&section=2003)

segunda-feira, 19 de março de 2012

Lei Geral da Copa – o novo jogo da criminalização, por João Marcos Buch*

Com a Copa do Mundo de 2014 batendo à porta do país do futebol, o que não faltam são dúvidas sobre a capacidade de realização de um dos maiores eventos do planeta. A sexta economia mundial tenta se preparar com investimento e privatização de aeroportos, (re)construção de estádios, revitalização de rodovias e reestruturação de transportes e mobilidade urbana. Caminhando a passos largos ao lado disso tudo, o Congresso debate a Lei Geral da Copa.

Encomendada pela Fifa, prevê a proposta de lei desde a desconsideração da meia-entrada, passando pela responsabilidade objetiva da União sobre danos causados à Fifa, chegando à liberação de consumo de cerveja dentro dos estádios. Não se esqueça que a federação tem patrocínio de uma específica marca da bebida. Verifica-se assim que esta lei acerta em cheio e fere de morte o princípio constitucional da impessoalidade, ao qual o processo legislativo está submetido. Porém, não é só. A lei cria novos tipos penais, estabelecendo penas mais graves a ações que tenham como vítima a Fifa, em especial seus direitos autorais, com processamento e julgamento sumários. Ou seja, passando por cima da Constituição brasileira, a Fifa pretende privilégios a ninguém mais estendidos.

E não se para nisso. Quiçá sem o pontapé inicial da Fifa, noticia-se que a reforma do Código Penal está a prometer rigor contra milícias e, pasme, terrorismo. Ora, um código que data da primeira metade do século 20, que há tempos sofre certeiras críticas, com profunda necessidade de revisão, a fim de no mínimo se amoldar ao filtro constitucional, mas cuja importância do tema nunca foi levada em consideração, agora, porque a Copa do Mundo se aproxima, está na pauta do dia. Além disso, pensa-se na tipificação do terrorismo.

Ora, o Brasil, que não é obviamente um exemplo de paz urbana, não possui histórico acentuado de atos terroristas em seu território, assim como não sofre ataques fundamentalistas em suas embaixadas mundo afora. O Brasil é, felizmente, um país que goza de simpatia por todos os lugares, onde basta falar o nome Pelé para que as faces das mais distantes e diferentes sociedades se abram num sorriso sincero. É claro que não se pode pensar a questão com simplicidade, pois complexa é sua natureza. Porém, criar um tipo penal de questionável necessidade poderá levar exatamente ao contrário do que se objetiva. Ou seja, levantar a atenção e criar uma legislação penal antiterror onde terror não há pode fazer nascer o terror.

Se é uma Copa do Mundo pacífica que se deseja, então todos que levam a Constituição a sério precisam enfrentar essa nova onda criminalizadora encomendada pela Fifa. Pílulas legislativas penais, apresentadas como milagrosas e que violam o princípio da impessoalidade, nunca trouxeram e não trarão a paz. 

*juiz de direito e membro do Conselho de Administração da AJD

Fonte: Jornal A Notícia de 16/03/2012 (http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a3696483.xml&template=4187.dwt&edition=19205&section=892)

terça-feira, 13 de março de 2012

MANIFESTO DE JUÍZES BRASILEIROS - COMISSÃO DA VERDADE

Nós, juizas e juizes brasileiros, exigimos que o país quite a enorme dívida que possui com o seu povo e com a comunidade internacional, no que diz respeito à verdade e justiça dos fatos praticados pela ditadura militar, que teve início com o golpe de 1964.
A Comissão da Verdade, criada por lei, é mecanismo que deve contribuir para melhorar o acesso à informação e dar visibilidade às estruturas da repressão, reconstruindo o contexto histórico das graves violações humanas cometidas pela ditadura militar e promover o esclarecimento dos casos de tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres.
Estamos certos, como decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que “as atividades e informações que, eventualmente, recolha (a Comissão de Verdade), não substituem a obrigação do Estado de estabelecer a verdade e assegurar a determinação judicial de responsabilidades“.
 Manifestações que buscam cobrir as violações cometidas sob o manto da ignorância são um golpe para os direitos humanos e afrontam o patamar da dignidade humana estabelecido na Constituição Federal e normativa internacional. Todos e todas têm o direito de saber o que ocorreu em nosso país, tarefa que compete à Comissão da Verdade, a ser composta por pessoas comprometidas com a democracia, institucionalidade constitucional e direitos humanos.
Aguardamos que a Comissão da Verdade seja constituída o quanto antes, devidamente fortalecida e com condições reais para efetivação do seu mister.


Jorge Luiz Souto Maior - SP
João Ricardo dos Santos Costa - RS
Kenarik Boujikian Felippe – SP
Alessandro da Silva- SC
Marcelo Semer- SP
André Augusto Salvador Bezerra - SP
Gerivaldo Neiva – BA
Roberto Luiz Corcioli Filho – SP
Aluísio Moreira Bueno - SP
Carlos Frederico Braga da Silva - MG
Angela Maria Konrath - SC
Fernanda Menna Pinto Peres - SP
Adriano Gustavo Veiga Seduvim - PA
Rubens Roberto Rebello Casara – RJ
Mauro Caum Gonçalves - RS
Roberto Arriada Lorea - RS
Alexandre Morais da Rosa - SC
João Batista Damasceno - RJ
Marcos Augusto Ramos Peixoto – RJ
Lygia Maria de Godoy Batata Cavalcanti - RN
Luís Carlos Valois Coelho - AM
Dora Martins - SP
José Henrique Rodrigues Torres - SP
Andréa Maciel Pachá - RJ
Maria Coeli Nobre da Silva – PB
Ruy Brito - BA
Paulo Augusto Oliveira Irion - RS
Amini Haddad - MT
Geraldo Prado - RJ
Michel Pinheiro - CE
Alberto Alonso Muñoz - SP
Julio José Araujo Junior - RJ
Fernando Mendonça - MA
André Luiz Machado - PE
Grijalbo Fernandes Coutinho - DF
Fábio Prates da Fonseca - SP
Marlúcia de Araújo Bezerra - CE
Maria das Graças Almeida de Quental - CE
Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho - BA
Weliton M. dos Santos - MG
Célia Regina Ody Bernardes - MT
Oscar Krost - SC
Adriana Ramos de Mello - RJ
José Roberto Furquim Cabella - SP
Maria Cecília Alves Pinto - MG
Sergio Renato Domingos - SC
Mário Soares Caymmi Gomes - BA
Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza - MT
Jeferson Schneider - MT
Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia – RS
Lucas Vanucci Lins - MG
Douglas de Melo Martins - MA
Alberto Silva Franco - SP
Fernanda Souza P. de Lima Carvalho - SP
Cristiana de Faria Cordeiro - RJ
Umberto Guaspari Sudbrack - RS
Erico Araújo Bastos - BA
Edson Souza – BA
Amilton Bueno de Carvalho - RS
José Augusto Segundo Neto - PE
Salem Jorge Cury - SP
Rita de Cássia M. M. F. Nunes - BA
José Viana Ulisses Filho - PE
Milton Lamenha de Siqueira - TO
Maria da Graça Marques Gurgel - AL
Luiz Alberto de Vargas – RS
João Marcos Buch – SC
Ivani Martins Ferreira Giuliani - SP
Maria Cecilia Fernandes Alvares Leite - SP
Saint-Clair Lima e Silva – SP
Magda Barros Biavaschi – RS
Bernardo Nunes da Costa Neto - PE
Beatriz de Lima Pereira – SP
Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho - BA
Edvaldo José Palmeira - PE
Denival Francisco da Silva - GO
Maria Madalena Telesca - RS
Reginaldo Melhado - PR
Ana Claudia Petruccelli de Lima- PE
Albérico Viana Bezerra - PB
Carlos Eduardo Oliveira Dias  - SP
Ana Paula Alvarenga Martins - SP
Theodomiro Romeiro dos Santos – PE
José Tadeu Picolo Zanoni – SP
Maria Sueli Neves Espicalquis – SP
Sandra Miguel Abou Assali Bertelli -SP
Luís Christiano Enger Aires - RS
Carmen Izabel Centena Gonzalez - RS
Rute dos Santos Rossato – RS
Reno Viana  -  BA
Orlando Amâncio Taveira - SP
André Luis de Moraes Pinto - RS
Norivaldo de Oliveira - SP
Eugênio Couto Terra - RS
Denise Oliveira Cezar – RS
Helder Luís Henrique Taguchi – PR
Sérgio Mazina Martins - SP
Eugênio Facchini Neto -  RS
Gilberto Schäfer - RS
Rodrigo de Azevedo Bortoli - RS
André Luis de Moraes Pinto – RS
Paulo da Cunha Boal - PR
Laura Benda - SP
Joana Ribeiro Zimmer - SC
Bráulio Gabriel Gusmão - PR
Graça Carvalho de Souza - MA
Andrea Saint Pastous Nocchi - RS
Fernando de Castro Faria - SC
Dyrceu Aguiar Dias Cintra Junior - SP
Angélica de Maria Mello de Almeida - SP
Andréia Terre do Amaral - RS
Fabiana Fiori Hallal - RS
Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues - RS.
Laura Borba Maciel Fleck - RS
Luís Fernando Camargo de Barros Vidal - RS
Régis Rodrigues Bonvicino – SP
Luis Manuel Fonseca Pires – SP
Carlos Vico Mañas  - SP
Mylene Gloria Pinto Vassal -  RJ