* Iolmar Alves Baltazar
Diante da degradação ambiental, forçoso novos padrões de produção e de consumo, sobretudo no âmbito responsivo da governança, a exemplo das licitações sustentáveis, à medida que a administração pública absorve anualmente parcela considerável do PIB em produtos e serviços.
A seleção da proposta mais vantajosa e a concorrência dos interessados em igualdade de condições não bastam para que sejam cumpridos os objetivos das licitações. A legislação passou a prever a promoção do Desenvolvimento Sustentável também como finalidade das compras públicas. Com isso, as licitações devem observar as práticas e critérios ambientais que atendam às diretrizes das políticas nacional e estadual de Proteção ao Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, inclusive com aposição de critérios de preferência para as propostas com maior economia de recursos naturais, redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos, conforme a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Alguns tribunais de contas já inseriram a variável ambiental nos procedimentos fiscalizatórios. O Tribunal de Contas de Santa Catarina, recentemente publicou a Resolução 90/2014, que dispõe sobre práticas e critérios destinados à defesa do Meio Ambiente e promoção do Desenvolvimento Sustentável nas contratações. De acordo com a norma, os critérios ambientais devem permitir a avaliação objetiva na fase de habilitação e/ou no julgamento das propostas, sendo veiculados, conforme o caso, no instrumento convocatório, na especificação do objeto e/ou nas exigências de habilitação dos licitantes.
Se a sustentabilidade nas suas dimensões ambiental, social e econômica deve ser considerada nas fases interna e externa das licitações de todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, o TCE dá passo importante para orientar os demais gestores públicos sujeitos que estão ao seu controle externo.
*JUIZ DE DIREITO EM BARRA VELHA, MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Fonte: Jornal Diário Catarinense de 14/07/2014
