quinta-feira, 29 de novembro de 2012

NOTA PÚBLICA SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PRISIONAL CATARINENSE

 
A AJD/SC - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, núcleo de Santa Catarina, entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a grave situação por que passa a segurança pública do Estado, acentuada pelos ataques a ônibus, viaturas, bases policiais e unidades prisionais, amplamente divulgado em rede nacional, vem a público manifestar o seguinte:
 
1. O estado para-legal nasce onde o estado legal falta.
2. A paz social passa obrigatoriamente pelo respeito aos direitos fundamentais de toda a população, inclusive das pessoas presas (art.5º, da CF), respeito esse fonte legitimadora das instituições públicas;
3. Nos últimos dez anos a população carcerária catarinense cresceu em escala geométrica. Porém o sistema prisional não recebeu investimento proporcional, sendo sucateado, sofrendo com prédios em ruínas, com a falta de salubridade para os presos, no atendimento mínimo da sua saúde e na ausência de oferta de trabalho e estudo, entre tantas outras omissões. Além disso, há falta de agentes penitenciários devidamente valorizados e treinados, aptos a exercer suas importantes atividades com segurança e responsabilidade. Ou seja, as unidades prisionais de Santa Catarina restam comparáveis às da idade média, sem as mínimas condições de cumprimento da pena que a lei e o padrão de civilidade arduamente conquistados exigem.
4. Por outro lado, a Secretaria de Justiça e Cidadania não tem se mostrado capaz de enfrentar a situação e apontar políticas de estado concretas para a problemática, sequer indicando com clareza quais os planos de ação e projetos efetivos que pretende implantar para as urgentes melhorias do sistema prisional.
5. O reflexo, como se viu, é o descontrole do sistema e a violência se apresentando em toda sua crueldade, dentro e fora do cárcere.
 
Portanto, é preciso que o Estado compareça nas unidades prisionais, com política sólida de investimentos, em respeito absoluto ao fundamento da dignidade da pessoa humana e em última análise em respeito ao povo catarinense.
 
Ângela Konrath – Juíza do Trabalho
Coordenadora do Núcleo da AJD/SC

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Por uma política de Estado para o sistema prisional, por João Marcos Buch*

É muito difícil para vítimas da violência, como passageiros de ônibus incendiados, agirem com racionalidade. Qualquer um numa situação dessas, em defesa da vida, abandonaria obviamente o discurso e partiria para a defesa, inclusive com igual ou maior força. É por isso que os agentes públicos, representantes do Estado, precisam manter a racionalidade, pois para isso são legitimamente constituídos. É só a partir dessa racionalidade que é possível ter uma discussão baseada na ética e alteridade. Assim, trago algumas considerações a respeito da violência que vivenciamos, utilizando-me de estudos já feitos sobre o PCC em SP e que, penso, podem servir de lição para SC.

De início, é preciso eliminar o maniqueísmo. Seria mais simples para os “bons cidadãos” que houvesse subculturas delitivas que pudessem ser reprimidas a fim de permitir a estes “bons cidadãos” uma vida em paz. Não é assim que as coisas funcionam. O crime organizado é amorfo, complexo, faz parte da sociedade, com múltiplas posições e variantes. Boa parcela da população, inclusive, o vê de forma positiva, outra parcela de forma negativa e outra nada vê. O que dizer, por exemplo, do microempresário que, numa situação hipotética, consegue recuperar um carro roubado por meio de um “irmão” que toma cerveja com seu filho em um bar de esquina?

Ao que se sabe, em SP o PCC se fortaleceu a partir de três pontos: a) superlotação das cadeias, que na última década duplicou sua massa carcerária, com precariedade dos estabelecimentos e incapacidade do Estado em fornecer condições mínimas de cumprimento de pena conforme a lei determina (isso não foge à regra em Santa Catarina); b) falta de reconhecimento pelo poder público da dimensão e força do PCC; c) investimento na polícia ostensiva como combatente da violência e esvaziamento da Polícia Civil no mister de suas funções.

A atuação para enfrentamento do fenômeno demanda, portanto, muito mais conhecimento. Sua solução passa pela compreensão certa do porquê dessa onda de violência, a que e a quem servem e como se sustentam. Como sugestão e ponto de partida, penso que: a) A segurança pública e o sistema prisional devem ser políticas de Estado e não de governo. Precisam apontar projetos sólidos de investimento junto às unidades prisionais, com salubridade para os presos, atendimento mínimo da sua saúde e fornecimento de estudo e trabalho. Enfim, o Estado precisa definitivamente superar os modelos medievais e violadores de nossos presídios e lá se fazer presente. b) A Polícia Militar, Polícia Civil e gerentes e diretores de presídios e penitenciárias devem dialogar em caráter permanente, agindo de forma integrada, cada um dentro de suas atribuições, todos parte do Estado, além do que igualmente precisam de investimentos em número de servidores, valorizados e capacitados. E mais: precisam essas instituições compreender que violência gera violência e, portanto, sua atuação deve ser nos estritos termos da lei. c) O Judiciário deve se fazer presente dentro das unidades prisionais, em diálogo franco com a população carcerária e com os agentes penitenciários, como verdadeiro guardião da Constituição, determinando o respeito aos direitos fundamentais e à aplicação da lei, que existe tanto para obrigar o cumprimento correto das penas como e, principalmente, para garantir o respeito aos direitos dos detentos.

Espera-se que a situação volte à normalidade logo. Porém, sem uma política de Estado séria de investimento nos presídios, será apenas questão de tempo para novos incidentes, talvez mais graves. Pois, como já disse Dostoyevsky, o grau de civilização em uma sociedade pode ser medido entrando em suas prisões.


* Juiz da vara de execução penal de Joinville, membro do Conselho de Administração da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: Jornal A Notícia de 19/11/2012 (http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a3955077.xml&template=4187.dwt&edition=20838&section=892)

segunda-feira, 12 de novembro de 2012

NOTA PÚBLICA SOBRE O GABINETE CRIMINAL DE CRISE TJ/SP


A AJD – ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a Portaria n.º 8.678/12, do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que cria o Gabinete Criminal de Crise, vem a público manifestar o seguinte:
1. A criação de um órgão como esse Gabinete Criminal de Crise não pode ser feita por ato administrativo do presidente do tribunal. A constituição, as leis, os princípios de Direito e o sistema jurídico como um todo não permitem essa medida.
2. O problema não é apenas formal, burocrático. Ele afeta o princípio do juiz natural, previsto no art. 5.º, LIII da Constituição. E cria um precedente perigoso e grave, que abre caminho para o avesso da ordem democrática. Só quem pode “decretar medidas cautelares pessoais e reais e medidas assecuratórias” é o juiz regularmente investido de jurisdição, na forma prevista pelo ordenamento jurídico. Não podemos abrir mão desse preceito, nem mesmo em nome de objetivos considerados legítimos, pois os fins – quase nunca e, sobretudo, nesse caso – não podem justificar os meios. Os meios, aqui, são a violação do Estado de Direito e a criação de um Tribunal de Exceção, o que é proibido por nossa Constituição.
3. Limitar o recebimento e processamento de pedidos ao interesse das autoridades policiais e do Ministério Público, com exclusão dos advogados e defensores públicos, é violar garantias constitucionais básicas de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa, previstas no art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição. Isso viola, inclusive, o princípio da isonomia, que é uma das grandes vigas de sustentação de todos os direitos civis.
4. O Poder Judiciário, em um Estado de Direito e Democrático, como é o nosso, não exerce funções atinentes à segurança pública nem à investigação de crimes, mas, sim, de controle da atividade dos órgãos repressivos e de garantia dos direitos das pessoas.  E o Judiciário não pode simplesmente renunciar a essas suas funções constitucionais..
Portanto, diante de tantas inconstitucionalidades e violações de direitos e princípios, a AJD espera a revogação do ato que criou esse Gabinete Criminal de Crise no TJ de São Paulo.

José Henrique Rodrigues Torres
Presidente do Conselho Executivo

 Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Membro do Conselho Executivo